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Questões de Concurso sobre Tribunais de Contas
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O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas foi informado, por um assessor, que estavam concluídas as minutas dos relatórios trimestral e anual de suas atividades, que devem ser encaminhados à Assembleia Legislativa.
À luz da sistemática legal vigente, as informações do assessor estão:
A
corretas, já que o Presidente deve encaminhar, à Assembleia Legislativa, os referidos relatórios;
B
incorretas, pois o Presidente está obrigado a publicar os relatórios, não a encaminhá-los a outro órgão ou agente;
C
incorretas, pois o Presidente deve encaminhar os seus relatórios ao Tribunal Pleno, não à Assembleia Legislativa;
D
incorretas, pois o Presidente deve encaminhar os seus relatórios ao Governador do Estado, não à Assembleia Legislativa;
E
corretas, desde que a atribuição para encaminhar os relatórios à Assembleia Legislativa tenha sido delegada pelo Tribunal Pleno ao Presidente.
Analise os itens abaixo sobre a função fiscalizatória exercida pelo Tribunal de Contas:
I. O Tribunal de Contas da União, por iniciativa própria, pode realizar auditoria financeira em uma autarquia pública federal.
II. As decisões das Cortes de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
III. Por iniciativa do Senado Federal, o Tribunal de Contas da União pode realizar auditoria patrimonial no Ministério da Saúde.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
A Câmara Municipal de Aracaju, em matéria de controle da Administração Pública, está sujeita, por excelência, a controle financeiro de seus gastos públicos por parte do:
A
Tribunal de Contas do Município de Aracaju;
B
Tribunal de Contas do Estado de Sergipe;
C
Tribunal de Justiça do Município de Aracaju;
D
Ministério Público do Município de Aracaju;
E
Ministério Público Federal.
O controle externo deve ser invocado sempre que a lei venha a ser descumprida pela administração pública. O sistema de controle externo no Brasil é realizado precipuamente
A
pela Controladoria Geral da União.
B
pela Defensoria Pública.
C
pelo Tribunal de Contas.
D
pela Justiça Estadual.
Acerca da eficiência, efetividade e eficácia no controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. A efetividade, na análise das contas públicas, consiste em verificar a sua adequação com a moralidade administrativa.
II. A medição da eficiência do servidor público deve ser feita com base na quantidade de horas que o mesmo excede a jornada regular de trabalho, pois a dedicação máxima surge exatamente após o fim do expediente na repartição pública.
III. A análise de eficácia na gestão pública tem a ver com a relação de custos e benefícios, partindo-se do pressuposto de que os fins justificam os meios.
É correto o que se afirma
A
apenas em I.
B
apenas em I e II.
C
apenas em II e III.
D
em nenhuma das afirmativas.
Assinale corretamente alternativa que apresente o órgão competente para fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênio, a Município.
A
Tribunal de Contas do Município
B
Ministério Público Municipal
C
Tribunal de Contas da União
D
Gabinete do Prefeito Municipal
A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária disciplinada pelos artigos 70 a 75 da Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo.
I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma segregada, sistema de controle interno.
II. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
III. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
IV. O Tribunal de Contas da União, integrado por onze ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas.
A
Apenas II e III.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I e II.
A Constituição Federal outorgou aos Tribunais de Contas competências amplas. Em princípio, qualquer ato administrativo está sujeito ao seu controle, que pode examinar qualquer um de seus elementos de formação, como forma, autoridade competente, finalidade, conformidade com a lei e sua economicidade, com poder mandamental para determinar a correção de atos irregulares.
No âmbito estadual, é o órgão que tem o poder de iniciar um procedimento de fiscalização, determinar o que entende como correto, com meios de fazer valer essa determinação ou de punir quem não a acatar.
Esse órgão é:
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Ministério Público.
B
Ministério Público de Contas.
C
Controladoria Geral da União.
D
Controladoria Geral do Estado.
E
Tribunal de Contas do Estado.
Sobre as formas de controle na Administração Pública, podemos afirmar que os procedimentos de fiscalização
A
comprovam a legalidade e legitimidade de atos e fatos administrativos.
B
avaliam os controles internos quanto a funcionalidade.
C
avaliam a execução dos programas de governo.
D
confirmam a correição das informações extraídas dos sistemas oficiais da entidade.
O controle da Administração Pública pode ser exercido de diferentes formas. No caso dos municípios, a Constituição dedica artigo específico, o qual prevê que
A
a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle finalístico do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
B
o controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Município ou dos Conselhos Tutelares, onde houver.
C
o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
D
as contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.
E
é facultada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, para auxílio do Poder Legislativo na função de controle externo.
A decisão pela qual o Tribunal de Contas julga as contas regulares, com ressalva ou irregulares denomina-se
A
definitiva.
B
iliquidável.
C
irrevogável.
D
terminativa.
O Tribunal de Contas de determinado Estado da Federação, exercendo função típica de controle, após auditoria técnica e contrato administrativo e obra pública com execução em curso, observou grave vício de legalidade que provoca prejuízo ao erário público. Com base nestas informações, é possível afirmar que:
A
a Corte de Contas não assinará prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, devendo de imediato aplicar sanções como multa
B
a ilegalidade de despesa ou irregularidade não é competente de contas permite a Corte aplicação de Contas de para sanções sustar como a execução multa proporcional ao dano causado, mas do ato impugnado
C
o julgamento operado pela Corte de Contas é apenas indicativo e não pode operar efeitos executivos para que sejam adotadas providências judiciais a fim de ser ressarcido o erário público
D
o Tribunal de Contas assinará prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, bem como sustará, por conseguinte, o ato impugnado, se não atendidas as providências recomendadas, comunicando tal decisão à Assembleia Legislativa local
A fiscalização dos municípios brasileiros é exercida pelo controle interno e pelo controle externo, conforme os ditames constitucionais. No caso do Município de Congonhinhas – PR, o controle externo é exercido pela ______________________, com o auxílio do _________________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
Câmara Municipal – Conselho de Contas do Estado
B
Câmara Municipal – Tribunal de Contas da União
C
Câmara Municipal – Tribunal de Contas do Estado
D
Secretaria da Fazenda do Município – Conselho de Contas do Município
E
Secretaria da Fazenda do Município – Tribunal de Contas do Município
Estão abrangidos pela atuação específica do Tribunal de Contas de União (TCU) as
A
concessionárias não estatais de serviços públicos.
B
associações de profissionais liberais ou autônomos.
C
entidades com participação estatal minoritária.
D
entidades de utilidade pública.
E
entidades estatais sob contrato de gestão.
De acordo com as regras constitucionais sobre o controle interno, assinale a alternativa correta.
A
Compete exclusivamente ao Ministério Público da União a representação ao Tribunal de Contas da União acerca de irregularidades ou ilegalidades cometidas no âmbito da Administração Pública.
B
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
C
Somente o servidor público responsável pelo controle interno é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
D
A denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União é de competência exclusiva dos sindicatos.
E
Qualquer partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, mas os cidadãos não terão a possibilidade de realizar denúncias.
No âmbito do controle exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas,
A
as decisões condenatórias impositivas de multas às autoridades responsáveis no caso de despesas consideradas ilegais, aplicadas pelos Tribunais de Contas, têm eficácia de título executivo.
B
as Cortes de Contas podem sustar atos e contratos cujos vícios de legalidade não sejam sanados pelos responsáveis no prazo conferido em procedimento próprio.
C
não podem ser incluídos os atos, contratos e contas das empresas estatais consideradas independentes.
D
é facultado aos Tribunais de Contas, diversamente do Poder Judiciário, o exame dos atos discricionários e vinculados, cuja revisão é imperiosa.
E
as decisões proferidas pelos Tribunais de Contas de caráter condenatório e impositivo de sanções dependem de homologação do Poder Legislativo para sua exequibilidade.
Assinale a alternativa correta a respeito dos instrumentos de controle da administração pública.
A
A anulação de atos administrativos pelo Poder Judiciário é modalidade de controle interno.
B
O controle legislativo é aquele realizado pelos órgãos do Ministério Público, como forma de controle externo.
C
Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo no controle externo da administração.
D
A administração pública tem o dever de revogar os seus próprios atos, sempre que eivados de ilegalidade, com eficácia ex nunc.
E
O mandado de segurança é remédio jurídico cabível tanto para o combate de atos administrativos concretos quanto para o controle da lei em tese.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que exerce o controle externo sobre o Município de Paulínia e, consequentemente, sobre a PAULIPREV, caracteriza-se por
A
pertencer e integrar o Poder Judiciário, na qualidade de órgão colegiado.
B
estar subordinado hierarquicamente ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
C
ser instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado.
D
julgar as contas do Prefeito Municipal de Paulínia.
E
não decidir com definitividade o direito aplicável a um caso concreto litigioso.
A logística inbound de uma empresa é o setor da logística que, entre outras atividades, realiza a compra de materiais, sempre buscando o menor custo e as melhores condições para a empresa. A administração pública também busca realizar as suas compras com o intuito de garantir, entre outros quesitos, o menor custo, respeitando-se os princípios presentes na Constituição Federal de 1988.
Um desses princípios, que une qualidade, celeridade e menor custo na prestação do serviço ou no trato com os bens públicos, é o princípio da
A
razoabilidade
B
economicidade
C
impessoalidade
D
moralidade
E
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Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado