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Questões de Concurso sobre Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
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As disposições legais acerca da improbidade administrativa são inaplicáveis a particulares, ainda que estes induzam ou concorram para a prática de atos de improbidade, pois a leio se rege exclusivamente a atuação de agentes públicos.
C
Certo
E
Errado
A configuração de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública depende necessariamente da comprovação de que o agente público agiu, no exercício da sua função, com a finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de _____________e de __________.
A
sociabilidade| hostilidade
B
parcialidade | duplicidade
C
sustentabilidade | moralidade
D
imparcialidade | legalidade
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A ampla repercussão nas redes sociais e na opinião pública, por si só, são suficientes para a propositura da ação de improbidade administrativa em virtude do agente público, tendo em vista que os fatos envolvem o interesse público.
C
Certo
E
Errado
Carmelo, servidor público municipal responsável pelas obras de asfaltamento e recapeamento no Município X, em troca de vantagem em dinheiro oferecida por Oswaldo, dono de um supermercado local, recapeou as ruas que circundam o estabelecimento, bem como, recapeou a área privada do supermercado destinado ao estacionamento dos clientes.
Nesse caso, com base na Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92 atualizada pela Lei nº 14.230/21, é certo afirmar que:
A
apenas Carmelo responderá por improbidade administrativa. Oswaldo, por não ser agente público, não está suscetível aos efeitos dessa lei.
B
apenas Oswaldo responderá por improbidade administrativa, já que Carmelo responderá exclusivamente na esfera penal por corrupção.
C
nenhum deles responderá por improbidade administrativa, pois as obras reverteram em benefício estrutural para a região.
D
ambos respondem por improbidade administrativa.
Um agente público poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública quando:
A
realiza uma contratação direta sem licitação, mesmo que esteja amparado por hipótese legal de dispensa ou inexigibilidade
B
nomeia um cônjuge ou parente para um cargo em comissão, configurando nepotismo, sem observar os critérios constitucionais.
C
comete um erro administrativo formal, desde que não cause prejuízo ao erário ou viole princípios da Administração Pública.
D
exerce um cargo público e, posteriormente, passa a atuar na iniciativa privada em setor correlato, sem configurar conflito de interesses.
Nos termos da Lei n. 8.429, de 1992, que dispõe sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, relacione a coluna I, de espécies de atos de improbidade, com a coluna II, de situações hipotéticas.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
1,2,3
B
3,2,1
C
3,1,2
D
2,1,3
A caracterização do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública poderá ocorrer mediante condutas omissivas, desde que sejam dolosas.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção que apresenta a conduta de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, prevista no Art. 11 da Lei nº 8.429/1992.
A
Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
B
Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
C
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
D
Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
E
Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, ainda que não haja beneficiamento por informação privilegiada ou risco à segurança da sociedade e do Estado.
O mero exercício da função pública, quando exercido involuntariamente, não é suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
O Ministério Público ingressou em Juízo com uma ação em detrimento de Matheus, agente público no Estado Alfa, sob o fundamento de que o referido servidor público teria perpetrado ato doloso de improbidade administrativa.
As opções a seguir apresentam, segundo as disposições da Lei nº 8.429/1992, atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
B
Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
C
Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.
D
Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
E
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
A revelação, antes da divulgação oficial, de uma medida econômica capaz de afetar o preço de um serviço é considerada ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
C
Certo
E
Errado
À luz da Lei de Improbidade Administrativa, constitui um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:
A
receber vantagem econômica de qualquer natureza para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar.
B
ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
C
revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
D
utilizar para fins de serviço particular o trabalho de servidores, de empregados ou terceirizados das entidades públicas.
Determinado servidor público federal recebeu uma solicitação, via Lei de Acesso à Informação, para fornecer dados relativos a contratos administrativos firmados no órgão em que trabalha. Incomodado com o teor do pedido, decidiu, de maneira deliberada, retardar a entrega das informações e, quando finalmente respondeu, enviou documentos propositalmente incompletos. Posteriormente, a própria administração identificou a conduta e instaurou procedimento disciplinar. Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI), bem como as consequências legais da conduta do servidor no caso hipotético descrito, assinale a afirmativa correta.
A
O servidor cometeu uma conduta ilícita passível de advertência, apenas, sem outras consequências administrativas ou penais.
B
O retardo e o fornecimento incompleto de informações podem ser tolerados se não gerarem lesão direta ao interessado, dispensando qualquer sanção mais severa.
C
O servidor pode ser responsabilizado administrativamente, inclusive com suspensão, além de poder responder por improbidade administrativa, assegurados contraditório e ampla defesa.
D
A conduta do servidor está amparada pelo princípio da discricionariedade administrativa, pois ele pode decidir quando e como fornecer as informações, desde que justifique posteriormente.
Conforme vemos na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, as condutas de negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; e frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros, correspondem corretamente a:
A
Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito.
B
Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.
C
Atos de Improbidade Administrativa que violam o sigilo funcional.
D
Atos de Improbidade Administrativa que descumprem a lei geral de proteção dos dados.
E
Atos de Improbidade Administrativa que excedem o estrito cumprimento do dever legal.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Se o servidor aceitar a proposta, incorrerá em ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por
A
praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
B
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
C
negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
D
cumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
A contratação de servidores públicos temporários sem a realização de concurso público, ainda que amparada por legislação local, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei nº 14.230/2021, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
I. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
II. Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
III. Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
Está(ão) correta(s):
A
I, II e III.
B
Apenas I.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e II.
Qual das alternativas abaixo exemplifica um ato de improbidade administrativa, de acordo com a legislação vigente?
A
Utilizar recursos públicos para benefício pessoal ou de terceiros.
B
Exercer a função pública com transparência e responsabilidade.
C
Seguir as normas de governança e compliance público.
D
Promover a prestação de contas de forma clara e acessível à população.
Gerar simulado