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Questões de Concurso sobre Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e considerando os princípios éticos e de responsabilidade no serviço público, assinale a alternativa CORRETA:
A
As sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa são a demissão do agente público e a obrigatoriedade de indenização por dano moral ao erário.
B
Entre os princípios que podem ser violados por atos de improbidade administrativa estão a moralidade, a eficiência e o sigilo absoluto das informações públicas.
C
Configurará improbidade administrativa a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos.
D
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se houver participação e benefícios diretos.
E
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente está sujeito a repará-lo integralmente.
A Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 estabelece sanções para agentes públicos que praticam atos contrários aos princípios da Administração Pública. Ela visa proteger o patrimônio público e assegurar a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Assim, assinale o comportamento que pode ser enquadrado como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, nos termos dessa normativa.
A
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
B
Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
C
Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
D
Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração pública com entidades privadas.
De acordo com o Art. 11 da Lei nº 8.429/92(Improbidade Administrativa), Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas, entre outras;
I. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
II. Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
III. Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
IV. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
V. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Estão CORRETOS:
A
I, II, IV, V, apenas.
B
II, III, IV, V, apenas.
C
I, III, IV, V, apenas.
D
I, II, III, IV, apenas.
E
I, II, III, IV, V.
Francisco é funcionário público e cometeu um ato de improbidade administrativa ao revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deveria permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado. Esse tipo de ato de improbidade administrativa é do tipo:
A
Que causam prejuízo ao erário.
B
Que enriquecem ilicitamente o agente.
C
Que comprometem a legalidade dos processos administrativos.
D
Que não causam prejuízo ao erário.
E
Que atentam contra os princípios da administração pública.
Assinale a alternativa incorreta:
A
Nos termos da Lei nº 14.230/2021, a autoridade judicial poderá determinar, por tempo indeterminado, o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando necessário à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
B
Conforme dispõe a Lei nº 12.846/2013, o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) será instaurado pela autoridade máxima da Administração e será conduzido por comissão composta por dois ou mais servidores estáveis, sendo admitida a desconsideração da personalidade jurídica quando configurado abuso de poder.
C
Após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, a configuração da improbidade por ofensa a princípio da Administração Pública exige a demonstração da prática de umas das condutas, comissivas ou omissivas, descritas nos incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa.
D
As pessoas jurídicas submetem-se às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, salvo nos casos em que o ato de improbidade também for sancionado como ato lesivo à Administração Pública, no âmbito da Lei nº 12.846/2013.
E
A alteração do art. 16 da Lei nº 8.429/1992, promovida pela Lei nº. 14.230/2021, que dispõe acerca da necessidade de demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo para o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa, detém caráter processual, de tal sorte que se aplica de forma imediata aos processos em andamento, inclusive para a revisão de medidas já adotadas.
A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do fato, a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido.
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. A sanção de perda da função pública, quando aplicada, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público à época do cometimento da infração.
II. Em caráter excepcional, é permitida a aplicação da sanção de perda da função pública quando o ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública (Art. 11) for de menor ofensa.
III. A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos não impede o trâmite da ação de improbidade, salvo se a sentença criminal reconhecer a inexistência do fato ou a negativa de autoria.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III apenas
B
I e II apenas
C
I, II e III
D
II apenas
Carlos, presidente de uma empresa pública municipal, nomeou sua esposa para ocupar um cargo em comissão, com atribuições de assessoramento na referida instituição. Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992, o ato praticado por Carlos constitui um ato de improbidade administrativa que:
A
Importa em enriquecimento ilícito.
B
Causa dano ao patrimônio público.
C
Causa prejuízo ao erário.
D
Atenta contra os princípios da administração pública.
E
Importa em aplicação financeira indevida.
Hugo, José e Luiz são agentes públicos que, no exercício de suas atribuições, praticaram as condutas a seguir.
1. Hugo, dolosamente, exerceu atividade de consultoria para pessoa jurídica que tinha interesse suscetível de ser atingido por ação decorrente de suas atribuições.
2. José, culposamente, revelou fato de que tinha conhecimento em razão de suas atribuições e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada.
3. Luiz, dolosamente, deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo, em situação em que dispunha de condições para tanto, com vistas a ocultar irregularidades.
Considerando cada uma das situações descritas, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é(são) passível(is) de caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a(s) conduta(s) praticada(s) por:
A
Luiz;
B
Hugo;
C
José e Hugo;
D
Luiz e Hugo;
E
Hugo, José e Luiz.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É vedado ao servidor público retirar da repartição pública, independentemente de autorização, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
C
Certo
E
Errado
O pagamento integral da multa consiste em uma hipótese de exclusão da punibilidade do agente público quando se tratar de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, afastando a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com a Administração Pública por até seis anos.
C
Certo
E
Errado
A conduta de frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício de terceiros, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública sujeita o agente ímprobo à aplicação de multa civil e à proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, não havendo previsão legal para a suspensão dos direitos políticos.
C
Certo
E
Errado
No exercício de suas atribuições como servidora da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, Zulmira praticou conduta que caracteriza ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Acerca de tal tipificação da conduta ímproba, assinale a alternativa correta, com fulcro na Lei nº 8.429/91, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021.
A
O rol dos atos de improbidade atinentes à situação de Zulmira é exemplificativo, bastando que a sua conduta viole o respectivo comando geral no sentido de praticar a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
B
O enquadramento da conduta funcional de Zulmira na categoria do ato de improbidade em análise pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.
C
A perda da função pública está elencada dentre as sanções aplicáveis ao ato de improbidade praticado por Zulmira, assim como a multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 (cinco) anos.
D
Ainda que Zulmira tenha atuado de forma culposa, é possível a responsabilização pelo ato de improbidade em testilha, na medida em que indica a presença do elemento subjetivo necessário para a sua caracterização.
E
Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, restará configurado o ato de improbidade administrativa em comento, independentemente da comprovação de que a conduta funcional de Zulmira foi realizada com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade pode ensejar a responsabilização por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A omissão culposa é suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa que viola os princípios da Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública não admitem sanção por condutas dolosas omissivas.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, acerca dos atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que
A
a responsabilização por violação a princípios prescinde de dolo; basta ilegalidade culposa relevante.
B
é indispensável comprovar dano financeiro ao erário para haver condenação por violação a princípios.
C
a nomeação de parente até o terceiro grau para cargo em comissão, inclusive por ajuste recíproco, caracteriza violação aos deveres de honestidade e imparcialidade.
D
a ausência de dolo pode ser suprida por forte clamor social e pela gravidade aparente do fato.
E
publicidade oficial para enaltecimento do agente público é livre fora do período eleitoral.
O prefeito será responsabilizado objetivamente por ato de improbidade administrativa que viola os princípios da Administração Pública, uma vez que, nesse caso, a conduta por ele praticada é presumida.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
Lorena, servidora pública há 15 anos da Secretaria de Obras da cidade de Livramento Cândido, colocava à frente de processos já enviados anteriormente para a prefeitura os projetos da casa de sua irmã sempre que novas etapas da construção eram alcançadas, a fim de adiantar as liberações para que sua irmã pudesse sair do aluguel mais rápido.
Considerando a conduta da servidora, assinale a alternativa correta:
A
A conduta de Lorena é irrelevante, desde que os demais processos fossem liberados posteriormente, sem prejuízo ao andamento geral da Secretaria.
B
A atitude de Lorena é aceitável, pois visava ajudar um familiar em situação de necessidade, não prejudicando terceiros.
C
A atitude de Lorena configura conflito de interesses e abuso de poder, sendo uma conduta inadequada e passível de responsabilização administrativa.
D
A conduta é ética, já que a servidora usou seu conhecimento técnico para agilizar processos de interesse particular de sua família.
A configuração de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública exige a caracterização de lesividade relevante que ocasione dano ao erário.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado