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Questões de Concurso sobre Tribunais de Contas
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Considere a seguinte situação hipotética:
Controlador Interno da PAULIPREV verifica que um agente público desse Instituto de Previdência está concedendo benefícios de aposentadoria fraudulentamente, em nome de pessoas já falecidas, que em momento algum foram agentes públicos, causando grande prejuízo ao Erário.
Diante disso, para que o Controlador Interno não seja responsabilizado solidariamente pelas irregularidades constatadas, a Constituição Federal prevê que ele deverá dar ciência de tais irregularidades
A
ao Tribunal de Contas.
B
ao Ministério Público.
C
à Polícia Civil.
D
ao Prefeito Municipal.
E
ao Poder Judiciário.
O controle da Administração Pública é composto por um conjunto de instrumentos legais que permitem a fiscalização, orientação e revisão da atuação administrativa. Nesse contexto, de acordo com a classificação do controle da administração pública, quanto ao aspecto a ser monitorado, o controle pode ser:
A
Controle prévio, concomitante ou subsequente.
B
Controle interno e Controle externo.
C
Controle interno e Controle amplo.
D
Controle de legalidade e Controle de mérito.
E
Controle hierárquico e Controle finalístico.
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, o controle externo é competência do Poder Legislativo, que o exerce mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, órgão subordinado àquele Poder.
C
Certo
E
Errado
Quanto à prestação de contas, mesmo pessoas físicas e pessoas jurídicas de natureza privada devem fazê-la, desde que tenham utilizado, arrecadado ou administrado dinheiros, bens e valores públicos.
C
Certo
E
Errado
Órgão integrante do Congresso Nacional que tem a função de auxiliá-lo no controle financeiro externo da Administração Pública:
A
CGU.
B
CPI.
C
TSE.
D
TCU.
E
Receita Federal.
Para o controle da atividade financeira do Estado, os Tribunais de Contas devem alertar a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, se houver, quando constatarem
A
que os gastos com inativos e pensionistas se encontram abaixo do limite definido em lei.
B
que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 70% do limite estabelecido em lei.
C
fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.
D
que, ao final de um trimestre, a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas nas Metas Fiscais.
E
que os montantes das operações de crédito, do refinanciamento da dívida imobiliária e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos seus respectivos limites.
Sobre o controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
O controle externo e interno da Administração Pública é exercido em conjunto e com independência pelos respectivos poderes, nos seus próprios âmbitos em cada esfera da Federação.
B
O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas anualmente prestadas pelo Prefeito Municipal somente deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
C
As multas pecuniárias aplicadas pelo Tribunal de Contas aos administradores do Poder Judiciário serão cobradas dos responsáveis pelo próprio Tribunal de Contas.
D
As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
E
Todos os atos de admissão de pessoal da Administração Pública, a qualquer título, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, serão submetidos previamente à apreciação de legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas.
Em relação ao papel dos tribunais de contas (TCs) no controle da administração pública brasileira, assinale a opção correta.
A
O TC poderá se recusar a prestar informações solicitadas por comissão temporária do Poder Legislativo.
B
Denúncias feitas por entidades do setor privado somente serão recebidas pelo TC depois de processadas pelo sistema de controle interno.
C
Se o TC decidir, em caráter definitivo, pela imputação de multa a determinado gestor, o débito decorrente da decisão terá presunção de liquidez e certeza.
D
Os TCs e os respectivos Poderes Legislativos têm as mesmas competências de fiscalização e controle, embora aqueles sejam órgãos auxiliares destes.
E
Cabe ao Tribunal de Contas da União aprovar decisão da Comissão Mista de Orçamentos do Congresso Nacional a respeito da sustação imediata de atos com indícios de despesas não autorizadas.
Quando o Tribunal de Contas do Estado do Paraná julga Regulares com Ressalvas a Prestação de Contas de um Município, nos termos do Provimento nº 29/94, a decisão é de natureza:
A
Preliminar.
B
Liminar.
C
Reformável
D
Definitiva.
E
Terminativa.
Ano:
2016
Banca:
Fundação BIO-RIO - BIO RIO
Observe as assertivas a seguir a respeito de controle interno e controle externo na Administração Pública Municipal:
I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal,
II. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
III. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
IV. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.
Estão corretas:
A
somente I, II e III.
B
somente II e IV.
C
somente I e IV.
D
somente I.
E
I, II, III e IV.
O controle exercido pelos tribunais de contas sobre as casas legislativas é considerado controle interno, haja vista a posição dos tribunais de contas no âmbito do Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
Será considerada definitiva decisão do TCE/PA que julgar regulares as contas de determinado gestor público.
C
Certo
E
Errado
O controle é a função da administração que tem por finalidade assegurar o alcance dos objetivos organizacionais. No Brasil, o controle interno ou controle administrativo é exercido por todos os poderes, quando controlam as atividades desempenhadas por seus próprios órgãos; já o controle externo, de acordo com o sistema federativo brasileiro, é realizado
A
pelo conjunto da sociedade organizada, com auxílio de auditorias independentes.
B
pelo Poder Judiciário, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
C
pelo Poder Executivo, com auxílio das Controladorias Gerais.
D
pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas.
E
pelo Ministério Público, com auxílio das Cortes de Contas.
Com referência às funções dos tribunais de contas, bem como à natureza jurídica e à eficácia das suas decisões, assinale a opção correta.
A
As ações de um tribunal de contas relativas às diligências para confirmar o real benefício socioeconômico das renúncias de receitas integram a função conhecida como investigatória, ou de fiscalização financeira, ou, ainda, simplesmente, fiscalizadora.
B
O MP não tem legitimidade para propor ação de execução de título extrajudicial oriundo de TCE, pois a recuperação dos valores inquinados como débitos e multas pecuniárias só pode ser efetivada pelo próprio TCE ou pela AGU.
C
Como relator, compete ao conselheiro determinar, em caráter de urgência, que as medidas liminares acautelatórias sejam submetidas a referendo do órgão colegiado mediante a inclusão em pauta na sessão subsequente à decisão exarada.
D
Os tribunais de contas, como corporações administrativas autônomas que assistem ao parlamento e ao governo, não têm subordinação a nenhum poder, ou seja, não são órgãos do Poder Legislativo. Contudo, admite-se uma única exceção: suas decisões podem ser reformadas pelo Conselho Nacional de Justiça, já que o STF não tem competência para regular matéria relacionada às referidas cortes de contas.
E
Conforme determina a CF, no particular, as decisões do TCU que impliquem reconhecimento de débito ou imputação de multa terão eficácia de título executivo. No entanto, com prejuízo do princípio da simetria, decisões de igual teor originárias dos TCEs e dos TCMs não têm tal eficácia, já que as leis estaduais são silentes em qualificar a eficácia das decisões prolatadas por esses tribunais.
Tem se interpretado que a atuação do Tribunal de Contas quando elabora parecer prévio em relação às contas do Presidente da República constitui exercício de função:
A
consultiva
B
sancionatória
C
registral
D
corretiva
E
julgadora
As atribuições e o funcionamento dos Tribunais de Contas estaduais devem guardar simetria com o modelo previsto pela Constituição Federal para o Tribunal de Contas da União. A alternativa que veicula corretamente a expressão dessa simetria é:
A
os Tribunais de Contas estaduais não podem ter personalidade jurídica própria;
B
os Tribunais de Contas estaduais não podem ter iniciativa legislativa nas matérias relacionadas à sua organização e funcionamento, porque essa é privativa das Assembleias Legislativas;
C
os Tribunais de Contas estaduais podem ter competência executiva compulsória das multas por eles aplicadas;
D
os Tribunais de Contas estaduais podem ter competência revisora recursal das decisões denegatórias de pensão proferidas pelo órgão previdenciário estadual;
E
os Tribunais de Contas estaduais, no exercício do controle externo das contas municipais, podem auxiliar tanto as Câmaras municipais, como a Assembleia Legislativa, conforme dispuser a respeito a Constituição estadual.
Nesse contexto, decidindo-se o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pela aplicação da penalidade de multa ao Prefeito do Município Y pela celebração irregular de contrato administrativo, mediante inexigibilidade de licitação, é CORRETO afirmar que:
A
o Prefeito poderá interpor, contra o acórdão respectivo, recurso ordinário junto ao Pleno do Tribunal que, em casos excepcionais, despachados pelo Relator, será recebido com efeito suspensivo e devolutivo.
B
interposto erroneamente agravo regimental contra a decisão de aplicação da multa, dentro do prazo previsto pela lei, tal recurso pode, ainda assim, ser recebido como recurso ordinário pelo Pleno do Tribunal.
C
o Prefeito pode interpor embargos de declaração contra a decisão, os quais, sendo julgados manifestamente protelatórios, deverão dobrar o valor da multa a ele originalmente aplicada.
D
cabe pedido de reconsideração contra a decisão se, confirmado o seu trânsito em julgado, restar comprovado que ela contraria disposição da Constituição do Estado ou da Constituição Federal.
E
se o recurso ordinário for interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal, os demais interessados não poderão pedir assistência para acompanhar a tramitação do processo e fazer requerimentos.
À luz do princípio da separação de Poderes insculpido na Constituição de 1988, considerada a concepção contemporânea de Estado policrático, o Tribunal de Contas:
A
é órgão auxiliar do Poder Legislativo, a ele tecnicamente subordinado;
B
é órgão auxiliar dos Poderes Executivo e Legislativo;
C
é órgão funcionalmente vinculado ao Poder Legislativo, mas dotado de autonomia;
D
é órgão jurisdicional com competência preparatória do controle judicial das contas públicas;
E
não ostenta “poderes” no sentido constitucional do termo.
As transferências voluntárias da União para estados e municípios realizadas mediante convênios, contratos de repasse e termos de parceria fazem parte de um sistema de cooperação para execução de ações de interesse recíproco, financiadas majoritariamente com recursos do orçamento federal. Suponha que a União, por meio do Ministério da Cultura, transfira voluntariamente, mediante convênio, recursos para a Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo para financiar um projeto na área de preservação da memória. O município cofinancia a ação por meio do aporte de uma contrapartida de 10% do total do ajuste.
Quanto à jurisdição dos órgãos de controle externo, é correto afirmar que:
A
compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União a fiscalização do ajuste, pois os recursos são majoritariamente federais;
B
há uma competência concorrente do Tribunal de Contas do Município e do Tribunal de Contas da União, de forma autônoma e independente;
C
compete ao Tribunal de Contas do Município fiscalizar somente a aplicação dos recursos da contrapartida do ajuste;
D
compete exclusivamente ao Tribunal de Contas do Município a fiscalização do ajuste, pois os recursos têm como destino o orçamento do município;
E
o Tribunal de Contas do Município pode fiscalizar o ajuste desde que previamente autorizado pelo Tribunal de Contas da União, mediante acordo de cooperação.
A Constituição Federal de 1988 ampliou o alcance objetivo do controle externo dos atos da Administração Pública a cargo dos Tribunais de Contas, admitindo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Quanto ao conteúdo do controle externo exercido, é correto afirmar que o exame:
A
da legalidade dos atos administrativos deve ficar adstrito à aferição da compatibilidade destes atos com as leis emanadas do Poder Legislativo;
B
da legitimidade permite a investigação da escolha discricionária com a avaliação da conveniência e oportunidade da realização da despesa pública;
C
da economicidade compreende a avaliação do resultado que se quer atingir e dos meios escolhidos para esse fim, para o alcance do emprego mais satisfatório dos recursos públicos com o menor dispêndio possível;
D
da moralidade e da impessoalidade dos atos administrativos é privativo do controle externo exercido pelo Poder Judiciário e do controle interno exercido por cada poder;
E
da aplicação de subvenções não alcança os recursos repassados a outros entes federativos por meio de convênios, mas apenas os transferidos a particulares.
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