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Questões de Concurso sobre Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
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O ato considerado lesivo à administração pública que atenta contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro e contra os princípios da administração pública é o indicado a seguir:
A
Selecionar pessoa jurídica para celebrar contrato administrativo de compras e serviços comuns, por meio de licitação da modalidade pregão.
B
Realizar licitação pública ou contrato dela decorrente, mediante procedimento que vise obter a proposta mais vantajosa para a administração.
C
Atentar para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
D
Dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.
Permitir ou facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sanção.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública exige a conduta culposa ou dolosa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Por sua natureza, não há sanção de ressarcimento do dano patrimonial nos casos de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
C
Certo
E
Errado
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, bem como os entendimentos das Cortes Superiores a respeito da improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
A
O particular que não possui qualquer vínculo ou relacionamento com a Administração Pública pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa se agir culposamente.
B
A concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis a espécie constitui ato de improbidade administrativa que viola os princípios da Administração Pública.
C
Uma das principais inovações trazidas à Lei de Improbidade Administrativa no ano de 2021 foi a criminalização da representação por ato de improbidade administrativa contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
D
A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa, por estar ausente o elemento subjetivo necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da Administração Pública.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, para que se caracterize ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, exige-se a comprovação, na conduta funcional do agente público, do propósito de obtenção de proveito ou benefício indevido para si, para outra pessoa ou para outra entidade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
A
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos deverá representar diretamente à Polícia Federal, para as providências necessárias.
B
A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
C
Encerrado o prazo previsto para a conclusão do inquérito civil para apuração do ato de improbidade, a ação deverá ser proposta no prazo de 15 dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil.
D
O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
E
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, ainda que sem a comprovação de ato doloso com fim ilícito, autoriza a responsabilização por ato de improbidade administrativa.
Com base na Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o ___________ grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma ___________ investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
segundo – empresa
B
terceiro – pessoa jurídica
C
terceiro – lotação
D
quarto – repartição
E
quarto – administração
A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, sendo essencial para manter a legitimidade da atuação dos agentes públicos ao vedar certos tipos de conduta que afrontem os princípios da Administração. Neste aspecto, é tipificado como exemplo de ação ímproba a
A
falta de prestação de contas mesmo que em função de problemas técnicos correspondente a remessa dos dados por meio do sistema mundial de computadores.
B
divulgação de informações sensíveis por parte das autoridades desde que não comprometedoras da segurança nacional.
C
mera nomeação por parte de vereador de um de seus filhos para ocupar cargo público comissionado.
D
divulgação pelo Prefeito de propaganda institucional com a utilização de sua imagem nos meios de comunicação.
Marque a alternativa que está em desacordo com a previsão da Lei nº. 8.429/92 sobre os atos de improbidade administrativa:
A
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública somente a ação culposa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
B
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública somente a omissão dolosa que negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
C
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
D
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.
A Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, busca assegurar a integridade do patrimônio público e social, através da responsabilização dos agentes públicos que praticarem atos que atentem contra a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções. Nesse contexto, conforme previsão expressa da Lei nº 8.429/1992, são exemplos de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, EXCETO:
A
Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
B
Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em Lei.
C
Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
D
Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
E
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
Ano:
2024
João, diretor de uma empresa pública estadual criada para a execução de obras de pavimentação, determinou a utilização de maquinário da estatal, bem como de empregados públicos, nas obras de construção de sua residência familiar. O Ministério Público local tomou conhecimento dos fatos, instaurou inquérito civil e, após confirmar os fatos, ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor de João.
A partir do enunciado acima, assinale a afirmativa incorreta.
A
Se o magistrado de 1ª instância julgar improcedente os pedidos do Ministério Público, a sentença não estará sujeita ao reexame necessário.
B
Ainda que João exerça função de livre nomeação e exoneração, a utilização dolosa de maquinário e empregados públicos configura ato de improbidade administrativa.
C
Por se tratar de ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, João não estará sujeito à perda da função pública.
D
A ação para aplicação das sanções prescreve em oito anos e, uma vez interrompida a contagem, o prazo recomeça a correr pela metade (quatro anos) a contar do dia da interrupção.
E
A utilização de maquinário da estatal e de empregados públicos não pode ser tipificada, simultaneamente, nos artigos que tratam do enriquecimento ilícito e da violação de princípios da Administração Pública.
Nos termos da Lei n° 8.429/1992, com as alterações feitas pela Lei n° 14.230/2021, consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11. Assim, conforme previsão do artigo 11, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por
A
frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio ou de terceiros.
B
liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
C
receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
D
frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
Abaixo estão apresentadas as espécies de atos de improbidade e algumas condutas. Correlacione o tipo de ato de improbidade com a conduta apresentada.
I. Ato de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário
II. Ato de Improbidade Administrativa que Atenta Contra os Princípios da Administração Pública
III. Ato de Improbidade Administrativa que Importa Enriquecimento Ilícito
( ) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
( ) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
( ) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
( ) Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
( ) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
( ) Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta:
A
I, II, I, III, III, II.
B
III, III, II, I, II, I.
C
I, II, I, III, II, III.
D
II, III, II, I, II, I.
E
III, II, II, I, III, I.
Norteado pela Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa que descreve um ato de improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública:
A
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar
B
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
C
Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas
D
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
E
Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea
Consideram‑se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 dessa Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
C
Certo
E
Errado
Semana passada, Adroaldo, no exercício das atribuições do cargo efetivo em que está lotado no Estado do Amapá, praticou a conduta de negar publicidade a determinado ato oficial, sob o fundamento de que ele está gravado de sigilo, classificado como informação secreta, que, mediante a devida motivação, foi considerada imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado.
Acerca dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:
A
caso caracterizado o dolo na realização de tal conduta, ficará configurado o ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, diante da previsão específica no respectivo dispositivo da Lei de Improbidade;
B
independentemente da caracterização de dolo, a conduta em questão não configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, tanto que excepcionada pela própria Lei de Improbidade Administrativa;
C
considerando que o rol atinente aos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública é exemplificativo, a conduta em análise deve assim ser caracterizada, ainda que o servidor tenha agido com culpa;
D
considerando que a negativa de publicidade não consta do rol taxativo das condutas que configuram o ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, a conduta em apreço não poderia ser assim caracterizada ainda que a informação não estivesse gravada de sigilo;
E
considerando que a conduta em cotejo não pode ser caracterizada como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, para tanto, é imprescindível o enriquecimento sem causa ou a lesão ao erário.
Ramiro, servidor público na cidade de nova primavera, responsável por prestar conta de um convênio no órgão público no qual trabalha. No exercício de seu cargo deixou conta de um contrato que era de sua obrigação para ocultar algumas irregularidades existentes. Com base na Lei federal nº 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que indica o enquadramento correto do ato de Ramiro:
A
Ato de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito
B
Ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário
C
Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública
D
O ato de Ramiro não configura improbidade administrativa
E
O ato de Ramiro configura apenas crime penal
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