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Questões de Concurso sobre Tribunais de Contas
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O controle externo é, por excelência, um controle político de legalidade contábil e financeira, destinando-se a comprovar a probidade dos atos da administração, a regularidade dos gastos públicos e do emprego de bens, valores e dinheiros públicos e a fiel execução do orçamento. Considerando o regramento constitucional sobre o controle externo exercido pelo Poder Legislativo e pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.
A
O Poder Legislativo exercita o controle externo direto por meio das cortes de contas, as quais o auxiliam no exercício da fiscalização financeira e orçamentária.
B
A realização de inspeções e de auditorias pelos Tribunais de Contas não se opera de ofício, estando condicionada a prévia solicitação do Congresso Nacional ou da respectiva Assembleia Legislativa.
C
As cortes de contas auxiliam o Poder Legislativo no exercício do controle externo e possuem atuação dependente e vinculada ao Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, conforme o caso.
D
Compete aos Tribunais de Contas o julgamento das contas anuais do Presidente da República, dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
E
O Poder Legislativo exercita o controle externo diretamente quando exerce a competência constitucional de sustar contratos administrativos, quando verificada a ilegalidade destes.
Em tema de controle externo da administração pública, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo
A
Congresso Nacional, com o auxílio da Procuradoria-Geral da República.
B
Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
C
Senado Federal, com o auxílio da Controladoria-Geral da União.
D
Senado Federal, com o auxílio do Ministério Público Federal.
E
Tribunal de Contas da União, com o auxílio da Procuradoria da Fazenda Nacional.
Cabe ao Tribunal de Contas da União, anualmente, a emissão de parecer prévio e conclusivo sobre as contas prestadas pelo presidente da República.
C
Certo
E
Errado
Ato do tribunal de contas do estado que negue o registro de admissão de pessoal no âmbito de determinado município desprovido de corte de contas será passível de revisão pela respectiva câmara municipal, em observância ao pacto federativo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O tribunal de contas é o órgão integrante do Poder Judiciário que tem a função constitucional de exercer o controle financeiro externo da Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
O Tribunal de Contas realizando uma fiscalização em uma Secretaria Municipal de Educação encontrou os seguintes problemas: a) insatisfação da população pelo serviço de transporte escolar; b) pagamentos indevidos, com recursos do Fundeb, a professores que estão cedidos a outros órgãos; e c) o custo médio da merenda escolar, por aluno, está bem acima do mercado. Em relação aos problemas citados e aos princípios dominantes que se observaram na fiscalização, respectivamente, assinale a alternativa correta.
A
Legitimidade, legalidade e economicidade.
B
Legalidade, moralidade e economicidade.
C
Imparcialidade, legalidade e legitimidade.
D
Moralidade, imparcialidade e renúncia de receitas.
E
Legitimidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Dentre as competências do TCU elencadas no Art. 71 da Constituição Federal, destaca-se a competência de apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta. Diante disso, dadas as afirmativas,
I. A apreciação do registro pelo TCU é considerada um controle de legalidade.
II. O ato administrativo é considerado complexo por envolver a aprovação em três etapas: administração pública, TCU e Poder Legislativo.
III. Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, inclusive, o provimento de cargos comissionados e de empregados públicos temporários.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II, apenas.
E
I, apenas.
A União Federal transferiu para a Prefeitura do Município “X”, R$ 10 milhões para a realização de investimentos na área da saúde, mediante a aquisição de bens e equipamentos. Os recursos foram repassados para organização social para a realização de investimentos posteriormente reversíveis à Prefeitura. Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar, com base nas normas constitucionais sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, que
A
o fato de se tratar de transferência de receitas públicas federais atrai a competência fiscalizatória do Tribunal de Contas da União sobre a aplicação do recurso pela Prefeitura e, em seguida, pela organização social.
B
por se tratar a organização social de entidade da administração indireta municipal, não se insere esta no âmbito de competência dos tribunais de contas, seja do Tribunal de Contas da União, seja do respectivo Tribunal de Contas estadual.
C
o fato de se tratar de transferência de receitas públicas federais para investimentos e não para custeio afasta a competência fiscalizatória do Tribunal de Contas da União sobre a aplicação do recurso.
D
por se tratar a organização social de entidade privada, não se insere esta no âmbito de competência dos tribunais de contas, seja do Tribunal de Contas da União, seja do respectivo Tribunal de Contas estadual.
E
a Constituição veda a realização de transferências federais a municípios para a realização de investimentos na área de saúde sem prévia autorização da Controladoria Geral da União e parecer homologatório do Tribunal de Contas da União.
Caso não atendida solicitação do Tribunal de Contas competente para adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, caberá ao Tribunal de Contas
A
impugnar o ato perante a Controladoria Geral do ente competente, dando ciência à polícia e ao ministério público.
B
revogar o ato ilegal, por meio de decisão com efeitos de título executivo extrajudicial.
C
sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
D
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
E
promover a devida ação civil pública por improbidade administrativa, com solicitação de bloqueio dos bens do agente público responsável.
O ato do Tribunal de Contas do Estado, que nega registro à admissão de pessoal por determinado município:
A
É inconstitucional.
B
É ilegal, pois extrapola a competência dos Tribunais de Contas Estaduais.
C
Não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo do município.
D
Pode ser tornado ineficaz por decreto legislativo municipal.
E
Não vincula o município, tendo caráter de mera recomendação, pois se trata de matéria de interesse local.
Compete aos tribunais de contas estaduais julgar as contas prestadas pela mesa diretora de órgão legislativo estadual.
C
Certo
E
Errado
Para fins de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, prestará contas
A
qualquer pessoa, física ou jurídica, desde que vinculada à administração pública.
B
qualquer pessoa jurídica pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, excluídas as pessoas físicas e pessoas jurídicas privadas.
C
qualquer pessoa jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, excluídas as pessoas físicas.
D
qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.
E
qualquer pessoa, física ou jurídica, mesmo em relação a dinheiros, bens ou valores privados.
O Tribunal de Contas do Estado Alfa rejeitou as contas apresentadas por João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, em razão de sua atuação como ordenador de despesas no âmbito da autarquia estadual Beta. Irresignado com a decisão, interpôs recurso hierárquico direcionado à Assembleia Legislativa do Estado Alfa com o requerimento de reforma da decisão.
À luz desse quadro, o sindicato dos servidores do Tribunal de Contas do Estado Alfa consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade desse recurso com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe respondido, corretamente, que o recurso é:
A
cabível, em simetria com o modelo federal e independente de previsão em lei estadual específica, pois o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo;
B
cabível, em simetria com o modelo federal, desde que o recurso esteja previsto na Constituição Estadual, pois o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo;
C
cabível, em simetria com o modelo federal, desde que previsto na lei de organização do Tribunal de Contas, pois esta estrutura orgânica é órgão auxiliar do Poder Legislativo;
D
incabível, pois as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas possuem caráter definitivo, não podendo ser revistas por nenhuma estrutura orgânica, incluindo os Poderes Legislativo e Judiciário;
E
incabível, pois a competência para julgar as contas dos ordenadores de despesas foi outorgada, pela ordem constitucional, ao Tribunal de Contas, não havendo previsão de recurso para o Poder Legislativo.
O exercício do controle externo é da competência do Poder Legislativo, sendo feito com auxílio dos tribunais de contas.
C
Certo
E
Errado
Em processos administrativos que tramitem nos tribunais de contas e cujo resultado possa invalidar ato que beneficiou determinado interessado, devem ser observados o contraditório e a ampla defesa, exceto quando se tratar do exame da legalidade de ato concessivo inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.
C
Certo
E
Errado
Compete aos tribunais de contas julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, caso em que deve fazê-lo no prazo máximo de cinco anos a contar do momento que o órgão competente a conceder.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É vedado ao tribunal de contas apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
C
Certo
E
Errado
Dadas as afirmativas sobre a competência dos Tribunais de Contas prevista na Constituição Federal,
I. Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, ainda que de forma indireta, nos termos do tratado constitutivo.
II. Fiscalizar a aplicação de todos os recursos repassados à União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, pelos Estados, Distrito Federal ou pelos Municípios.
III. Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
IV. Interromper, se não atendido, a execução de um ato por ele (Tribunal de Contas) impugnado, comunicando sua decisão ao chefe do Poder Executivo.
verifica-se que estão corretas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Carlos, Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, requereu sua aposentadoria, por entender que preencheu os requisitos legais para tal.
-
Em matéria de controle da Administração Pública e com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ato de concessão inicial de aposentadoria de Carlos deve ter sua legalidade apreciada pelo(a)
A
Tribunal Superior do Trabalho, órgão do Poder Judiciário, sem necessidade de prévios contraditório e ampla defesa, sendo certo que, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, o TST está sujeito ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria de Carlos, a contar da chegada do processo ao Tribunal.
B
Tribunal Superior do Trabalho, órgão do Poder Judiciário, com necessidade de prévios contraditório e ampla defesa, sendo certo que, em atenção aos princípios da supremacia do interesse público e pela natureza de prestação continuada dos proventos de aposentadoria, o TST não está sujeito a qualquer prazo o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria de Carlos.
C
Controladoria Geral da União, órgão auxiliar do Poder Judiciário, com necessidade de prévios contraditório e ampla defesa, sendo certo que, em atenção aos princípios da supremacia do interesse público e pela natureza de prestação continuada dos proventos de aposentadoria, a CGU não está sujeita a qualquer prazo o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria de Carlos.
D
Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Poder Legislativo, sem necessidade de prévios contraditório e ampla defesa, sendo certo que, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, o TCU está sujeito ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria de Carlos, a contar da chegada do processo à Corte de Contas.
E
Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Poder Legislativo, com necessidade de prévios contraditório e ampla defesa, sendo certo que, em atenção aos princípios da supremacia do interesse público e pela natureza de prestação continuada dos proventos de aposentadoria, o TCU não está sujeito a qualquer prazo o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria de Carlos.
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ao julgar as contas de determinado ordenador de despesas, concluiu que caso fortuito, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornou impossível o julgamento de mérito.
Nesse caso, o Tribunal deve considerar as contas:
A
irregulares;
B
iliquidáveis;
C
não apresentadas;
D
regulares com ressalva;
E
irregulares com a qualificação do fortuito.
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