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Questões de Concurso sobre Administração Direta
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Ano:
2006
Sobre os Órgãos Públicos é correto afirmar que:
A
possuem personalidade jurídica de direito público.
B
possuem personalidade jurídica de direito privado.
C
alguns possuem capacidade processual
D
possuem patrimônio próprio.
Sobre os órgãos públicos, está correto afirmar que:
A
detêm personalidade jurídica própria.
B
são sinônimos de funções públicas.
C
são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais.
D
são definidos como componentes do Governo nos seus primeiros escalões para o exercício de atribuições constitucionais.
E
recebem a incumbência da Administração para representá-la, mediante remuneração do Poder Público.
A Administração Pública é dividida em dois níveis: administração direta e a indireta. Considerando os níveis da administração pública no âmbito estadual, assinale ( I ) quando for administração direta e ( II ) quando for administração indireta.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
I – II – I – I – II – II
B
II – I – I – I – II – II
C
II – I – II – II – I – I
D
I – II – I – I – II – I
06-Indique a opção que apresenta corretamente características inerentes aos Conselhos de Gestão.
I. Órgãos públicos, criados por lei.
II. Entes de direito privado, criados por decreto.
III. De livre iniciativa dos municípios.
IV. Exigência de paridade em sua composição.
V. Estão representados nos conselhos todas as associações de classe.
A
I e III
B
II e V
C
III e IV
D
I e IV
E
II e V
Sobre a organização da administração pública, assinale os órgãos que integram a administração direta:
A
Tribunais Regionais do Trabalho.
B
Tribunais de Contas dos Estados.
C
Organizações Sociais.
D
Secretarias de Estado.
E
Fundações criadas por leis.
Assinale a alternativa correta:
A
Consoante disposto na Carta da República Brasileira de 1988, a Administração Direta Federal compõe-se basicamente da Presidência da República e dos Ministérios. Assim, o Poder Executivo Federal é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
B
As agências reguladoras criadas até o momento no Brasil, como por exemplo a ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica –, possuem natureza de sociedades de economia mista especial ou sui generis integrando, portanto, a Administração Pública Federal Direta, pois que vinculadas diretamente ao Ministério competente para tratar da respectiva atividade.
C
O princípio da presunção de legalidade e veracidade das decisões e atos administrativos é absoluto, isto é, todas as decisões e atos emanados da autoridade administrativa serão sempre e em qualquer hipótese tidos por verdadeiros e legais. Tanto é assim que, de acordo com o contido no art. 19, inc. II, da Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
D
A atual Constituição da República Federativa do Brasil consagra rígida e inflexível separação de poderes. Assim, ao Poder Executivo é absolutamente vedada qualquer atividade legislativa bem como, por outro lado, é proibida a prática de qualquer atividade legislativa e de qualquer atividade administrativa ao Poder Judiciário. Caso inobservada esta clara divisão de funções, estar-se-á diante de abuso de função ou de poder, sujeitando-se o infrator às penas previstas para o crime de responsabilidade.
A respeito da administração direta e indireta, considere as características apresentadas nos itens a seguir.
I Serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e na estrutura dos ministérios.
II Grande generalidade de atribuições e tarefas.
III Supervisão exercida mediante orientação, coordenação e controle dos órgãos e entidades subordinados.
IV Entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
A quantidade de itens que apresentam características relacionadas à administração direta é igual a
A
0
B
1
C
2
D
3
E
4
Por ser uma secretaria executiva, a SEAD tem personalidade jurídica própria e autonomia financeira e gerencial.
C
Certo
E
Errado
A administração direta inclui os ministérios e seus órgãos essenciais, ou seja, as secretarias e autarquias vinculadas.
C
Certo
E
Errado
Órgãos e entidades compõem a Administração Pública brasileira. Assinale no rol abaixo a prerrogativa que todas as entidades possuem, mas que se faz presente somente em alguns órgãos, de natureza constitucional, para a defesa de suas atribuições institucionais:
A
autonomia funcional
B
orçamento próprio
C
patrimônio próprio
D
capacidade judiciária
E
titularidade de serviços públicos
Os princípios do planejamento, da coordenação, da descentralização, da delegação de competência e do controle são princípios que norteiam a atividade da administração pública e fundamentam a divisão desta em administração direta e indireta.
C
Certo
E
Errado
No contexto da Administração Pública Federal, o que distingue e/ou assemelha os órgãos da Administração Direta em relação às entidades da Administração Indireta, é que
A
os primeiros integram a estrutura orgânica da União e as outras não.
B
os primeiros são dotados de personalidade jurídica de direito público, as outras são de direito privado.
C
são todos dotados de personalidade jurídica de direito público.
D
são todos dotados de personalidade jurídica de direito privado.
E
todos integram a estrutura orgânica da União.
A Advocacia-Geral da União integra a administração direta.
C
Certo
E
Errado
A União, os estados e os municípios são pessoas jurídicas de direito público.
C
Certo
E
Errado
São atribuições das Subprefeituras, respeitados os limites de seu território administrativo e as atribuições dos órgãos do nível central:
I. constituir-se em instância regional da Administração Direta com âmbito intersetorial e territorial;
II. planejar, controlar e executar os sistemas locais, obedecidas as políticas, diretrizes e programas fixados pela instância central da administração;
III. instituir mecanismos que democratizem a gestão pública e fortalecer as formas participativas que existam em âmbito regional;
IV. atuar como indutoras do desenvolvimento local, implementando políticas públicas a partir das vocações regionais e dos interesses manifestos pela população;
V. facilitar o acesso e imprimir transparência aos serviços públicos, tornando-os mais próximos dos cidadãos.
Estão corretas as seguintes atribuições:
A
I, II, III, apenas.
B
II, III, V, apenas.
C
I, II, III, V, apenas.
D
II, III, IV, V, apenas.
E
I, II, III, IV, V.
Embora seja competência da União organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, o Distrito Federal pode legislar acerca de organização e de manutenção da Polícia Civil bem como sobre direitos e deveres dos policiais civis, em razão da autonomia organizacional que a própria Constituição Federal lhe defere.
C
Certo
E
Errado
O DPF integra a administração indireta da União.
C
Certo
E
Errado
É certo que na organização administrativa da União a administração direta compreende
a
os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e na dos Ministérios, assim como os serviços administrativos que estão a cargo do Legislativo, Judiciário e Tribunal de Contas.
b
todas as entidades e serviços vinculados à Presidência da República, à exceção dos Ministérios, visto que estes integram a administração indireta.
c
todos os órgãos e entidades como as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas aos Ministérios.
d
também as fundações, as concessionárias e permissionárias de serviço público, entre outras, sendo que os Ministérios e Secretarias integram a administração indireta.
e
os órgãos públicos da Presidência da República, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como as agências executivas e reguladoras, entre outras.
O governo e a administração pública são criações concretas presentes na Constituição da República e nas leis infraconstitucionais, cuja atuação dá-se por meio das entidades, traduzidas nas pessoas jurídicas, nos centros de decisões, que são os órgãos, e nos agentes.
C
Certo
E
Errado
O Município do Recife (PE) é qualificado como sendo uma
A
agência pública.
B
autarquia territorial
C
entidade de administração indireta.
D
entidade política
E
pessoa jurídica de direito privado.
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