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Questões de Concurso sobre Atos Administrativos
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Em razão do exercício da sua prerrogativa de autotutela, a administração poderá revogar seus atos administrativos válidos, com efeitos ex tunc.
C
Certo
E
Errado
Sobre um determinado atributo do ato administrativo, analise as características abaixo: ?
- .Presume-se, até prova em contrário, que o ato administrativo foi emitido com observância da lei. ?
- Produz efeitos jurídicos vinculantes não apenas à Administração Pública, mas também a terceiros. ?
- Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo. ?
- Pode ser revisto pelo Poder Judiciário.
As características acima definem o atributo da:
A
Imperatividade.
B
Tipicidade.
C
Impugnabilidade.
D
Presunção de legalidade.
E
Presunção de legitimidade.
Chama-se ato administrativo a ação particular interna do
Estado, através de um órgão ou agente do poder público.
Dentre os vários atos administrativos que existem, aquele que
pode ser considerado o oposto do ato gratuito é o ato
A
atributivo.
B
formal.
C
oneroso.
D
autêntico.
A respeito da discricionariedade administrativa, na Administração Pública brasileira, afirma-se que
A
pode ser conceituada como uma liberdade de escolha da conduta administrativa a ser adotada, a partir de um universo de condutas admitidas como válidas pela ordem jurídica vigente.
B
sua redução objetiva afastar uma possível automatização do comportamento da Administração, que poderia dar causa a uma atuação estatal em descompasso com o interesse público, por causa do engessamento decisório que a discricionariedade gera.
C
com o advento do Estado de Direito, quando se consagrou a submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade, aquela se vê ampliada, ao arrepio da lei.
D
com a promulgação da Carta de 1988, aquela se vê tratada como uma ação administrativa com poderes ilimitados.
E
com a consagração da vinculação da administração pública ao princípio da legalidade, e mais, à juridicidade administrativa, desenvolveu-se um âmbito muito mais livre de apreciação e ação concedidas ao administrador.
A doutrina do Direito Administrativo distingue duas espécies de atos administrativos: os vinculados e os discricionários. O que os distingue é a ausência, nos atos vinculados, do seguinte aspecto, presente nos atos discricionários:
A
competência.
B
mérito.
C
forma.
D
finalidade.
E
motivo.
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