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Questões de Concurso sobre Tribunais de Contas
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Amparada na Constituição Federal de 1988, lei estadual de iniciativa parlamentar pode prever a transposição de cargos do tribunal de contas do estado para o Poder Executivo estadual.
C
Certo
E
Errado
No âmbito do controle da Administração Pública, os Tribunais de Contas podem proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à
A
convencionalidade.
B
fragmentariedade.
C
plurilateralidade.
D
permissividade.
E
legitimidade.
A execução de crédito decorrente de multa aplicada a agente municipal por determinado Tribunal de Contas Estadual, em razão de danos causados ao erário municipal, compete ao município lesado pelo agente público.
C
Certo
E
Errado
Não é necessária a observância do contraditório e da ampla defesa por ocasião da apreciação, pelo tribunal de contas, da legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que NÃO constitui uma competência dada ao Tribunais de Contas pela Constituição Federal de 1988.
A
Sustar a execução de contrato, se verificada ilegalidade, após não ser atendido.
B
Sustar a execução de ato, se verificada ilegalidade, após não ser atendido.
C
Aplicar multa proporcional ao dano causado ao erário.
D
Decretar a inabilitação temporária para o exercício de determinadas funções.
Por ser órgão auxiliar da Assembleia Legislativa do Estado no controle externo, o parecer do Tribunal de Contas acerca das contas anuais prestadas pelo Executivo não vincula a deliberação do Poder Legislativo. Nesse tocante, é CORRETO afirmar que o controle externo da Administração Pública:
A
Avalia o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, bem como a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
B
É competência do Poder Executivo, com auxílio dos Tribunais de Contas.
C
Pode invalidar atos produzidos que infrinjam a legislação.
D
Pode ser realizado de forma ampla e irrestrita.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exclui(em)-se da competência fiscalizatória e de controle do Tribunal de Contas da União:
A
os pesquisadores beneficiários de bolsas recebidas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPQ.
B
o Conselho Federal de Farmácia – CFF.
C
o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae.
D
a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
E
os beneficiários pessoas jurídicas de incentivos fiscais de natureza tributária relacionados à política de incentivo à inovação, pesquisa e desenvolvimento.
Sobre as decisões do Tribunal de Contas, é correto afirmar com base na Constituição Federal que
A
as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
B
deverão ser previamente homologadas pela Comissão Permanente de Fiscalização do Congresso Nacional.
C
são definitivas, não podendo ser questionadas por meio de ação apresentada ao Poder Judiciário.
D
terão caráter orientativo e pedagógico, apenas podendo resultar em aplicação de sanção em caso de reincidência ou dolo grave.
E
serão tomadas monocraticamente por cada um dos Conselheiros, a quem caberá, por sorteio, a análise de representação apresentada ao Tribunal.
Cabe ao TCU apreciar as melhorias em aposentadoria posteriores à sua concessão que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
C
Certo
E
Errado
É correto afirmar, com base na Constituição Federal, sobre as normas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária que
A
prestará contas qualquer pessoa física que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores pelos quais a União, os Estados e o Distrito Federal, ou os Municípios respondam, mas não as pessoas jurídicas de natureza privada que, em nome desses entes, assumam obrigações de natureza pecuniária.
B
compete ao Congresso Nacional apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
C
compete ao Tribunal de Contas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
D
compete ao Tribunal de Contas sustar a eficácia de contrato administrativo assinado por qualquer Poder, em caso de impugnação de sua validade.
E
cabe ao Tribunal de Contas de cada ente estatal a função de auditoria interna das entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista.
A multa aplicada pelo TCE/RJ tem natureza de título executivo judicial, sendo, portanto, dotada dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, a dar ensejo à execução civil.
C
Certo
E
Errado
Acerca do controle externo a cargo dos tribunais de contas, assinale a alternativa correta:
A
Poderá ser prévio ou posterior, mas jamais concomitante.
B
Poderá ser de ofício ou compulsório, mas jamais provocado.
C
Poderá ser de legalidade ou de mérito, uma vez que os tribunais de contas compõem o Poder Judiciário.
D
Poderá ser de regularidade ou operacional, uma vez que os tribunais de contas compõem o Poder Executivo.
E
Os tribunais de contas no Brasil não possuem força jurisdicional em suas decisões, mas possuem a competência de julgar as contas de administradores e lhes impor sanções.
O Tribunal de Contas do Estado Beta, cujas atribuições alcançavam não só o Estado como os Municípios, imputou débito, em razão do dano causado ao erário, e aplicou multa a João, servidor público municipal, em razão das irregularidades praticadas enquanto ordenador de despesas no Município X.
Nesse caso, a execução dos créditos, decorrentes da imputação de débito e da multa aplicada a João, de modo a assegurar a plena eficácia da decisão do Tribunal de Contas, deve ser promovida pelo:
A
Estado Beta em relação a ambos os créditos;
B
Município X em relação a ambos os créditos;
C
Ministério Público de Contas em relação a ambos os créditos;
D
Município X em relação à imputação de débito e pelo Estado Beta quanto à multa;
E
Município X em relação à imputação de débito e pelo Tribunal de Contas quanto à multa.
Em referência à norma ISSAI 100 – Princípios fundamentais de auditoria do setor público, o Manual de Auditoria Financeira do Tribunal de Contas da União (TCU) destaca os dois tipos de trabalho de auditoria, a saber: trabalhos de certificação e trabalhos de relatório direto.
Ao aceitar uma proposta para realizar um trabalho de certificação, o auditor deve considerar que, neste tipo de trabalho:
A
a parte responsável é quem avalia o objeto de acordo com os critérios;
B
tem escopo limitado e avaliação de risco e materialidade facultada;
C
é suficiente que o nível de asseguração seja limitado;
D
não é apropriado quando se tratar de auditorias financeiras;
E
o auditor é quem avalia o objeto de acordo com os critérios definidos na matriz de planejamento.
Conforme entendimento do STF, o Rio de Janeiro, por ser o estado membro vinculado ao referido tribunal de contas, possui legitimidade para tomar medida jurisdicional com a finalidade de exigir o pagamento da multa.
C
Certo
E
Errado
Sobre a atuação dos controles internos e externos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Pode-se afirmar que as decisões de Tribunais de Contas que resultem imputações de débitos ou multas ao gestor terão eficácia de título executivo.
B
Deve prestar contas ao respectivo poder público qualquer pessoa física que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores pelos quais a União, os Estados e o Distrito Federal ou os Municípios respondam. Essa obrigatoriedade, contudo, não se aplica às pessoas jurídicas de natureza privada que, em nome desses entes, assumam obrigações de natureza pecuniária.
C
O relatório emitido pelos órgãos de Controle Interno dos Municípios tem caráter definitivo em sua esfera, não podendo, portanto, ser questionados por meio de ação apresentada ao Poder Judiciário.
D
O controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Poder Executivo e das demais entidades da administração direta e indireta visa verificar os atos públicos da gestão quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e é exercido somente pelos Tribunais de Contas.
O Tribunal de Contas dos Municípios tem jurisdição própria e privativa em todo território estadual, exercida de forma exclusiva e indelegável, e essa jurisdição abrange:
A
Os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas, exceto quando sob intervenção, provisória ou permanentemente, o patrimônio do Município ou de outras entidades municipais.
B
Todos aqueles que derem causa à perda, extravio ou outras irregularidades de que resultem dano ao Erário, exceto no caso de dolo indireto comprovado.
C
Todos aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização, por expressa disposição de lei, excluindo os responsáveis pelo sistema de controle interno.
D
Os representantes do Município ou do Poder Público na Assembleia Geral das empresas estatais e sociedades de cujo capital participem, solidariamente, com os membros dos Conselhos Fiscal e de Administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade, à custa das respectivas sociedades.
É considerada uma conduta vedada aos conselheiros do Tribunal de Contas:
A
Intervir em processos de interesse próprio, de cônjuge, companheiro, de parentes consanguíneos ou afins, até o quarto grau.
B
Exercer profissão liberal, consultoria, emprego público ou privado, exercer atividade comercial ou participar de sociedade comercial, inclusive como acionista ou cotista.
C
Integrar comissão, inclusive em órgãos de controle da administração direta ou indireta, ou em concessionária de serviço público.
D
Valer-se, em proveito próprio ou de terceiros, de informação privilegiada, exceto quando após seu desligamento do cargo.
Conforme definição do Tribunal de Contas da União, controles internos são o conjunto de atividades, planos, métodos, indicadores e procedimentos interligados, utilizado com vistas a assegurar a conformidade dos atos de gestão e a concorrer para que os objetivos e metas estabelecidos para as unidades jurisdicionadas sejam alcançados. Nesse contexto, tanto o Poder Executivo, como o Poder Legislativo de cada município devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno. Entre as finalidades constitucionais do controle interno, encontra-se:
A
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
B
assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade.
C
fiscalizar as contas de empresas de cujo capital social o ente participe, de forma direta ou indireta, nos termos do documento constitutivo.
D
comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
E
apoiar o controle social no exercício de sua missão institucional.
respeito dos diferentes aspectos da fiscalização orçamentária a cargo dos órgãos de controle no Brasil, assinale a alternativa correta.
A
Legalidade: diz respeito à consideração das condições materiais e valorativas decorrentes das necessidades públicas que envolvem os atos administrativo-financeiros (demonstração da motivação dos atos e dos fins que se busca atingir).
B
Legitimidade: é a verificação da concretização da máxima eficiência da atividade financeira, no sentido de obter o maior aproveitamento das verbas públicas com o menor ônus possível, tudo dentro de um custo-benefício razoável.
C
Materialidade: é a verificação da concretização da máxima eficiência da atividade financeira, no sentido de obter o maior aproveitamento das verbas públicas com o menor ônus possível, tudo dentro de um custo-benefício razoável.
D
Economicidade: significa confirmar o atendimento formal das condições previstas na legislação financeira, especialmente no que se refere às receitas e às despesas.
E
Legitimidade: diz respeito à consideração das condições materiais e valorativas decorrentes das necessidades públicas que envolvem os atos administrativo-financeiros (demonstração da motivação dos atos e dos fins que se busca atingir)
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