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Questões de Concurso sobre Tribunais de Contas
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Com o objetivo de viabilizar a ação fiscalizadora do TCU e
impedir ingerências políticas no tribunal, foi-lhe atribuída
autonomia na gestão de seu pessoal, o que inclui autonomia
para criação, transformação e extinção de cargos e funções de
seu quadro de pessoal.
C
Certo
E
Errado
Com relação às decisões em processo de tomada ou prestação de contas, no que concerne ao Tribunal de Contas da União (TCU), é correto afirmar que a decisão:
A
é sempre terminativa.
B
é preliminar quando o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis.
C
resulta definitiva quando o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento.
D
resulta definitiva quando o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve ordenar a audiência dos responsáveis.
E
é definitiva quando o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.
Leia atentamente as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - Entre outros, compete ao TCE/RJ verificar a legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, ou receitas, decorrentes de atos de aprovação de licitação, de contratos ou de instrumentos assemelhados.
II - Na prestação de contas ao TCE/RJ, quando for apurado desfalque, desvio de dinheiro, bens e valores públicos, estas contas serão julgadas regulares com ressalvas.
III - A auditoria governamental poderá ser ordinária, quando autorizada pelo Presidente, contemplada em programa elaborado pelo Secretário-Geral de Controle Externo conforme critérios próprios de seleção.
A
Somente a afirmativa I é falsa.
B
Somente a afirmativa II é verdadeira.
C
Somente a afirmativa III é verdadeira.
D
As afirmativas I e III são verdadeiras.
O Tribunal de Contas julgará a Prestação de Contas Irregular quando ocorrer uma das situações a seguir, EXCETO:
A
omissão no dever de prestar contas.
B
prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.
C
dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.
D
desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.
E
execução integral de obra realizada por empresa contratada mediante concorrência pública, na qual foi contratado o adimplemento da obrigação.
O Tribunal de Contas da União (TCU) não exerce uma função jurisdicional em relação às contas do presidente da República, pois aquele não julga pessoas, mas contas, e suas decisões não fazem coisa julgada, visto que são de cunho administrativo. Na função de órgão auxiliar do Poder Legislativo, o TCU apenas emite parecer técnico a respeito das contas.
C
Certo
E
Errado
As contas serão consideradas iliquidáveis quando:
A
em virtude de caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornarem materialmente impossível o julgamento de mérito.
B
forem identificadas irregularidade que causem ou venham a causar dano ao erário.
C
houver a ocorrência de ilegalidade ou de práticas antieconômicas que resultem ou possam resultar em dano ao erário.
D
comprovadamente o Poder executivo praticar atos de impropriedade administrativa
E
houver a contratação de empresas para execução do programa de atendimento habitacional sem a competente licitação.
A Constituição do Estado do Ceará estabelece que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE, sob pena de
A
multa.
B
exoneração.
C
demissão a bem do serviço público.
D
responsabilidade solidária.
E
responsabilidade subsidiária.
Os responsáveis pelo controle interno poderão sofrer ação punitiva do Tribunal de Contas da União, caso não o cientifiquem de irregularidade ou de ilegalidade de que tomou conhecimento.
C
Certo
E
Errado
Considere que o Tribunal de Contas do Estado tenha julgado irregular procedimento licitatório e, consequentemente, o contrato
dele decorrente, tendo em vista a inaplicabilidade da modalidade pregão, eis que, no caso concreto, o objeto não consistia em
serviços de natureza comum. Em relação ao responsável pelos atos em questão, a decisão poderá
A
fixar multa, por violação a norma legal, independentemente da ocorrência de prejuízo à Administração.
B
determinar a inabilitação para atuar como ordenador de despesa.
C
fixar sanção pecuniária apenas na hipótese de verificado prejuízo à Administração.
D
determinar advertência, cabendo, apenas na hipótese de reincidência, a aplicação de sanções pecuniárias.
E
conter, apenas, recomendação ou censura, com ciência ao superior hierárquico, descabendo sanção pecuniária.
Insere-se entre as atribuições conferidas constitucionalmente
aos Tribunais de Contas:
A
Fixar e monitorar as metas para avaliação dos programas
inseridos no Plano Plurianual.
B
Aprovar, mediante sabatina, a indicação de dirigentes
de agências reguladoras.
C
Estabelecer limites de endividamento para as entidades
integrantes da Administração indireta.
D
Definir e acompanhar o cumprimento de limites de
comprometimento de receita com despesas de
pessoal.
E
Fiscalizar renúncia de receitas e aplicação de
subvenções.
Com relação às decisões em processo de tomada ou prestação de contas, no que concerne ao Tribunal de Contas da União (TCU), é correto afirmar que:
A
as contas serão julgadas regulares com ressalvas quando comprovada omissão no dever de prestar contas.
B
as contas serão julgadas regulares com ressalvas quando comprovado dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico.
C
o Tribunal julgará as tomadas ou prestações de contas até o término do exercício em que estas lhes tiverem sido apresentadas, adicionando-se a este prazo, quando necessário, 60 dias.
D
o Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestação de contas.
E
as contas serão julgadas regulares com ressalvas quando comprovada prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.
O controle sobre os recursos públicos objetiva fiscalizar e avaliar a ação governamental e o desempenho dos gestores públicos; coibir o inadequado gerenciamento desses recursos, e impedir os atos ilegais lesivos ao erário. Sobre os tipos de controle exercidos na Administração Pública marque a assertiva incorreta:
A
O controle externo é exercido pelo tribunal de poder legislativo, o qual conta com o apoio técnico do respectivo Tribunal de Contas.
B
O Poder Executivo exercerá o controle da execução orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de contas ou órgão equivalente.
C
Quando, no município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do executivo e sobre elas emitirem parecer.
D
O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade administrativa, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da lei de orçamento.
E
A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
O Tribunal de Contas da União representou ao Congresso Nacional, há noventa e cinco dias, irregularidades e abusos apurados em contratos auditados. Considerando unicamente estas informações, pode-se afirmar que:
A
o Congresso Nacional tem prazo ilimitado para deliberar.
B
após 80 (oitenta) dias, o Poder Executivo decidirá o procedimento corretivo aplicável.
C
o Senado Federal passa a ter competência para deliberar em 30 (trinta) dias.
D
o Tribunal de Contas da União decidirá a respeito.
E
a Câmara dos Deputados passa a ter a competência para deliberar em 90 (noventa) dias.
Obra de corredor de ônibus na capital paulista conta com recursos oriundos do Governo Federal, razão pela qual a Controladoria Geral da União (CGU) solicita informações sobre a licitação de tal obra à Controladoria Geral do Município (CGM). Na qualidade de Auditor Municipal de Controle Interno da CGM, sua conduta deverá ser de
A
prestar informações a partir do efetivo desembolso dos recursos federais, pois o controle interno pode ser exercido pela CGU junto ao Município de São Paulo, mas somente em caráter concomitante ou posterior ao efetivo desembolso e não em carater prévio, pois a responsabilidade da União é limitada ao aporte de recursos, cabendo o controle prévio da licitação exclusivamente à Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da CGM.
B
negar o envio das informações, pois a CGU não é órgão voltado à fiscalização dos Municípios ou dos Estados, tendo sido criada para servir de controle interno da União e admitir sua atuação em relação a outros entes da Federação, no caso, em relação ao Município de São Paulo, seria uma violação da autonomia municipal e uma aplicação equivocada dos preceitos contidos no artigo 74 da Constituição Federal.
C
prestar as informações solicitadas, considerando que, apesar de a CGU ser um órgão de controle interno, criado com fundamento no artigo 74 da Constituição Federal, recaindo seu controle exclusivamente sobre as verbas provenientes do orçamento do Executivo da União, pode sua atuação alcançar os recursos federais onde quer que eles estejam sendo aplicados, mesmo que em outro ente federado, como, no caso, no Município de São Paulo.
D
prestar as informações solicitadas, pois a CGU é um órgão que auxilia o Tribunal de Contas da União na realização do controle externo da fiscalização dos recursos públicos federais repassados aos Municípios, sem prejuízo da realização do controle interno pelo Poder Executivo da União e das próprias Municipalidades.
E
negar o envio de quaisquer informações, apesar da solicitação realizada pela CGU, pois a fiscalização da aplicação do repasse de recursos públicos federais para outros entes da Federação foi exclusivamente outorgada pela Constituição da República ao Tribunal de Contas da União.
Com relação às decisões em processo de tomada ou prestação de contas, no que concerne ao Tribunal de Contas da União (TCU), após verificada irregularidade nas contas:
A
o Relator ou o Tribunal definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado.
B
o responsável que não atender à citação ou à audiência será condenado a recolher a quantia a que se refere o processo.
C
o responsável cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal será cientificado para, em prazo de 30 dias, prorrogável em até 15 dias, recolher a importância devida.
D
o responsável cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal será cientificado para, em prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, recolher a importância devida.
E
reconhecida pelo Tribunal a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo e desconsiderará outras irregularidades, liquidando o processo.
Acerca da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
A
Os débitos imputados em decisão do Tribunal serão atualizados com base na variação do IGPM-FGV, e a correção monetária incidente sobre o débito imputado em decisão condenatória do Tribunal será cobrada à taxa de um por cento ao mês ou fração.
B
O Tribunal de Contas do Estado apreciará as contas prestadas semestralmente pelo Prefeito, as quais serão anexadas às do Poder Legislativo, mediante parecer prévio a ser elaborado antes do encerramento do exercício em que foram prestadas.
C
A deliberação em Pedido de Reapreciação formulado pela Câmara de Vereadores constitui a última e definitiva manifestação do Relator sobre a prestação de contas semestral do Município.
D
A decisão do Tribunal de Contas em processos de fiscalização de atos e contratos e de apreciação de atos sujeitos a registro, pode ser preliminar ou definitiva.
E
O parecer prévio do Tribunal deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
Acerca do que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
A
A decisão em processo de prestação ou tomada de contas é sempre de mérito.
B
Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal julga prejudicada a discussão da matéria.
C
Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, formais-regulares ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos gestores.
D
No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.
E
As decisões do Tribunal de Contas em processo de consulta, tomadas por no mínimo dois terços dos Conselheiros que o compõem, têm caráter normativo, mas não constituem prejulgamento da tese.
Embora possuam natureza de julgamento e produzam coisa
julgada, as decisões do TCU acerca da prestação de contas dos
agentes públicos podem ser revistas pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
É competência dos tribunais de contas dos estados fiscalizar os
órgãos estaduais e municipais no que tange à utilização de
quaisquer recursos públicos; e ao TCU cabe, exclusivamente,
a fiscalização de atos que envolvam a atuação de órgãos da
esfera federal.
C
Certo
E
Errado
Conforme previsão constitucional, o TCU deve garantir a
efetiva e regular gestão dos recursos públicos em prol da
sociedade.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado