Questões de Concurso sobre Bens de Uso Comum do Povo

X é um pescador e percorreu os Estados do Amazonas e do Acre, ambos banhados pelo Rio Tarauacá, seguindo a trilha de suas águas. Um dia, em Rio Branco, questionou o colega sobre aspectos referentes ao lindo rio que banha os dois Estados. De acordo com as informações acima e a classificação dos bens públicos, é CORRETO afirmar que

Os logradouros públicos são considerados bens:

Assinale a alternativa incorreta:

As ruas, logradouros públicos, mares e praias naturais são:

Considere as afirmações abaixo.

I. Os bens dominicais não são passíveis de alienação, salvo se desafetados.

II. Os bens de uso especial são aqueles de domínio privado do poder público, passíveis de alienação e oneração.

III. Os bens de uso comum do povo são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis.

A respeito dos bens públicos, está correto o que se afirma APENAS em

No que se refere à classificação e às formas de utilização dos bens públicos, ao tombamento e à servidão administrativa, assinale a opção correta.

Assinale a alternativa que contém proposição incorreta:

Analise as afirmativas a seguir.

Os bens de uso comum do povo, desde que suscetíveis de valoração patrimonial e desafetados, podem ser alienados

PORQUE

tanto uma rua quanto uma praça, uma praia ou as margens de um rio navegável são suscetíveis de valoração patrimonial e de desafetação.

Assinale a alternativa correta.

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei, ainda que tenham destinação pública especifica.

II) Os bens públicos dominicais podem ser alienados por meio de institutos do direito privado, como a compra e venda, a doação e a permuta, mas por não terem afetação não podem ser alienados por meio de institutos do direito público como a investidura e a legitimação.

III) Os bens públicos, em suas três modalidades (de uso comum do povo, de uso especial e dominicais) podem ser utilizados pelas pessoas jurídicas de direito público que os detém ou serem cedidos para outros entes públicos, mas apenas os de uso especial e dominicais podem ser utilizados por particulares.

IV) É possível a oposição do particular ao ato administrativo de revogação da utilização do bem público, fundamentado na proteção do interesse público, quando o uso se deu na modalidade de uso privativo ou autorizado, não sendo, contudo, quando se deu na modalidade de uso concedido.

V) As terras devolutas integram a categoria dos bens de uso comum do povo, dai porque não são passiveis de usucapião.

Observe as assertivas e ao final responda.

Analise as proposições a seguir:

I – A lei civil vigente define os bens de uso comum como aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da administração, ao passo que sob a égide do código civil de 1916 os mesmos bens eram caracterizados por estarem aplicados a serviço ou estabelecimento. A distinção entre ambos está no fato de que atualmente a afetação deixou de decorrer do fato de o bem estar efetivamente empregado ao uso especial, passando a se relacionar à condição genérica de ter sido o mesmo simplesmente reservado a esse uso.

II – Os bens tombados pertencentes à União, Estados ou Municípios são inalienáveis por natureza. Dessa característica decorre a impossibilidade de sua transferência entre os diversos Entes Federados. Se houver interesse de uma Entidade Federada em bem tombado de propriedade de outra, e havendo concordância dessa última, devem os interessados requerer ao órgão competente do Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional autorização específica para o uso do bem, o que será feito sempre de forma precária.

III – Há súmula do STJ fixando o prazo prescricional de 20 anos para a propositura de ação de indenização por desapropriação indireta, que tem natureza de ação real. Entretanto, o Decreto-lei nº 3.365/41, que dispõe sobe desapropriação por utilidade pública, foi alterado por Medida Provisória que estabeleceu o prazo máximo de cinco anos para propositura de ação que vise a indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, ou por restrições decorrentes de ato do poder público. O STF, no julgamento de ADI, suspendeu cautelarmente a aplicação dessa norma apenas em relação às ações de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, por entender que o mesmo perpetra ofensa à garantia constitucional da justa e prévia indenização.

IV – É dever do Poder Público Estadual proteger as manifestações culturais e populares, indígenas e afro-brasileiras e de outros grupos participantes do processo civilizatório. Nesse contexto, a Lei Maior Paraense declarou tombados os sítios dos antigos quilombos paraense, dos sambaquis, das áreas delimitadas pela arquitetura de habitação indígena e áreas inerentes a relevante narrativas de nossa história cultural.

Os bens públicos são classificados em

Com relação ao regime jurídico dos bens públicos, considere as seguintes assertivas.

I – Os bens de uso comum do povo são destinados, por natureza ou por lei, ao uso coletivo.

II – Os bens do domínio público do Estado são regidos por um regime jurídico juspublicista, derrogatório e exorbitante do direito comum, não se aplicando a essas modalidades de bens os institutos regidos pelo direito privado.

III – São características de todos os bens públicos a inalienabilidade, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.

IV – Os bens de uso comum e de uso especial estão fora do comércio jurídico de direito privado, não podendo ser objeto de relações jurídicas regidas pelo Direito Civil.

Assinale a opção correta.

Dentre as características do uso comum do bem público estão arroladas as seguintes, exceto:

Analise as assertivas abaixo:

I. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

II. São exemplos de bens públicos de uso comum do povo rios, mares, estradas, ruas e praças.

III. São exemplos de bens públicos de uso especial, os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

IV. Os bens públicos de uso comum do povo, de uso especial e dominicais são inalienáveis.

V. Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

É correto o que se afirma em

Quanto aos bens públicos, avalie as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a resposta correta.

I. Os rios, mares, estradas, ruas e praças são bens de uso comum do povo.

II. Os bens dominicais são inalienáveis.

III. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Com referência a domínio e bens públicos, assinale a opção correta.

Dadas as assertivas que seguem sobre bens públicos, assinale a alternativa correta.

I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são imprescritíveis, impenhoráveis e também inalienáveis enquanto conservarem a respectiva qualificação. Os bens públicos dominicais embora também tenham por atributos a impenhorabilidade e a imprescritibilidade, podem ser alienados, desde que observadas as exigências da lei.

II. Conquanto as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinem-se à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, elas pertencem todas à União Federal, ostentando a natureza de bens de uso especial.

III. No regime da Constituição Federal brasileira, todas as terras devolutas existentes no território nacional pertencem à União, admitida a cessão aos Estados e aos Municípios, desde que não se trate de imóveis situados na faixa de fronteira.

IV. As ilhas fluviais e lacustres situadas nas zonas limítrofes com outros países incluem-se entre os bens da União; as demais ilhas fluviais e lacustres pertencem aos Estados.

V. O ajuizamento de ação contra o foreiro, na qual se pretende usucapião do domínio útil do bem, não viola a regra de que os bens públicos não se adquirem por usucapião, prevista no artigo 183, § 3º, da Constituição Federal.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I. As terras devolutas podem tanto ser do domínio da União como dos Estados-membros.

II. A desafetação legal somente se faz necessária para a alienação de bem de uso comum do povo.

III. A imprescritibilidade incide tanto sobre os bens públicos de uso comum do povo como sobre os de uso especial e os bens dominiais.

IV. As chamadas “cláusulas exorbitantes” podem tanto integrar os contratos administrativos típicos como os contratos privados celebrados pela Administração em pé de igualdade com os particulares contratantes.

V. A permissão de uso assegura ao permissionário o uso especial e individual de bem público e gera direitos subjetivos para proteger sua utilização na forma permitida.

Correlacione as colunas a seguir. ( 1 ) É todo aquele bem cujo consumo não se restringe a qualquer grupo determinado de pessoas, estando, portanto, ao acesso de qualquer pessoa da comunidade. ( 2 ) Bens federais, estaduais ou municipais, móveis ou imóveis, sobre os quais qual-quer pessoa pode exercer direito de uso e gozo, como é o caso de ruas, logradou-ros, rios, lagos, etc. ( 3 ) A expressão significa um bem que só po-de ser produzido ou realizado pelo traba-lho conjunto ou cooperativo de um grupo de pessoas. ( 4 ) Bens que satisfazem necessidades e su-prem carências, mas são tão abundantes na natureza que não podem ser monopo-lizados nem exigem trabalho algum para ser produzidos, não tendo, portanto, pre-ço. ( ) BEM PÚBLICO DE USO COMUM ( ) BENS LIVRES ( ) BEM PÚBLICO ( ) BEM COMUM A sequência correta, de cima para baixo, é: