Questões de Concurso sobre Tribunais de Contas

Um terço dos ministros do TCU é escolhido pelo Poder Legislativo, enquanto dois terços são escolhidos pelo chefe do Poder Executivo.

O Ministério Público junto ao tribunal de contas não tem autonomia administrativa e financeira em relação ao tribunal de contas que ele integra.

Compete aos tribunais de contas decretar a anulação de atos e contratos de órgão jurisdicionado eivados de vícios.

As contas prestadas anualmente pelo presidente da República são julgadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), após apreciação de parecer prévio.

Analise as assertivas a seguir quanto ao controle externo exercido pelos Tribunais de Contas:

I. 2/3 (dois terços) dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Congresso Nacional.

II. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.

III. O controle externo, a cargo dos Tribunais de Contas, será exercido com o auxílio do Ministério Público.

IV. O Tribunal de Contas da União é integrado por nove Ministros.

Quais estão corretas?

Compete aos tribunais de contas o julgamento das contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, sendo excluída da decisão a possibilidade de o recorrente pedir a apreciação do Poder Judiciário.

Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.

O exercício de atividade político-partidária é vedado aos membros do MP que atuam junto aos tribunais de contas.

Na União, as contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente do(a)

Acerca do Tribunal de Contas da União, assinale a opção que apresenta uma de suas competências.

O prazo para que os tribunais de contas julguem a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão é contado da chegada do processo à corte de contas.

A Constituição Federal de 1988 determinou competências de controle ao Tribunal de Contas da União e, de forma simétrica, no que couber, aos tribunais dos demais entes da Federação. Assim, a Corte de Contas possui papel direto na fiscalização da administração pública, podendo fiscalizar a aplicação de recursos públicos, julgar contas de administradores públicos e

Por ausência de autorização constitucional e legal, os tribunais de contas não podem determinar medidas cautelares nos processos administrativos de sua competência, ainda que estas sejam necessárias a assegurar a efetividade de suas decisões.

Dadas as afirmativas a respeito das características do Tribunal de Contas Brasileiro,

I. Vinculado e subordinado ao Poder Legislativo.

II. Trata-se de um sistema de corte de contas, mas que agrega algumas características de auditorias gerais.

III. Suas competências estão amplamente previstas na Constituição Federal.

verifica-se que está(ão) correta(s)

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal, e é integrado por nove ministérios que serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I. mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade;

II. notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

III. mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos orçamentários e de tecnologia.

Das afirmativas, verifica-se que está(ão) correta(s)

Considere a situação hipotética: Um Tribunal de Contas do Estado vai a campo para fiscalizar uma obra em execução referente à construção de uma rodovia que interliga duas cidades. Quanto à sua classificação, refere-se ao controle

As contas do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho são

Compete privativamente ao Congresso Nacional provocar o Tribunal de Contas da União a exercer sua competência fiscalizadora.

Compete ao TCU comunicar ao Congresso Nacional os casos apurados de ilegalidade de despesas praticadas pela União para que sejam tomadas as devidas providências quanto à aplicação das sanções aos responsáveis.

Compete ao Tribunal de Contas da União acompanhar por meio de auditorias, inspeções e análises a arrecadação da receita a cargo das entidades da administração indireta.