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Questões de Concurso sobre Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
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Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do artigo 11, da Lei nº 8.429/1992, a conduta de
A
agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
B
perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
C
frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
D
impedir a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes. Considerando-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992:
Considere as espécies de atos de improbidade:
(Q) Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
(R) Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
(S) Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.
Considere as condutas, notadamente:
I. Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
II. Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
III. Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
Com base nas informações acima expostas, relacione cada conduta à(s) espécie(s) de atos de improbidade respectivos:
A
(Q) II, (R) I, (S) III
B
(Q) I, (R) II, (S) III
C
(Q) III, (R) II, (S) I
D
(Q) I, (R) III, (S) II
E
Q) I, (R) III, (S) I
A Lei nº 8.429/1992 elenca as condutas que configuram atos de improbidade administrativa. Com base nas disposições da referida lei, um ato de improbidade administrativa que atentando contra os princípios da administração pública, consubstanciado na ação ou omissão dolosa viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, se caracteriza por
A
agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
B
agir para a configuração de ato ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidade privadas.
C
frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial.
D
deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vista a ocultar irregularidades.
E
receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) prevê 3 espécies de atos de improbidade: atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito; atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário e; atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente um ato de improbidade que atente contra os princípios da Administração Pública:
A
Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado
B
Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente
C
Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado
D
Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas
E
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza
A conduta de servidor de negar publicidade a atos oficiais configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
C
Certo
E
Errado
Jadilson, contratado temporiamente pela Administração Pública Estadual, dolosamente revelou fato de que teve ciência em razão de suas atribuições, colocando em risco a segurança da sociedade, na medida em que compartilhou tal informação com Efigênia, sua namorada, famosa youtuber, que fez um post com milhares de visualizações especificamente acerca do mencionado fato, divulgando todos os respectivos detalhes, o que era, desde sempre, a intenção de ambos, que não obtiveram lucro em razão da mencionada atuação.
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que Jadilson e Efigênia
A
devem responder por ato de improbidade que ocasiona lesão ao erário.
B
devem responder por ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.
C
não podem responder por improbidade, pois a conduta de nenhum dos dois importa em enriquecimento sem causa ou lesão ao erário;
D
devem responder por ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública;
E
não podem responder por improbidade administrativa, pois ele não é considerado agente público para fins da mencionada Lei, considerando que não é servidor concursado, nem agente político.
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
2. Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito.
3. Ato de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário.
Coluna 2
( ) Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
( ) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
( ) Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no Art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 2 – 3.
B
1 – 3 – 2.
C
2 – 3 – 1.
D
2 – 1 – 3.
E
3 – 2 – 1.
Sobre a Lei 14.230/21 (Lei de Improbidade Administrativa), marque a alternativa correta:
A
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a somente a ação culposa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade;
B
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a violação aos deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, mesmo que o agente não tenha a vontade livre e consciente de praticar o ato.
C
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão culposa, ainda que não haja violação aos deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
D
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
Analise os itens a seguir:
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
I - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;
Il - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
III - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;
A
Apenas I e II estão corretos
B
Os itens I, II, e III estão corretos
C
Apenas I e II estão incorretos
D
Apenas II e III estão corretos
E
Os itens I, II, e III estão incorretos
Com base no art. 11 da Lei nº 8.429/92, “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, a ação ou omissão dolosa que viole os deveres: de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas”:
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
B
Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica, conforme disposto no § 3º deste artigo.
C
Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
D
O enquadramento de conduta funcional na categoria de que trata este artigo pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.
E
Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
No ano de 2021, a Lei de Improbidade Administrativa trouxe como uma de suas principais mudanças que
A
qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
B
a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
C
a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, pela prática de atos de improbidade administrativa, só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
D
o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
E
constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pode-se definir __________ como sendo ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública. Quem, mesmo não sendo agente público, participe ou se beneficie dessa prática, também está sujeito às penalidades previstas na lei.
Assinale a alternativa que complete a lacuna acima:
A
prevaricação;
B
concussão;
C
peculato;
D
crime de menor potencial ofensivo;
E
improbidade administrativa.
Considerando o que dispõe a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público constitui atos de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
( ) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
( ) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade Estado constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - F - V
B
F - V - F
C
F - F - V
D
V - V - F
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de:
A
Livre arbítrio.
B
Honestidade e imparcialidade.
C
Legalidade e omissão.
D
Respeito.
E
Gentileza.
Afonso e Daniel, servidores públicos, cometeram atos de improbidade administrativa. Afonso realizou uma doação de bens móveis do órgão em que trabalha, sem a observância das formalidades legais e regulamentares, para seu irmão. Daniel, por sua vez, negou publicidade a atos oficiais do órgão no qual está lotado, sem motivação específica. Considerando o disposto na Lei de Improbidade, assinale a alternativa correta.
A
Tanto o ato de improbidade cometido por Afonso quanto o cometido por Daniel atentam contra os princípios da administração pública.
B
Tanto o ato de improbidade cometido por Afonso quanto o cometido por Daniel causam prejuízo ao erário.
C
O ato de improbidade cometido por Afonso causa prejuízo ao erário, e o ato de improbidade cometido por Daniel causa enriquecimento ilícito.
D
O ato de improbidade cometido por Afonso causa enriquecimento ilícito, e o ato de improbidade cometido por Daniel causa prejuízo ao erário.
E
O ato de improbidade cometido por Afonso causa prejuízo ao erário, e o ato de improbidade cometido por Daniel atenta contra os princípios da administração pública.
Em consonância com a Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/92) tem-se que constitui ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole determinados deveres legais.
Dito isso, assinale a alternativa que corresponda com os deveres que são violados quando há conduta de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública:
A
legalidade, impessoalidade, honestidade
B
probidade, imparcialidade, publicidade
C
legalidade, impessoalidade, publicidade
D
honestidade, imparcialidade, legalidade
E
legalidade, publicidade, moralidade
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A violação aos princípios da Administração Pública é suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa, sendo dispensável a aferição da vontade do agente público.
C
Certo
E
Errado
O simples fato de o servidor público revelar fato ou circunstância de que tem ciência, devido às atribuições relativas ao seu cargo, caracteriza ato de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Nos termos estabelecidos pela Lei no 8.429/1992, assinale a alternativa da qual consta uma conduta que, notadamente, caracteriza um ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
A
Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível a ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
B
Perceber vantagem econômica ou intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.
C
Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviços por preço superior ao de mercado.
D
Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
E
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
Dentre os atos de improbidade administrativa, o que atenta contra os princípios da Administração Pública é
A
receber imóvel, a título de presente, de quem tenha interesse que possa ser amparado por omissão decorrente das atribuições do agente público.
B
conceder benefício fiscal sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie.
C
negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de hipótese instituída em lei.
D
receber vantagem econômica para omitir ato de declaração a que esteja obrigado.
E
ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei.
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