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Questões de Concurso sobre Repartição de Crédito Tributário (caso de provisão)
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Em caso de omissão no dever de prestar contas ou de práticas que resultem em dano ao erário, a empresa estará sujeita à tomada de contas especial.
C
Certo
E
Errado
O ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito é definido como
A
empenho.
B
liquidação.
C
pagamento.
D
lançamento.
E
arrecadação.
No exercício de 2025, o município de Angorá passou a adotar os procedimentos contábeis previstos na IPC 02, relacionados ao reconhecimento de créditos tributários pelo regime de competência. Em fevereiro de 2025, percebeu que havia a lavratura de um auto de infração tributária no montante de R$ 100.000,00 que fora expedido no último dia de dezembro de 2024 e que seu vencimento estaria previsto para 30 dias. Mesmo com a existência de respaldo legal quanto à cobrança do tributo, tal auto estava ainda em fase de recurso administrativo, com decisão prevista para abril de 2025. No mesmo mês de dezembro de 2024, créditos tributários de IPTU no montante de R$ 500.000,00 foram lançados. Sendo referentes ao exercício de 2024, foram efetivamente pagos pelos contribuintes em janeiro de 2025. Por fim, com a adoção da IPC 02, o referido município procura reconhecer, ainda no exercício de 2025, saldos de créditos tributários a receber relativos ao exercício de 2024, mesmo em caso de existência de recursos administrativos ou do vencimento, considerando exigíveis todos os créditos.
Diante da situação apresentada e tendo por base a IPC 02, assinale a alternativa correta.
A
Desde que o recurso administrativo seja julgado favorável, será reconhecido como crédito tributário em 2025 o auto de infração de R$ 100,000,00.
B
Mesmo que o IPTU no valor de R$ 500.000,00 tenha sido pago em 2025 e recepcionado integralmente como saldo inicial quando da implantação da IPC 02, tal valor deve ser reconhecido em 2024 pela competência.
C
Quanto aos créditos tributários lançados em 2024, estes devem ser reconhecidos em 2025 como saldos iniciais, independentemente de ainda estarem em fase de recurso ou de execução sem quaisquer ajustes.
D
Excluindo os valores em recursos administrativos ou não vencidos, diante da implantação de tal instrução, o município reconhecerá somente os créditos tributários que tenham liquidez e certeza suficientes.
E
Em observância à prudência bem como aos critérios internos da entidade e havendo estimativa confiável de perda, o valor do auto de infração pode ser parcialmente reconhecido como crédito tributário em 2025.
A respeito da Repartição de Crédito Tributário, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. No momento do reconhecimento do crédito tributário, é realizado o registro da provisão para repartição tributária em conta de natureza patrimonial no ente arrecadador.
II. É facultado o registro do ativo contingente, em contas de controle, pelo valor que se espera receber em relação aos recursos provenientes da repartição tributária.
III. No momento do lançamento do crédito tributário por parte do ente transferidor, o ente recebedor terá condições de reconhecer a variação patrimonial aumentativa e o ativo (créditos a receber).
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I.
E
I, II e III.
Sobre as contas classificadas como devedoras, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Caixa | Duplicatas a receber | Reserva de lucros.
B
Bancos conta movimento | Veículos | Marcas e patentes.
C
Provisão de INSS | Provisão de FGTS | Provisão de CSLL.
D
Imóveis | Capital Social | Duplicatas a receber.
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Apesar de cada ente possuir uma competência tributária específica, o produto da arrecadação não necessariamente pertencerá a ele em sua totalidade. Tendo isso em vista, a Constituição estabeleceu que o produto da arrecadação tributária fosse redistribuído por meio da repartição tributária segundo as regras e os parâmetros por ela estabelecidos.
Considerando o assunto relacionado à Escrituração contábil de fatos que afetem o patrimônio de instituições públicas e a repartição tributária, assinale a alternativa correta.
A
Mesmo que não possua informação que suporte o registro contábil, o ente recebedor poderá reconhecer o crédito a receber em contrapartida de variação patrimonial aumentativa antes da transferência propriamente dita.
B
O ente arrecadador ou transferidor deve realizar o registro da receita pelos valores líquidos, sendo que o valor a transferir deve ser reconhecido como provisão no passivo apenas quando da arrecadação do recurso.
C
No momento da transferência, no ente arrecadador ou transferidor, estritamente do ponto de vista patrimonial, a transferência poderá ser realizada por meio de despesa ou dedução de receita. Do ponto de vista orçamentário, o fenômeno deve ser registrado com baixa do passivo e equivalente em caixa.
D
Somente após a arrecadação do tributo pelo ente transferidor e uma vez atendidos os requisitos para reconhecimento de um ativo, o ente recebedor deverá reconhecer o crédito a receber em contrapartida de variação patrimonial aumentativa.
E
O ente arrecadado ou transferidor não deverá registrar um passivo – provisão para repartição tributária de créditos em contrapartida de uma VPD pela parcela do recurso a transferir ao ente recebedor.
Do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e
proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados,
a União entregará ao Fundo de Participação
dos Municípios o percentual de
A
30%
B
27,5%
C
25 %
D
22,5%
E
21%
Os recursos arrecadados pela Cide/Combustíveis serão destinados, na forma de Lei Orçamentária, ao:
• pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural, seus derivados e de derivados de petróleo;
• financiamento de projetos ambientais relacionados à indústria do petróleo e do gás;
• financiamento de programas de infraestrutura de transportes.
Além disso, passou a ter uma parcela de sua arrecadação distribuída para os estados a partir de 2004, conforme determinação da Lei nº 10.866/2004, no percentual de
A
10%
B
20%
C
29%
D
30%
E
40%
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