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Questões de Concurso sobre Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
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Com relação à Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021, “constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade” caracterizada por uma das seguintes condutas:
A
rejeitar vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação ou permuta de bem patrimonial particular ou o fornecimento de serviço por preço inferior ao valor de mercado.
B
frustrar, em ofensa à moralidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, visando obter benefício próprio ou de terceiros.
C
negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
D
transgredir as normas relativas à fiscalização e aprovação de contas de convênios firmados por qualquer ente da administração pública indireta com entidades privadas.
E
autorizar que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida judicial que afete o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Considerando o Art. 11 da Lei 8.429, assinale a alternativa incorreta quanto ao que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
A
Realizar operação financeira com observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
B
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
C
Frustrar a licitude de concurso público.
D
Negar publicidade aos atos oficiais.
Observando os dispositivos da Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta corretamente um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
A
Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
B
Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.
C
Celebrar parcerias da Administração Pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
D
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
E
Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
Tiago, agente público estável de um Município, de maneira livre e consciente, objetivando ocultar irregularidade, mesmo tendo condições e sendo obrigado, deixou de prestar contas quando deveria. Com base na Lei de Improbidade administrativa e nas informações do caso narrado, assinale a alternativa correta.
A
Tiago praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
B
Não houve ato de improbidade administrativa no caso de Tiago.
C
Tiago praticou ato de improbidade administrativa enriquecendo ilicitamente.
D
Houve atentado contra os princípios da administração privada não previsto na Lei de Improbidade Administrativa.
E
Tiago causou prejuízo ao erário com ato de improbidade administrativa.
Segundo o artigo 11 da Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
honestidade
B
imparcialidade
C
legalidade
D
transparência
"Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita ou aceitar promessa de tal vantagem".
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm artigo 9°, V.
De acordo com a Lei n.º 8.429/92, a citada conduta representa ato de improbidade administrativa que:
A
Importa enriquecimento ilícito.
B
Atenta contra os princípios da administração.
C
Equivale a crime federal.
D
Decorre de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
E
Causa prejuízo ao erário.
Sobre a lei 14.230/2021, que dispõe sobre improbidade administrativa, analise as afirmativas. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por conduta de:
I. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
III. Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
IV. Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
Com base nas afirmativas, assinale a correta:
A
Todas estão corretas.
B
As afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
As afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
As afirmativas I, III e IV estão incorretas.
E
Todas estão incorretas.
Zeus, Secretário de Fazenda do município X, querendo ajudar Afrodite, irmã do seu amigo Apolo, Secretário da Casa Civil do mesmo município, por estar desempregada com duas filhas pequenas para cuidar, a nomeia para desempenhar o cargo em comissão de assessora jurídica. Para retribuir-lhe o favor, Apolo nomeia Atena, companheira de Zeus e servidora efetiva de secretaria do mesmo município, para desempenhar função gratificada no órgão de Zeus com aumento remuneratório. Considerando-se o caso hipotético e a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
A
Nem Zeus nem Apolo praticaram ato de improbidade administrativa, já que as intenções de ambos foram nobres, probas e lícitas, além de serem o cargo em comissão e a função de confiança funções de livre nomeação e exoneração.
B
Zeus e Apolo praticaram ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, estando sujeitos a sanções que incluem multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelos agentes.
C
Zeus e Apolo praticaram ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, pois, em ambos os casos, as nomeadas passaram a auferir vantagem patrimonial indevida, estando sujeitas a sanções que incluem multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelos agentes.
D
Apenas Zeus praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois, apesar de reprovável a conduta de Apolo, não houve dolo de prejudicar a Administração Pública, necessário para a caracterização do ato de improbidade administrativa, na medida em que seu único intuito foi o de ajudar Zeus em retribuição ao favor que este lhe fizera.
Segundo a tipificação prevista na Lei nº 8.429/92, a conduta de “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado”, caracteriza ato de improbidade administrativa que
A
causa prejuízo ao erário.
B
importa enriquecimento ilícito.
C
atenta contra os princípios da administração pública.
D
afronta a dignidade do cargo ocupado pelo servidor público.
Pode-se afirmar que descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas se trata de um ato de improbidade administrativa que, conforme Lei de Improbidade Administrativa:
A
Atenta contra os princípios da Administração Pública.
B
Causa prejuízo ao erário.
C
Importa enriquecimento ilícito.
D
Colabora à transparência pública.
E
Evidencia a eficiência administrativa.
Os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública estão adstritos às condutas enumeradas nos incisos do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, não mais subsistindo ato ímprobo fundamentado apenas no caput do artigo.
C
Certo
E
Errado
Edson, servidor público municipal, de maneira livre e consciente, recebeu 20 mil reais de um conhecido empresário do ramo rural para intermediar a liberação de verba pública ao setor do agronegócio. Com base na Lei de Improbidade Administrativa e no caso narrado, Edson:
A
Praticou ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
B
Não praticou ato de improbidade administrativa.
C
Praticou ato previsto, mas não punível pela Lei de Improbidade Administrativa.
D
Atentou contra os princípios da administração pública ao praticar ato de improbidade administrativa.
E
Praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Ronaldo, agente público estável do Município Beta, utilizou, de forma livre e consciente, o trabalho de terceiros contratados pelo município para auxiliar na obra de sua casa. Com base na Lei de Improbidade Administrativa e nas informações do caso narrado, assinale a alternativa correta.
A
Ronaldo praticou ato de improbidade administrativa causando prejuízo ao erário.
B
Não houve ato de improbidade administrativa na ação praticada por Ronaldo.
C
Ronaldo praticou ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
D
Houve enriquecimento lícito não previsto na Lei de Improbidade Administrativa.
E
Ronaldo atentou contra os princípios da administração privada.
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), analise as assertivas abaixo:
∙ Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, constitui ato de improbidade que ________________________.
∙ Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade que _____________________.
∙ Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, constitui ato de improbidade que _________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.
A
importa enriquecimento ilícito – atenta contra os princípios da administração pública – causa lesão ao erário
B
causa lesão ao erário – importa enriquecimento ilícito – atenta contra os princípios da administração pública
C
causa lesão ao erário – atenta contra os princípios da administração pública – importa enriquecimento ilícito
D
importa enriquecimento ilícito – causa lesão ao erário – atenta contra os princípios da administração pública
E
atenta contra os princípios da administração pública – importa enriquecimento ilícito – causa lesão ao erário
De acordo com a legislação vigente, assinale a alternativa CORRETA sobre improbidade administrativa.
A
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
B
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
C
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados. dos Municípios e do Distrito Federal.
D
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, exceto os da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa:
A
Que causa lesão ao erário auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo.
B
Que causa enriquecimento ilícito qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens.
C
Que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
D
A nomeação ou a indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, independente de dolo.
Pela Lei 8429/92, Art. 11, constitui, entre outros, ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por:
A
agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
B
celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
C
permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
D
celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
E
negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
O rol de atos ímprobos atentatórios contra os princípios da Administração Pública é exemplificativo.
C
Certo
E
Errado
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
I - Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
II - Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
III - Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
IV - Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente as afirmativas I, II estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Não caracterizará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos ocupantes de mandatos eletivos, sendo essencial a verificação da presença de intenção dolosa com propósitos ilícitos por parte do agente.
C
Certo
E
Errado
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