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Questões de Concurso sobre Tribunais de Contas
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Quando no exercício do controle o Tribunal de Contas proferirá decisões em processo de tomada ou prestação de contas, de forma:
A
Sucinta, declaratória ou definitiva.
B
Sucinta, pré-constitutiva ou constitutiva.
C
Preliminar, declaratória ou constitutiva.
D
Preliminar, definitiva ou terminativa.
Acerca da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
A
Os Conselheiros do TCE serão nomeados entre brasileiros ou estrangeiros com mais de trinta anos de idade.
B
Os Conselheiros do Tribunal gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, irredutibilidade de vencimentos e autonomia funcional.
C
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas do Estado será exercida pela Assembleia Legislativa, na forma que dispuser seu Regimento Interno.
D
O Tribunal de Contas do Estado poderá instituir símbolos próprios, tendo que adotar a medalha de mérito padrão do Tribunal de Contas da União.
E
A Lei Orgânica do TCE criou na estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado, diretamente subordinado à Vice-Presidência, o Instituto de Contas.
Quanto ao controle da administração pública, é correto afirmar:
A
o controle da esfera federal é denominado de tutela, o qual somente pode ser exercido nos limites estabelecidos em lei.
B
o controle político abrange aspectos ligados somente ao mérito do ato administrativo e não a aspectos de legalidade.
C
o controle financeiro previsto na constituição federal compreende também o controle da legitimidade.
D
não é possível a apreciação judicial dos atos discricionários praticados pela Administração Pública por se tratar de "mérito", principalmente quanto à "motivação", visto que abrangido pela oportunidade e conveniência do administrador público.
E
o recurso administrativo próprio é dirigido a órgão ou autoridade estranha à hierarquia da que expediu o ato recorrido e por esse órgão ou autoridade julgado.
Ano:
2013
Quanto ao controle externo, analise as afirmativas a seguir.
I. A natureza jurídica da decisão do Tribunal de Contas é administrativa e por essa razão poderá ser objeto de controle por parte do Poder Judiciário.
II. A decisão do Tribunal de Contas, de que resulta imputação de débito ou multa, terá eficácia de título executivo.
III. Se o parecer prévio definitivo do Tribunal de Contas aponta irregularidade das contas por grave infração à norma legal, de natureza contábil, cabe ao Poder Legislativo apenas a ratificação do parecer pela reprovação das contas analisadas.
Assinale:
A
se somente a afirmativa II estiver correta.
B
se somente a afirmativa III estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Assinale a opção correta relacionada à fi scalização de atos e contratos pelo TCU.
A
A fiscalização dos recursos repassados aos demais entes da Federação compete exclusivamente aos respectivos tribunais ou conselhos.
B
O TCU pode, por iniciativa própria, realizar auditorias operacionais nas unidades administrativas do Poder Judiciário.
C
Nas inspeções que realizar, o TCU utilizará os resultados no julgamento das contas anuais, quando, então, os comunicará às autoridades competentes.
D
A sonegação de documentos ou informações pelo órgão auditado ensejará a intervenção nesse órgão.
E
Em caso de ilegalidade de contrato, o Tribunal o suspenderá imediatamente.
Tomada de contas especial é um processo administrativo formal que visa apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal e, posteriormente, obter o ressarcimento do dano.
C
Certo
E
Errado
Os objetivos fundamentais do controle interno incluem o desenvolvimento e a manutenção de dados financeiros e gerenciais confiáveis, revelando, razoavelmente, essas informações em relatórios oportunos.
C
Certo
E
Errado
Estão sujeitos à tomada de contas, só podendo ser dispensados dessa responsabilidade, por decisão do TCU,
A
os responsáveis pelas contas estrangeiras das empresas supranacionais com participação da União.
B
os responsáveis por entidades de direito privado que recebam contribuições para fiscais e prestem serviços de interesse público.
C
aqueles que derem causa a perda de que não resulte dano ao Erário.
D
administradores de fundações que não dependam do Poder Público para a sua manutenção.
E
representantes dos minoritários nas assembleias gerais das empresas sob controle governamental federal.
O controle externo da Câmara de Vereadores desta cidade sobre o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro será exercido com o auxílio:
A
do Tribunal de Contas do Município
B
do Tribunal de Contas do Estado
C
da Controladoria Geral do Município
D
do Ministério Público municipal
Sobre o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que
A
exerce controle sobre a Administração Direta e Indireta do Estado.
B
exerce o controle externo da administração pública estadual com o auxílio da Assembleia Legislativa.
C
tem competência para apreciar as contas prestadas pelo Governador do Estado e sobre elas emitir parecer prévio.
D
as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito têm eficácia de título executivo.
De acordo com o entendimento do STF, seria constitucional lei
ordinária estadual que determinasse que todos os contratos
celebrados entre o governo do estado e as empresas
particulares dependessem de registro prévio no tribunal de
contas estadual.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2012
AS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAlS, CONHECIDAS COMO ONGS:
A
Sujeitam-se à fiscalização dos órgãos de controle quando recebem recursos de origem estatal;
B
Não se submetem a órgão ou órgãos de controle na responsabilidade fiscal, dado o seu caráter de entidade de direito privado;
C
Somente ao órgão público com o qual firmaram acordo, contrato ou congênere,incumbe o exercicio de supervisão e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do Tesouro,a elas repassados;
D
Os eventuais repasses de dinheiro público às ONGs têm natureza juridica de incentivos fiscais setoriais que visam favorecer determinada atividade que o Estado se ressente de não poder desenvolver, a pleno, estabelecendo-se a chamada reserva de contingência para atender aos imprevistos.
Caso tome conhecimento de que o chefe do Poder Executivo
estadual, tenha cometido em determinado certame licitatório,
graves irregularidades relativas à gestão do dinheiro público,
o dono de uma empresa licitante poderá, nos termos da
Constituição Federal (CF), denunciar o fato diretamente ao
tribunal de contas estadual.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A atividade de controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas
A
é limitada à legalidade dos atos administrativos praticados pelos órgãos públicos, não podendo avaliar a constitucionalidade destes, quando possuírem embasamento legal.
B
é realizada, dentre outros meios, pelo registro prévio dos contratos firmados pelo Poder Público, sendo condição indispensável de sua eficácia.
C
não se aplica aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, visto que estes estão sujeitos ao controle especial do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente.
D
abrange a sustação de ato ilegal de aposentação de servidor público titular de cargo efetivo, se o órgão ou entidade responsável pelo ato, previamente comunicado, deixou de adotar as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, no prazo assinalado pela Corte de Contas.
E
compreende o julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República e apreciação dos relatórios sobre a execução dos planos de governo.
O Prefeito de um Município do Estado do Amapá, em razão de uma decisão do TCE-AP que lhe foi desfavorável, publicada no dia 1/10/11, interpôs recurso de reconsideração em 18/10/11. O Tribunal de Contas apreciou o recurso e em 20/10/11 publicou decisão pelo não provimento. Insatisfeito e suportado por novos documentos, o Prefeito interpôs novo recurso de reconsideração em 28/10/11. Esse novo recurso
A
contraria a Lei Orgânica do TCE-AP, pois o prazo para interposição do segundo recurso de reconsideração é de cinco dias, contados da publicação da decisão do não provimento do primeiro.
B
está de acordo com a Lei Orgânica do TCE-AP, pois o segundo recurso de reconsideração é possível com base em novos documentos.
C
está de acordo com a Lei Orgânica do TCE-AP, desde que os novos documentos apresentados sejam pré-existentes à decisão referente ao primeiro recurso.
D
contraria a Lei Orgânica do TCE-AP, pois o recurso de reconsideração só pode ser formalizado uma vez.
E
está de acordo com a Lei Orgânica do TCE-AP, pois o prazo para interposição do segundo recurso de reconsideração é de dez dias, contados da publicação da decisão do não provimento do primeiro.
O controle externo no Brasil
A
está a cargo do Tribunal de Contas, auxiliado pelo Poder Legislativo.
B
é superior, hierarquicamente, ao controle interno.
C
é exercido pelo Tribunal de Contas, desde que provocado.
D
tem poder judicante.
E
caracteriza-se pela superioridade do Tribunal de Contas da União diante dos Tribunais de Contas Estaduais.
Ano:
2012
NO TOCANTE AOS TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS É CERTO ASSEVERAR QUE:
A
Atuam somente mediante provocação;
B
São órgãos auxiliares de controle externo em simetria com o Tribunal de Contas da União;
C
Preceito de lei estadual pode subtrair do Tribunal de Contas a competência do julgamento das contas da Mesa da Assembleia Legislativa para submetê-las ao regime do art. 71 c/c o art. 49, IX, da Carta da República;
D
O que lhes assegura a ordem jurídica, no exercicio de suas atribuições, é a inaplicabilidade da lei que afronta a Constituição Federal.
No que tange às atribuições dos Tribunais de Contas
no exercício do controle externo, segundo as
regras constitucionais, verifica-se que:
A
a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe
ao aspecto contábil
B
a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe
ao aspecto orçamentário
C
a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe
ao aspecto de legalidade
D
as decisões do Tribunal de Contas de que resulte
imputação de multa terão eficácia de título
executivo
E
o Tribunal de Contas do município do Rio de
Janeiro é dotado de autonomia relativa, pois
não possui competência privativa
No exercício do controle financeiro externo, incumbe ao Tribunal de Contas verificar se a despesa realizada ocorreu de modo a atender a uma adequada relação custo-benefício, entre o seu valor e o respectivo resultado para a população. Este controle denomina-se:
A
cumprimento de metas
B
legitimidade
C
economicidade
D
legalidade
De forma a reforçar a articulação entre os controles, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas da União.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado