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Questões de Concurso sobre Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
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Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Com base na Lei n.o 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
A
Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado é ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
B
Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, a permuta ou a locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado é ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
C
Realizar operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea é ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
D
Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie é ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
E
Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento é ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, sobre os atos de improbidade administrativa, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
(2) Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
(_) Permitir ou facilitar aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
(_) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
(_) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
(_) Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
A
1 - 1 - 2 - 2.
B
1 - 2 - 2 - 1.
C
2 - 1 - 1 - 2.
D
2 - 2 - 1 - 1.
E
2 - 1 - 2 - 1.
A conduta do servidor que recebe vantagem econômica por intermediar a liberação de verbas públicas, ESTÁ inserida expressamente na modalidade de ato de improbidade administrativa:
A
Que atenta contra os princípios da administração pública.
B
Decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro.
C
Que importa enriquecimento ilícito.
D
Decorrente de concessão de benefício administrativo e financeiro.
Enriquecimento ilícito pressupõe necessariamente lesão ao erário.
C
Certo
E
Errado
Em razão do princípio da pessoalidade da pena, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente não estará sujeito a nenhuma das sanções previstas pela prática de ato de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Art 9º da Lei 8.429/92, assinale a alternativa correta que corresponda a um dos Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito.
A
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
B
Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea
C
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza
D
Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie
E
Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
C
Certo
E
Errado
Caio, Rodrigo e Larissa, servidores públicos e amigos de longa data, estão sendo acusados de cometer atos de improbidade administrativa. Caio negou publicidade a determinados atos oficiais. Rodrigo, para construir uma piscina em sua residência, pegou emprestado algumas máquinas e equipamentos de propriedade da entidade onde trabalha. Larissa doou a uma escola municipal alguns computadores do patrimônio da entidade à qual está vinculada, sem a observância das formalidades legais. Ante o exposto, assinale os atos praticados pelos amigos, de acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
A
Caio praticou ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário; Rodrigo e Larissa praticaram atos de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito.
B
Caio praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública; Rodrigo e Larissa praticaram atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário.
C
Caio praticou ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário; Rodrigo praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública; e, Larissa praticou ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito.
D
Caio praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública; Rodrigo praticou ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito; e, Larissa praticou ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
De acordo com a Lei nº 8.429/92 - Lei da Improbidade Administrativa, são atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, EXCETO:
A
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
B
Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
C
Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidades.
D
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza é ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
C
Certo
E
Errado
Conforme dispõe a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, assinale a alternativa correta.
A
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
B
As ações destinadas a sancionar as práticas de improbidade poderão ser propostas até 15 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
C
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito frustrar a licitude de concurso público.
D
Será punido com a pena de advertência o agente público que se recusar a prestar declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que prestar declaração falsa.
E
Caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
Entre os atos de improbidade administrativa que são classificados, na Lei n.º 8.429/1992, como “Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito”, está o de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.
C
Certo
E
Errado
João, funcionário público, recebeu de Fred um imóvel para ser beneficiado em um processo licitatório que aconteceria no Município “X”.
Tendo por base que o ato praticado por João, é correto afirmar:
A
Se João for condenado por ato de improbidade administrativa, não poderá sofrer sanção penal, em atenção ao princípio do ne bis in idem.
B
Caso João sofra alguma sanção penal, não será obrigado a indenizar em qualquer hipótese.
C
O ato praticado por João está previsto na Lei de Improbidade administrativa, que tem natureza de ilícito penal.
D
O ato praticado por João é atípico, não sofrendo qualquer repercussão da lei nas esferas civil ou penal.
E
Trata-se de ato previsto na Lei de Improbidade Administrativa, que tem natureza de ilícito civil e político, podendo também, se for o caso, o ato ser tipificado como crime, sofrendo repercussão penal, conforme previsão legal.
Os atos de improbidade administrativa são aqueles que ferem os princípios legais e constitucionais da administração pública. A Lei de Improbidade Administrativa do Brasil, Lei nº 8429 de 1992, trata das sanções aplicáveis aos atos de improbidade no país. Sobre o disposto na lei, analise as seguintes afirmativas:
I – Logo que instaurado o processo de investigação da improbidade administrativa, o agente público investigado passa a ter temporariamente suspenso seus direitos políticos.
II – No caso de enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
III – Os sucessores do agente público que causar lesão ao patrimônio público estão sujeitos às cominações da Lei nº 8429/92 até o valor limite do dano causado ao patrimônio.
IV – O agente público não poderá receber presentes, de qualquer valor, de quem tenha interesse, direto ou indireto, no resultado das ações ou omissões decorrentes das suas atribuições.
São corretas as afirmativas
A
I, III e IV.
B
I e IV somente.
C
II e IV.
D
II e III.
No caso de enriquecimento ilícito, os bens ou valores ilegalmente auferidos pelo agente ímprobo reverterão em favor do ente político a que vinculada a pessoa ou o órgão desfalcado.
C
Certo
E
Errado
Analise o teor dos seguintes atos de improbidade administrativa:
• Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
• Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos ou dispensá-los indevidamente.
Na ordem em que se encontram, é correto afirmar que esses itens integram os atos de improbidade administrativa
A
decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário; e que atentam contra os princípios da administração pública.
B
que atentam contra os princípios da administração pública; e que causam prejuízo ao erário.
C
que causam prejuízo ao erário; e que importam enriquecimento ilícito.
D
que importam enriquecimento ilícito; e que são decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
A Lei nº 8.429/92, elenca alguns atos que penalizam os agentes públicos. Além do dano ao erário, temos:
A
o enriquecimento ilícito e a violação aos princípios administrativos.
B
a violação aos princípios constitucionais.
C
a violação ao princípio da publicidade.
D
a violação ao princípio da isonomia.
E
a violação ao princípio da legalidade.
O servidor público civil da União que aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente de suas atribuições, durante a atividade, pratica
A
ato de improbidade administraiva que importa enriquecimento ilícito.
B
ato de improbidade administraiva que causa prejuízo ao erário.
C
ato de improbidade administraiva que atenta contra princípios da Administração Pública.
D
apenas crime previsto no Código Penal.
E
apenas infração disciplinar passível de punição na forma do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), com processo administrativo disciplinar pelo rito do artigo 133 dessa mesma lei.
Para serem condenados em sanções por enriquecimento ilícito, os agentes públicos devem ser remunerados, de algum modo, pelo Estado.
C
Certo
E
Errado
Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado:
A
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
B
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta com as finanças públicas.
C
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
D
Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito.
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