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Questões de Concurso sobre Lei nº 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações
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Segundo a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que rege as Sociedades por Ações, os saldos das reservas de lucros, constituídas com a destinação de uma parcela dos lucros apurados nos exercícios, têm um limite máximo, que deve ser respeitado legalmente. Ao atingir esse limite máximo, a assembleia deliberará sobre a aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos. De acordo com essas informações, após contabilizar a distribuição do lucro, em moeda corrente, o contabilista apurou os seguintes saldos no grupo do Patrimônio Líquido da entidade:
∙ capital social - R$ 3.000.000,00;
∙ reserva para contingências - R$ 410.000,00;
∙ reserva de lucros a realizar - R$ 500.000,00;
∙ reserva de retenção de lucros - R$ 2.625.000,00;
∙ reserva estatutária - R$ 450.000,00;
∙ reserva legal - R$ 585.000,00;
∙ reserva para incentivos fiscais - R$ 100.000,00.
Partindo das informações acima, recebidas pela contabilidade, e de acordo com as exigências da Lei das Sociedades por Ações sobre o limite máximo permitido para a retenção do montante de lucros nas contas das reservas de lucros, assinale a alternativa que indica o valor que ultrapassa esse limite legal, em reais.
A
R$ 0,00
B
R$ 660.000,00
C
R$ 760.000,00
D
R$ 1.170.000,00
E
R$ 1.670.000,00
Ano:
2022
Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a demonstrações obrigatórias previstas no art. 176 da Lei 6404/1976?
A
Demonstração dos fluxos de caixa.
B
Demonstração do resultado do exercício.
C
Demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados.
D
Balanço patrimonial.
E
Nenhuma das alternativas.
Ano:
2022
Qual das alternativas abaixo corresponde as possibilidades de formação do capital social prevista no art. 7º da Lei 6404/1976?
A
Dinheiro ou bens, estes, independente de serem avaliáveis em dinheiro
B
Bens avaliáveis em dinheiro.
C
Dinheiro ou bens avaliáveis em dinheiro.
D
Dinheiro.
E
Nenhuma das alternativas.
A Lei nº 6.404/1976 dispõe sobre as Sociedades por Ações e define responsabilidades para o acionista controlador quando este realiza atos com abuso de poder. Pode ser considerada modalidade de abuso de poder cometido pelo acionista controlador:
A
Induzir o administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, sendo que a tentativa de indução por si só não configura abuso de poder.
B
Deixar de aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal.
C
Apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade.
D
Promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que tenham por fim o interesse da companhia.
E
Eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente.
A Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, exige, conforme prevê seu Artigo 8º, que a avaliação dos bens seja feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em Assembleia Geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número. De acordo com o referido artigo e seus parágrafos sobre avaliação, é correto afirmar que:
A
os peritos ou a empresa avaliadora deverão apresentar laudo fundamentado, sem a indicação dos critérios de avaliação.
B
se a assembleia não aprovar a avaliação, ou o subscritor não aceitar a avaliação aprovada, ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia.
C
os bens poderão ser incorporados ao patrimônio da companhia por valor abaixo do que lhes tiver dado o subscritor.
D
os avaliadores não responderão perante a companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens.
E
se o subscritor não aceitar o valor aprovado pela assembleia, os bens serão incorporados ao patrimônio da companhia.
Ano:
2022
Em relação aos regramentos das demonstrações contábeis obrigatórias previstas na Lei Nº. 6404/1976, considere as assertivas à seguir:
I - As demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior.
II - Nas demonstrações, as contas semelhantes poderão ser agrupadas; os pequenos saldos poderão ser agregados, desde que indicada a sua natureza e não ultrapassem 0,1 (um décimo) do valor do respectivo grupo de contas; mas é vedada a utilização de designações genéricas, como "diversas contas" ou "contas-correntes".
Está CORRETO o que se afirma em:
A
Nenhuma das assertivas.
B
1 e 2 são verdadeiras.
C
Apenas 2 é verdadeira.
D
Apenas 1 é verdadeira.
E
1 e 2 são falsas.
De acordo com a Lei nº6404/76, Seção II;
“Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício”
Assinale a alternativa incorreta.
A
Balanço Patrimonial;
B
Notas Explicativas
C
Demonstração dos Fluxos de Caixa
D
Livro Razão
Ano:
2022
Qual a alternativa corresponde ao texto contido no inciso III, do § 5º do artigo 176º da Lei 6404/1976?
A
Nenhuma das alternativas.
B
Fornecer informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada.
C
Fornecer informações suprimidas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada.
D
Fornecer informações supérfluas não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada.
E
Ocultar informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada.
Ano:
2022
Qual a alternativa corresponde ao texto contido na alínea a do inciso IV, do § 5º do artigo 176º da Lei 6404/1976?
A
Nenhuma das alternativas.
B
Os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo.
C
Os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente intangível, estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo.
D
Os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do passivo.
E
Os principais critérios de avaliação dos elementos não patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo.
Ano:
2022
Considerando o contido no inciso II, do § 5º do artigo 176º da Lei 6404/1976. A nota explicativa deve divulgar:
A
As informações exigidas pelas práticas éticas adotadas no Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras.
B
As informações exigidas pelas práticas gramaticais adotadas no Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras.
C
As informações exigidas pelas práticas de direito adotadas no Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras.
D
As informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras.
E
Nenhuma das alternativas.
Em consonância com a Lei Federal no 6.404/1976, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os bens não poderão ser incorporados ao patrimônio da companhia por valor acima do que lhes tiver dado o subscritor.
B
É incentivada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.
C
O estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão, ou não, valor nominal.
D
A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem com bens para a formação do capital social será idêntica à do vendedor.
E
Na falta de declaração expressa em contrário, os bens transferem-se à companhia a título de propriedade.
Conforme definido na Lei nº 6.404/76 e no CPC 18, duas companhias serão consideradas coligadas se a sociedade investidora tiver influência significativa. Considera-se a existência dessa influência quando a sociedade investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeiras ou operacional da sociedade investida, sem, contudo, exercer seu controle. Também é presumida influência significativa quando a investidora for titular do capital votante da sociedade investida, sem controlá-la, pelo menos no percentual de:
A
dez por cento.
B
vinte por cento.
C
quinze por cento.
D
cinquenta por cento.
A empresa XYZ é uma empresa S.A. de capital aberto com patrimônio líquido acima de R$ 2 milhões. São demonstrações de divulgação obrigatória, segundo as normas brasileiras de contabilidade (após a adoção das normas internacionais), pela Lei no 6.404/1976 e alterações promovidas pela Lei no 11.638/2007:
A
Demonstração das mutações do patrimônio líquido, Demonstração dos fluxos de caixa, Demonstração do valor adicionado.
B
Demonstração dos fluxos de resultado do exercício, Balanço patrimonial, Demonstração do valor adicionado.
C
Demonstração das origens e aplicações de recursos, Demonstração dos fluxos de caixa, Demonstração do resultado abrangente.
D
Balanço patrimonial, Demonstração do resultado do exercício, Demonstração dos fluxos de capital.
E
Todas as demonstrações contábeis são de divulgação voluntária pelas normas internacionais.
De acordo com o artigo 176, da Lei nº 6.404/76 e suas alterações, ao fim de cada exercício social a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as demonstrações financeiras que exprimirão com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício.
Desse modo, o artigo 187 da mesma Lei estabelece que a demonstração do resultado discriminará, EXCETO:
A
as despesas com as vendas.
B
a receita bruta das vendas e serviços.
C
a receita líquida das vendas e serviços.
D
a segregação entre vendas no mercado doméstico e no mercado externo.
E
o resultado do exercício antes do imposto sobre a renda e a provisão para o imposto.
Em 31/12/2020, a companhia Boleira tinha somente as seguintes contas contábeis registradas em seu patrimônio líquido:
Conta contábil | Valor (R$) |
Capital social | 600.000 |
Capital a realizar | (100.000) |
Reserva legal | 95.000 |
Reserva estatutária | 10.000 |
Ao final do ano de 2021, o lucro líquido apurado pela companhia Boleira foi de R$ 200.000. O estatuto da companhia determina a distribuição de 30% do lucro líquido ajustado de acordo com a legislação como dividendos mínimos obrigatórios. O saldo remanescente do lucro líquido é retido como reserva de retenção de lucros para atender a projeto de investimento. Do lucro líquido apurado no exercício, R$ 30.000 são decorrentes de uma subvenção governamental para investimento recebida pela companhia na forma de incentivo fiscal, que foram retidos para a constituição da reserva de incentivos fiscais. A reserva legal foi constituída nos termos previstos em lei.
Com base nas informações acima e de acordo com as leis federais no 6.404/76 e no 11.638/07, é correto afirmar que a companhia Boleira:
A
Distribuiu R$ 48.000 como dividendos mínimos obrigatórios.
B
Distribuiu R$ 60.000 como dividendos mínimos obrigatórios.
C
Reteve R$ 10.000 para a constituição da reserva legal.
D
Reteve R$ 112.000 para a constituição da reserva de retenção de lucros.
E
Reteve R$ 115.500 para a constituição da reserva de retenção de lucros.
Segundo a Lei nº 6.404/76, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, em seu Artigo 16, as ações ordinárias de companhia fechada poderão ser de classes diversas, em função de, exceto
A
conversibilidade em ações preferenciais.
B
exigência de nacionalidade brasileira do acionista.
C
direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos.
D
atribuição de voto plural a uma ou mais classes de ações.
E
conversibilidade em ações ordinárias.
Sobre as características, natureza e constituição das Sociedades Anônimas, com base na Lei n º 6.404/1976, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões "companhia", "LTDA" ou "sociedade anônima", expressas por extenso ou abreviadamente, mas vedada a utilização da primeira ao final.
B
A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.
C
Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrária à lei, à ordem pública e aos bons costumes.
D
Nenhuma distribuição pública de valores mobiliários será efetivada no mercado sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários.
E
Para os efeitos da lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.
De acordo com o art. 1º da Lei 6.404/1976, a responsabilidade dos sócios será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas? Considerando e interpretando estritamente o exposto, assinale a alternativa CORRETA:
A
O sócio responde apenas por integralizar suas ações adquiridas, não respondendo pelas dívidas da empresa.
B
O sócio tem sua responsabilidade limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, isto é, o sócio responde civilmente pelas dívidas não pagas pela empresa no limite de preço das ações adquiridas.
C
O sócio tem sua responsabilidade limitada ao preço de mercado das ações subscritas ou adquiridas, isto é, o sócio responde civilmente pelas dívidas não pagas pela empresa no limite de preço de mercado das ações adquiridas.
D
Nenhuma das alternativas.
No ativo imobilizado, estarão classificados os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da empresa, a exemplo de prédios e edificações.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei nº 6.404/1976 - Sociedades por Ações, analisar a sentença abaixo:
Na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal (1ª parte). O valor nominal das ações de companhia aberta não poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários (2ª parte).
A sentença está:
A
Correta somente em sua 1ª parte.
B
Correta somente em sua 2ª parte.
C
Totalmente correta.
D
Totalmente incorreta.
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