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Questões de Concurso sobre Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
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Tomy, servidor público, no exercício de suas funções, de maneira dolosa e em desacordo com as disposições legais, negou publicidade a ato oficial. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a conduta praticada por Tomy:
A
Não configura ato de improbidade administrativa.
B
Configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
C
Configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
D
Configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Tal conduta do superior hierárquico configurará ato de improbidade administrativa apenas se tiver sido praticada de forma dolosa.
C
Certo
E
Errado
Jefferson, agente público do Município, com vontade livre e consciente, descumpriu as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. Nessa situação, Jefferson:
A
Atentou contra os princípios da Administração Pública, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
B
Enriqueceu ilicitamente de acordo com o que é previsto na Lei de Improbidade Administrativa.
C
Incidiu na Lei de Improbidade Administrativa, pois Jefferson, conforme previsto em lei, causou prejuízo ao erário.
D
Não atentou contra a Lei de Improbidade Administrativa em razão do fato narrado não encontrar previsão legal.
E
Nenhuma das alternativas anteriores.
A Prefeitura Municipal de Pinhalzinho pretende efetuar a locação de um imóvel para melhorar a prestação de determinado serviço público. Ciente disso, Floriano, servidor público, em razão do cargo que ocupa, recebeu vultosa vantagem econômica em dinheiro de Genivaldo para facilitar que o Ente Público faça a locação de um imóvel de sua propriedade. Considerando o caso, pode-se dizer que Floriano cometeu ato de improbidade administrativa que:
A
Importa enriquecimento ilícito.
B
Atenta contra os princípios da administração.
C
Causa prejuízo ao erário.
D
Não cometeu ato de improbidade.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Pedro ocupa um cargo de direção na Secretaria de Fazenda do Município Alfa. João ocupa um cargo de assessoramento na Câmara de Vereadores do mesmo Município. No mês de dezembro de 2021, mediante um ajuste de nomeação recíproca, Pedro nomeou Juca, sobrinho de João, para um cargo de chefia sob sua subordinação. João, por seu turno, nomeou Paula, irmã de Pedro para um cargo de assessoramento na Câmara Municipal. Conforme dispõe a Lei nº 8.429/1992, com redação vigente, assinale a afirmativa correta.
A
João não responderá por improbidade administrativa porque, embora ocupe cargo de assessoramento na Câmara Municipal, a vedação de nepotismo alcança apenas as indicações e nomeações realizadas por agentes políticos.
B
As nomeações apontadas não caracterizam hipótese de improbidade administrativa, ainda que provada a conduta intencional dos agentes, tendo em vista que os nomeados não estarão sob a subordinação direta de seus respectivos parentes.
C
A redação vigente da Lei de Improbidade Administrativa capitulou ambas as nomeações como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, passíveis de sanções, nos limites da Lei, desde que demonstrado o dolo.
D
A nomeação de Juca configura improbidade administrativa, visto que o cargo comissionado é de chefia; já a nomeação de Paula não configura improbidade, porque o cargo comissionado é de assessoramento, cargo este excluído da abrangência da Lei.
Ressalvadas as hipóteses legais, a ausência de publicidade de qualquer ato administrativo não tem condão de macular sua eficácia e moralidade.
C
Certo
E
Errado
Aprovado em concurso público e devidamente investido em seu cargo, o servidor público passa a ser detentor de direitos e deveres, respondendo civil, penal e administrativamente por eventual exercício irregular de suas atribuições. Acerca desse tema, assinale a opção correta.
A
Sendo imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado, o servidor tem o direito de negar publicidade aos atos oficiais, hipótese em que tal omissão, conforme legislação específica, não caracterizará ato de improbidade administrativa.
B
Durante processo administrativo disciplinar, a autoridade instauradora poderá, como medida cautelar, determinar o afastamento preventivo do servidor por período superior a trinta dias, com a suspensão parcial da remuneração.
C
É permitido ao servidor o uso de materiais de escritório da repartição para suas atividades regulares na função e para fins particulares ligados à educação e saúde.
D
É proibido ao servidor o exercício de mais de um cargo em comissão, ainda que provisoriamente.
E
Absolvição criminal de servidor por falta de provas vincula a análise e decisão nas esferas civil e administrativa.
A Lei nº 8429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Sobre os atos de improbidade administrativa considere os enunciados a seguir.
I. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
II. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
III. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
IV. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente I e II são corretos.
B
Somente II e III são corretos.
C
Somente I e III são corretos.
D
I, II, III e IV são corretos.
Analise o seguinte caso hipotético:
Marinalva, prefeita municipal, foi condenada em ação de improbidade administrativa por ter nomeado seu cônjuge, José, para o exercício de cargo em comissão como Chefe de Gabinete. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, a conduta de Marinalva caracterizou ato de improbidade administrativa, na modalidade
A
enriquecimento ilícito, podendo acarretar, dentre outras penas, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 14 (catorze) anos.
B
lesão ao erário, podendo acarretar, dentre outras penas, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 12 (doze) anos.
C
lesão ao erário, podendo acarretar, dentre outras penas, o pagamento de multa civil de até 12 (doze) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
D
violação aos princípios da administração pública, podendo acarretar, dentre outras penas, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 4 (quatro) anos.
E
violação aos princípios da administração pública, podendo acarretar, dentre outras penas, o pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva:
A
Configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito do agente público.
B
Configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
C
Configura ato de improbidade administrativa decorrente de concessão de benefício.
D
Configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Em relação à Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as afirmações abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Considera-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.
( ) As disposições da Lei de Improbidade Administrativa somente são aplicáveis, no que couber, aos agentes públicos, que induzam ou concorram dolosamente para a prática do ato de improbidade.
( ) Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V.
B
F – V – F.
C
V – V – F.
D
V – F – F.
E
F – F – V.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a conduta do agente público que negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei, constitui ato que:
A
causa prejuízo ao Erário.
B
causa prejuízo ao Erário e atenta contra os princípios da administração pública.
C
causa prejuízo ao Erário e promove o enriquecimento ilícito do agente público.
D
atenta contra os princípios da administração pública e causa prejuízo ao Erário.
E
atenta contra os princípios da administração pública.
Antônio, agente público do Estado, com vistas a ocultar irregularidades, de forma livre e consciente, deixou de prestar contas quando era obrigado e dispunha de condições para isso. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
A
Antônio atentou contra a Administração Pública através de ato de improbidade administrativa descrito como gerador de enriquecimento ilícito.
B
Antônio atentou contra a Administração Pública, gerando prejuízo ao erário ao ofender a Lei de Improbidade Administrativa.
C
Antônio atentou contra os princípios da Administração Pública descritos na Lei de Improbidade Administrativa.
D
Antônio atentou contra os princípios da Administração Pública, além de gerar prejuízo ao erário por ato descrito na Lei de Improbidade Administrativa.
E
Antônio não praticou ato de improbidade administrativa.
Joaquim dos Santos, servidor público estatutário, permitiu a realização de despesas não autorizadas em regulamento da CODATA. Nesse caso, além da repercussão penal, ele deverá responder por:
A
improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário.
B
improbidade administrativa decorrente da aplicação indevida de benefício financeiro.
C
improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública.
D
improbidade administrativa decorrente da concessão indevida de benefício tributário.
E
improbidade administrativa que gerou enriquecimento ilícito.
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, marque a alternativa INCORRETA:
A
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da Administração Pública.
B
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade na Administração Pública.
C
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, nos termos das condutas descritas na legislação.
D
A condenação pela prática de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública pode ensejar a suspensão dos direitos políticos do responsável, nos termos do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92.
E
A ação de improbidade administrativa será proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada e segue o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
A tipificação dos atos de improbidade por ofensa a princípios da administração pública não é exemplificativa.
C
Certo
E
Errado
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:
A
Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária.
B
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
C
Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
D
Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares.
Considerando as disposições presentes na Lei de Improbidade Administrativa e as modificações trazidas pela Lei nº 14.230 de 2021, associe os tipos de Atos de Improbidade Administrativa apresentados à esquerda com as descrições dos atos contidas na coluna à direita.
(1) Ato que atenta contra os princípios da administração pública
(2) Ato que causa prejuízo ao erário
(3) Ato que importa enriquecimento ilícito
( ) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
( ) Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa.
( ) Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
( ) Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada, sem observar as formalidades previstas na lei.
A sequência correta é
A
1 - 2 - 3 - 3.
B
2 - 3 - 2 - 1.
C
3 - 2 - 1 - 2.
D
2 - 1 - 1 - 3.
E
3 - 1 - 2 - 2.
As alternativas a seguir apresentam circunstâncias que caracterizam improbidade administrativa, conforme a Lei 8.429/92, à exceção de uma. Assinale-a.
A
receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público
B
perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas na própria lei por preço superior ao valor de mercado
C
perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado
D
receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem
E
usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas na lei, desde que superiores ao patrimônio do agente
Roberval, agente penitenciário, faz parte da equipe que tem como atribuição a revista na entrada do Presídio objetivando coibir o ingresso de materiais proibidos. Ramiro, familiar de um preso, ofereceu 2 mil reais, que foram aceitos por Roberval, de forma livre e consciente, para facilitar que um aparelho celular chegasse ao detento. Com base no fato narrado, assinale a alternativa correta.
A
Roberval praticou ato de ato de improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito e causa prejuízo ao erário.
B
Roberval praticou ato de improbidade administrativa gerador de enriquecimento ilícito e atentatório aos princípios da Administração Pública.
C
Roberval praticou ato de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário e atenta contra os princípios da Administração Pública.
D
Roberval praticou ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito, atenta contra os princípios da Administração Pública e causa prejuízo ao erário.
E
Roberval não praticou ato de improbidade administrativa.
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