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Questões de Concurso sobre Tribunais de Contas
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A fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas nos entes de sua jurisdição refere-se à função:
A
legislativa.
B
administrativa.
C
política.
D
judiciária.
E
corretiva.
Considere as seguintes assertivas:
I. qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas;
II. os requisitos de idade mínima e máxima, assim como de tempo mínimo de exercício de função a exigir conhecimentos específicos são comuns para nomeação tanto de ministros do Tribunal de Contas da União como de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Roraima;
III. nos casos de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, serão aplicadas as sanções previstas em lei e as eventuais multas que vierem a incidir não guardarão relação com o tamanho do dano causado ao erário público.
Está correto o que consta SOMENTE em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
II e III.
Quanto à natureza jurídica do Tribunal de Contas, é correto afirmar que:
A
não tem autonomia administrativa nem financeira, pois depende do repasse do Poder Executivo.
B
não tem personalidade jurídica, possuindo, entretanto, capacidade processual ou postulatória.
C
é um órgão autônomo e auxiliar do Poder Judiciário.
D
as decisões proferidas pelo plenário são de natureza política.
E
apresenta autonomia administrativa e financeira, além de personalidade jurídica, dotada da natureza administrativa em relação às suas decisões e deliberações.
Para efeito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Lei 289/81, o conceito “verificação da fiel observância da programação executiva anual e plurianual do governo, incluindo-se o controle da execução dos contratos e a avaliação dos resultados alcançados”, refere-se:
A
ao acompanhamento dos planos de ação e programas de trabalho.
B
à tomada de contas.
C
à prestação de contas.
D
à sindicância.
E
ao inquérito administrativo.
O exame e o parecer sobre as contas do TCU são de responsabilidade do próprio TCU e o julgamento constitui atribuição da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
Leia atentamente as alternativas concernentes aos tribunais de contas e assinale a correta.
A
O Tribunal de Contas, no Brasil, é órgão auxiliar do Poder Executivo.
B
O Tribunal de Contas é preposto do Poder Judiciário.
C
O Tribunal de Contas é órgão judicante, por excelência, cível e criminal.
D
Compete ao Tribunal de Contas, entre outras atribuições, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelos entes federativos mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
E
Cabe ao Tribunal de Contas apreciar, com definitividade, as contas dos administradores.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de uma agência reguladora federal, pelo controle externo, será feita pelo Congresso Nacional com o auxílio do
a
Ministério Público Federal.
b
Supremo Tribunal Federal.
c
Banco Central.
d
Tribunal de Contas da União.
e
Ministério da Fazenda.
A decisão do Tribunal de Contas que julga as contas dos administradores e demais responsáveis pelos dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta, nos termos da competência estabelecida pela Constituição Federal,
A
possui eficácia de título executivo, possibilitando o desconto nos vencimentos, salários ou proventos do responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente, ou a cobrança judicial, exceto em relação à parcela correspondente a eventual imposição de multa.
B
não possui natureza jurisdicional, somente podendo ser executada após processo judicial em que se assegure ampla defesa aos administradores ou responsáveis.
C
constitui atividade jurisdicional atípica, exercida por órgão auxiliar do Poder Legislativo, não sendo passível de revisão pelo Poder Judiciário.
D
vincula a autoridade administrativa ao seu cumprimento, somente sendo passível de revisão ou rescisão, na esfera administrativa, pelo próprio Tribunal de Contas.
E
na hipótese de julgar as contas irregulares, somente produz efeito após confirmada em processo administrativo disciplinar, em que seja assegurada ampla defesa ao administrador ou responsável.
No controle externo municipal, ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo cabe assinalar prazo para que seja sanada ilegalidade constatada na conduta do órgão controlado. Nesse caso, não atendido tempestivamente,
A
deve oficiar à Câmara Municipal, solicitando a sustação do ato impugnado.
B
deve imediatamente recorrer ao Judiciário.
C
o ato de sustação será adotado diretamente pela Câmara Municipal, que, de imediato, solicitará ao Executivo as medidas cabíveis.
D
deve oficiar ao Prefeito Municipal, reiterando a correção do ato ilegal.
E
susta a execução do ato impugnado, comunicando tal decisão à Câmara Municipal.
Ano:
2005
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão deve:
I. Conter indicação precisa de seu objeto.
II. Ser formulada articuladamente.
III. Ser instruída, sempre que possível, com parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente.
IV. Ter demonstrada sua pertinência temática com a atribuição da Pasta da autoridade consulente quando formulada por Secretário de Estado.
Estão corretos os itens
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II, III e IV.
Acerca do controle externo dos Municípios, é correto afirmar que
A
quaisquer Municípios podem instituir Tribunal de Contas próprio.
B
os Municípios de São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte possuem Tribunal de Contas (municipal) próprio.
C
a Constituição Federal impõe que os Estados apenas possam ter um único Tribunal de Contas que, cumulativamente, exercerá o controle externo das Administrações estadual e municipais.
D
a União poderá ter dois Tribunais de Contas: um competente para exercer o controle da Administração federal e outro para apreciação das matérias relativas às Administrações municipais.
E
a Constituição Federal não veda que os Estados possam ter dois Tribunais de Contas estaduais: um competente para exercer o controle de sua própria Administração (estadual) e outro para apreciação das matérias relativas às Administrações municipais.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, mediante controle externo, é função
A
do Poder Judiciário federal e estadual, na qualidade de órgão administrativo, paralelamente com os Tribunais de Contas da União e dos Estados.
B
exclusiva do Poder Executivo de cada esfera governamental com o auxílio do respectivo Tribunal de Contas, na qualidade de órgão de assessoramento.
C
do Poder Legislativo de cada esfera governamental com o auxílio do respectivo Tribunal de Contas, na qualidade de órgão técnico.
D
dos três Poderes da União, Estados e Municípios, com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas, na qualidade de órgãos jurisdicionais.
E
exclusiva do Poder Legislativo da União, Estados e Municípios com a atuação efetiva de seus Tribunais de Contas, na qualidade de órgãos jurisdicionais.
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