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Questões de Concurso sobre Tribunais de Contas
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Considere os seguintes atos, de lavra de Tribunal de Contas estadual:
I. Parecer emitido sobre as contas anuais de Prefeito de Município submetido à sua fiscalização;
II. Negativa de registro a atos de admissão de pessoal de autarquia integrante da Administração indireta estadual;
III. Determinação de sustação de contrato celebrado por órgão da Administração direta estadual.
À luz da Constituição Federal, inserem-se nas competências da Corte de Contas estadual os atos referidos em
A
I, mediante aprovação pelo voto de dois terços da Câmara Municipal; e II e III, ambos sujeitos à revisão pela Assembleia Legislativa, da qual o Tribunal de Contas é órgão auxiliar.
B
II e III, ambos sujeitos à revisão pela Assembleia Legislativa, da qual o Tribunal de Contas é órgão auxiliar; o ato referido em I é de competência da Câmara Municipal, e não do Tribunal de Contas estadual.
C
I, só deixando de prevalecer o parecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal; e II, não se submetendo à revisão pela Assembleia Legislativa; o ato referido em III deve ser adotado diretamente pelo órgão legislativo, e não pelo Tribunal de Contas.
D
I, só deixando de prevalecer o parecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal; e II, sujeito à revisão pela Assembleia Legislativa; o ato referido em III não pode ser adotado em sede de controle externo.
E
I, mediante aprovação pelo voto de dois terços da Câmara Municipal; e III, sujeito à revisão pela Assembleia Legislativa, da qual o Tribunal de Contas é órgão auxiliar; o ato referido em II não pode ser adotado em sede de controle externo.
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás expediu atos normativos sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando os jurisdicionados ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade. A expedição desses atos é possível, no âmbito de sua competência e jurisdição, porque assiste ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás o poder
A
regulamentar.
B
administrativo.
C
tutelar.
D
executivo.
E
organizacional.
Para além do já existente Tribunal de Contas Estadual, o Estado Alfa, por meio de Emenda à Constituição Estadual regularmente tramitada, criou um novo órgão de fiscalização das contas públicas, a saber, o Tribunal de Contas dos Municípios, integrado por 7 conselheiros e inclusive com atribuição de apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelos prefeitos, sendo devidamente obedecidas as regras orçamentárias para as despesas com sua efetiva instalação.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
É constitucionalmente vedada a criação desse novo Tribunal de Contas dos Municípios.
B
Esse Tribunal de Contas dos Municípios deveria ser integrado por ao menos 9 conselheiros.
C
As contas prestadas anualmente pelos prefeitos não podem ser julgadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios.
D
A atribuição para julgar as contas prestadas anualmente pelos prefeitos será exclusivamente do Tribunal de Contas Estadual.
E
Após a criação desse Tribunal de Contas dos Municípios, será este órgão competente para auxiliar a Assembleia Legislativa estadual no controle externo das contas municipais.
Antônio, recém-empossado como servidor do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, questionou os seus colegas sobre o papel dessa estrutura orgânica em relação às contas de governo apresentadas pelo prefeito do Município Alfa.
Foi corretamente informado a Antônio que as contas devem ser:
A
julgadas pelo Tribunal, com recurso para a Câmara Municipal de Alfa;
B
objeto de parecer prévio pelo Tribunal, que será vinculante para a Câmara Municipal de Alfa;
C
julgadas pelo Tribunal, em caráter terminativo, não cabendo recurso para a Câmara Municipal de Alfa;
D
objeto de parecer prévio pelo Tribunal, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal de Alfa;
E
objeto de parecer prévio pelo Tribunal, que só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal de Alfa.
Acerca da fiscalização do Tribunal de Contas Estadual, analise as afirmativas a seguir:
I. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito aos gestores públicos terão eficácia condicionada à ratificação pela Câmara Municipal.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as alternativas estiverem corretas.
Por ser vedada a equiparação remuneratória, tem-se como inconstitucional a edição de lei que confira ao auditor de contas a percepção dos mesmos vencimentos e vantagens do conselheiro, ainda que aquele esteja atuando em substituição a este.
C
Certo
E
Errado
O órgão destinado, além de outras atribuições, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e de seus Municípios, a auxiliar o Poder Legislativo no controle externo, que tem sua sede na cidade de São Paulo e jurisdição em todo o território estadual, é
A
tribunal de contas do estado.
B
tribunal de justiça.
C
auditoria interna.
D
controladoria-geral.
E
poder judiciário.
A fiscalização externa dos órgãos públicos será realizada pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas deve proferir decisão sobre as contas prestadas pelos responsáveis por bens ou recursos públicos. A decisão pela qual o relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis, rejeitar as alegações de defesa e fixar novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo, é chamada de:
A
Definitiva.
B
Terminativa.
C
Preliminar.
D
Resolutiva.
E
Ratificadora.
É correto afirmar que a função desempenhada pelo Tribunal de Contas é
A
jurisdicional, auxiliando o Poder Legislativo, mas não integrando a sua estrutura organizacional, sendo que a sua fiscalização não se restringirá ao “controle financeiro”, e incluirá a fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial, entre outros, da Administração Pública direta e indireta.
B
técnica, administrativa, e não jurisdicional, auxiliando o Poder Legislativo, mas não integrando a sua estrutura organizacional, sendo que a sua fiscalização não se restringirá ao “controle financeiro”, mas incluirá a fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial, entre outros, da Administração Pública direta e indireta.
C
jurisdicional, auxiliando o Poder Legislativo e integrando a sua estrutura organizacional, sendo que a sua fiscalização não se restringirá ao “controle financeiro”, mas incluirá a fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial, entre outros, da Administração Pública direta e indireta.
D
técnica, administrativa e jurisdicional, auxiliando o Poder Legislativo, mas não integrando a sua estrutura organizacional, sendo que a sua fiscalização não se restringirá ao “controle financeiro”, mas incluirá a fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial, entre outros, da Administração Pública direta e indireta.
E
técnica, administrativa, e não jurisdicional, auxiliando o Poder Legislativo e integrando a sua estrutura organizacional, sendo que a sua fiscalização não se restringirá ao “controle financeiro”, mas incluirá a fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial, entre outros, da Administração Pública direta e indireta.
A câmara municipal não detém competência para rever o ato do tribunal de contas do estado que negar o registro de admissão de pessoal.
C
Certo
E
Errado
As decisões judiciais que têm assegurado ao tribunal de contas, no exercício de sua competência fiscalizatória em relação à renúncia de receitas pelo Estado, acesso a informações fiscais sigilosas assentam que descabe ao fisco obstaculizar o controle externo.
C
Certo
E
Errado
As auditorias realizadas pelo tribunal de contas para avaliar desempenho e resultados resultam necessariamente em recomendações, determinações e aplicação de sanções aos administradores públicos.
C
Certo
E
Errado
“...o controle será sempre o primeiro problema de qualquer processo orçamentário.”
Allen Schick
Uma cidade do interior de Alagoas recebeu recursos federais para a construção de um hospital para atendimento à população local. Quanto à fiscalização, assinale a alternativa correta.
A
A fiscalização exercida pela Controladoria-Geral da União é externa, pois é feita em outro ente federado.
B
Ambos, CGU e TCU, fiscalizam em caráter externo os dinheiros da União repassados ao Município.
C
Está vedada a atuação do TCU, visto que a atividade fiscalizatória decorre da atribuição de controle interno de cada ente da federação.
D
A Controladoria-Geral da União pode fiscalizar, em caráter interno, a aplicação das verbas federais, mesmo que a destinação tenha sido o município do interior de Alagoas.
E
Ainda que haja recursos repassados pela União, mediante instrumento adequado, a CGU não pode impor fiscalização, considerando que a CF/88 conferiu tal prerrogativa ao TCU.
No bojo de processo de tomada de contas especial, o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou o julgamento técnico das contas do administrador público Antônio e, após o devido processo administrativo legal, concluiu pela ocorrência de irregularidades que causaram danos ao erário da União. Assim, o TCU proferiu acórdão, já transitado em julgado, que imputou débito a Antônio, para fins de ressarcimento ao erário. Diante da inércia da Fazenda Nacional em promover a execução judicial do acórdão do TCU, pelos danos ao erário, o Ministério Público ajuizou a correlata execução fiscal.
No caso em tela, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a execução aforada pelo Ministério Público:
A
merece prosperar caso tenha sido ajuizada pelo Ministério Público de Contas junto ao TCU, pois o Ministério Público Federal não detém legitimidade para tal, ressaltando-se que é imprescritível a execução do acórdão do TCU, como título executivo extrajudicial, desde que para fins de ressarcimento ao erário;
B
merece prosperar, desde que o Ministério Público, atuante ou não junto ao TCU, comprove de forma inequívoca a ciência e inércia da Fazenda Nacional para promover a execução, sendo certo que a pretensão executiva de ressarcimento ao erário em face do agente público Antônio reconhecida em acórdão do TCU é imprescritível por expresso mandamento constitucional;
C
merece prosperar caso tenha sido ajuizada pelo Ministério Público Federal, que detém atribuição para defesa da ordem jurídica e do patrimônio público, não ostentando tal atribuição o Ministério Público de Contas junto ao TCU, pois sua atuação está limitada ao âmbito da Corte de Contas, ressaltando-se que é imprescritível a execução do acórdão do TCU, como título executivo extrajudicial, para fins de ressarcimento ao erário;
D
não deve prosperar, diante da ilegitimidade ativa do Ministério Público, atuante ou não junto ao TCU, para promover a execução, pois somente o ente público beneficiário da condenação imposta pelo TCU possui legitimidade para propositura da ação executiva, sendo certo que a pretensão executiva de ressarcimento ao erário em face do agente público Antônio reconhecida em acórdão do TCU prescreve na forma da Lei de Execução Fiscal;
E
não deve prosperar, diante da ilegitimidade ativa do Ministério Público, atuante ou não junto ao TCU, para promover a execução, pois somente o ente público beneficiário da condenação imposta pelo TCU possui legitimidade para propositura da ação executiva, sendo certo que devem ser extraídas cópias do processo de execução e remetidas à Procuradoria da Fazenda Nacional, diante da imprescritibilidade da execução do acórdão do TCU.
Os membros do Ministério Público que atuem junto ao tribunal de contas estadual possuem os mesmos direitos, vedações e forma de investidura do Ministério Público comum.
C
Certo
E
Errado
Caso a conduta do registrador público em questão seja reconhecida em decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente dessa decisão será prescritível.
C
Certo
E
Errado
Os tribunais de contas estaduais deverão ser integrados por um número ímpar de conselheiros, não superior a sete.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao controle de legalidade de atos exercido pelo Tribunal de Contas e providências práticas diante de ilegalidades ou irregularidades, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O Tribunal irá apreciar a legalidade da admissão de pessoal, tanto da administração direta quanto indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O Tribunal irá apreciar a legalidade da concessão de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
III. As nomeações para cargos em comissão não se sujeitam ao do controle do Tribunal.
IV. O Tribunal poderá aplicar sanções previstas em lei em face de irregularidade ou ilegalidade de despesa pública, como multa proporcional ao dano causado ao erário.
A
Todas estão corretas.
B
Todas estão incorretas.
C
Apenas I está correta.
D
Apenas I e II estão corretas.
E
Apenas III e IV estão corretas.
Um Tribunal de Contas realiza uma apreciação em registros de aposentaria em um determinado órgão e após procedimento decide pela aplicação de multa ao gestor responsável. Considerando a situação hipotética, o Tribunal de Contas exerceu a(s) função(ões):
I. fiscalizadora;
II. sancionadora;
III. pedagógica.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, cabe ao Tribunal de Contas da União a aplicação de penalidades aos responsáveis.
C
Certo
E
Errado
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