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Questões de Concurso sobre Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.
A
O agente que facilita a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço superior ao preço de mercado pratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os Princípios da Administração Pública.
B
O agente que ordena a realização de despesas não autorizadas em lei ou em regulamento pratica um ato de improbidade administrativa que importa em Enriquecimento Ilícito.
C
O agente que recebe vantagem econômica de qualquer natureza para omitir ato de oficio, providência ou declaração a que esteja obrigado pratica ato de improbidade administrativa que causa Prejuízo ao Erário.
D
O agente que deixa de prestar contas com vistas a ocultar irregularidades pratica ato de improbidade administrativa que causa Prejuízo ao Erário.
E
O agente que frustra, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público ou de processo licitatório visando obter beneficio próprio, direto ou indireto, ou de terceiros, comete um ato de improbidade administrativa que atenta contra os Princípios da Administração Pública.
O agente público que, culposamente, violar os deveres de honestidade poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Improbidade Administrativa objetiva assegurar a integridade do patrimônio público e social mediante a responsabilização do agente público que realizar ato que fira os princípios fundamentais da Administração Pública. Todavia, NÃO estão sujeitos às sanções dessa Lei:
A
Adoção da conduta funcional que, no exercício das atividades do agente público, é realizada com negligência e imprudência.
B
Atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção de entes públicos ou governamentais.
C
Atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio.
D
Ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, baseada em jurisprudência, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos tribunais do poder Judiciário.
Na hipótese de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública, o ímprobo estará sujeito apenas ao pagamento de multa civil.
C
Certo
E
Errado
Um servidor público municipal negou publicidade a atos oficiais com vontade livre e consciente de violar os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. Nesse caso, com base na Lei Federal nº 8.429/1992, ele:
A
Atentou contra os princípios da administração pública.
B
Causou prejuízo ao erário.
C
Praticou ato que importa enriquecimento ilícito.
D
Afrontou os princípios da administração privada.
E
Não praticou ato de improbidade administrativa.
Um promotor de justiça, depois de ter recebido uma série de dados obtidos da prefeitura de certa cidade, constatou que o prefeito havia deixado de prestar contas relativas a convênio federal em situação em que este era expressamente obrigado a fazê-lo. Por meio do exame dos documentos, constatou que a citada autoridade dispunha de condições técnicas e operacionais para a prestação das contas e tinha plena ciência do dever de fazê-lo. Embora os documentos não indicassem que a ausência da prestação de contas tinha o objetivo de ocultar irregularidade, era possível identificar que o prefeito indevidamente havia deixado de praticar ato de ofício, com desrespeito intencional aos prazos legais e ao princípio da legalidade.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, a conduta do prefeito
A
configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
B
configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
C
configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
D
não configura nenhuma das hipóteses de ato de improbidade administrativa previstas na lei em questão.
E
configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário e, concomitantemente, ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Em 2021, entrou em vigor a nova Lei de Improbidade Administrativa sob o nº 14.230/2021. Uma das principais mudanças em relação à lei de Improbidade Administrativa anterior está no art. 11 da nova Lei. Ele determina o que é considerado ato de improbidade administrativa, EXCETO
A
Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
B
Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de uma imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses previstas em lei.
C
Praticar ato visando ao fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra da competência.
D
Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
E
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
Analise as assertivas a seguir a respeito das normas vigentes sobre Improbidade Administrativa:
I. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei, não bastando a voluntariedade do agente.
II. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, tal como negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
III. Entre outros, consideram-se atos de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato culposo, qualquer tipo de vantagem indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função ou de atividade nas entidades públicas.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
O Art. 11 da Lei Federal nº 8.429/1992 estabelece que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por determinadas condutas. Nesse sentido, são condutas que se caracterizam para se constituírem um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:
I. Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
II. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
III. Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
Quais estão corretas?
A
Apenas III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Referente à Lei de Improbidade Administrativa, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas tipificadas na respectiva Lei.
( ) Aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
A
F – V – V – V.
B
F – F – F – V.
C
F – V – V – F.
D
V – F – F – F.
E
V – V – F – V.
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção que corresponde ao ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
A
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.
B
Descumprir as normas relativas à celebração, à fiscalização e à aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
C
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
D
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
E
Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para a celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
O servidor público não tem o dever de guardar sigilo sobre assuntos da repartição, ainda que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu recentes alterações pela Lei nº 14.230/2021. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a voluntariedade do agente.
( ) Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
( ) O ato de improbidade de lesão ao erário poderá ocorrer por dolo ou culpa do agente público. Já o ato de improbidade que cause enriquecimento ilícito só pode ocorrer se houver dolo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - V
B
V - F - V
C
F - F - V
D
V - V - F
Considere as afirmações abaixo, segundo a Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
I - O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II - As disposições da Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
III - Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a negativa de publicidade a atos oficiais, independentemente de causa, razão ou fundamento.
IV - A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Quais estão corretas?
A
Apenas I, II e IV.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III e IV.
E
Apenas I, III e IV.
A omissão dolosa dos agentes públicos que violar o dever de honestidade poderá caracterizar ato de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, o servidor público Municipal que, de forma livre e consciente, descumpre as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas comete ato de Improbidade Administrativa que atenta contra:
A
Os cofres públicos federativos.
B
Os princípios da administração pública.
C
O erário, causando prejuízo.
D
A missão institucional de empresas público-privadas.
E
O erário, importando enriquecimento ilícito.
Túlio, agente público, com vontade livre e consciente de ocultar irregularidades, deixou de prestar contas, mesmo sendo obrigado e tendo condições para isso. Nessa situação, Túlio:
A
Praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
B
Praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
C
Praticaria ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, mesmo que agisse sem vontade livre e consciente.
D
Praticou ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
E
Praticaria ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, mesmo que agisse sem vontade livre e consciente.
Assinale a alternativa que apresenta um dos tipos ímprobos descritos na Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 14.230/2021.
A
tortura
B
assédio moral
C
quebra de sigilo profissional que coloque em risco a segurança do Estado
D
assédio sexual
E
negativa, em qualquer caso, de publicidade a atos oficiais
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:
A
revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço
B
permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente
C
frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva
D
permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
E
realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea
João praticou ato de publicidade, no âmbito da Administração Pública, para enaltecer determinado agente público e promover a personalização de obras e serviços públicos.
Nesse caso hipotético, de acordo com a Lei n.o 8.429/1992, João praticou ato de improbidade administrativa
A
que atenta contra os princípios da Administração.
B
que importa enriquecimento ilícito.
C
vinculado à aplicação indevida de benefício financeiro.
D
decorrente da concessão indevida de benefício tributário.
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