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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa
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A Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) significativamente alterada no ano de 2021 através da Lei nº 14.230, estabelece expressamente as espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
A
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
B
Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da administração pública direta ou indireta.
C
Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
D
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da administração pública direta ou indireta.
E
Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, a prática de ato de improbidade administrativa exige que o agente tenha atuado com
A
culpa grave.
B
culpa consciente.
C
culpa leve.
D
culpa moderada.
E
dolo.
De acordo com a Lei n. 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, agora apenas a improbidade administrativa se aplica em casos de ações ou omissões dolosas que violam os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. No entanto, essa alteração não exclui a possibilidade de condenação por atos culposos de improbidade administrativa, mantendo a responsabilidade em casos de imprudência, imperícia ou negligência.
C
Certo
E
Errado
Acerca do que dispõe a Lei Federal nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa) é correto afirmar, EXCETO:
A
Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado, os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
B
Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.
C
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
D
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
E
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Um dos tipos de improbidade administrativa consiste em atentar contra os princípios da administração pública ou praticar ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
( ) Configura ato de improbidade a nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
( ) Configura ato de improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
V – V – F.
C
V – F – V.
D
F – V – F.
E
F – F – V.
Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1993, assinale a alternativa correta.
A
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
B
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário, que se enriquecer ilicitamente ou atentar contra os princípios da administração pública estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
C
Caso um servidor público permita a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, de forma dolosa, cometerá ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, estando sujeito, entre outras penalidades, a multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
D
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. A representação, que será escrita ou oral, independentemente de redução a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
E
A indisponibilidade de bens de terceiro independe da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Assinale a alternativa CORRETA, constitui de atos de improbidade administrativa os atos que:
A
Importam em enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração Pública.
B
Importam em enriquecimento lícito, causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração Pública.
C
Importam em enriquecimento ilícito, que causam prejuízo a propriedade privada e atentam contra os princípios da Administração Pública.
D
Importam em enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios morais.
Constitui ato de ____________________ que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
improbidade administrativa
B
crime hediondo
C
crime contra o patrimônio
D
improbidade civil
E
crime comum
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Conforme a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, analisar a sentença.
Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas (1ª parte). Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito tributário sancionador (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente incorreta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente correta.
De acordo com a Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa - LIA, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Nesse contexto, relacione a Coluna 1, que apresenta as espécies de atos de improbidade, com a Coluna 2, que descreve as condutas ímprobas, conforme dispostas na LIA:
Coluna 1:
(1)Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito.
(2)Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário.
(3)Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.
Coluna 2:
(__)Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em Lei.
(__)Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
(__)Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
(__)Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA da Coluna 2:
A
3 - 1 - 2 - 3.
B
1 - 3 - 1 - 2.
C
2 - 1 - 3 - 2.
D
3 - 2 - 2 - 1.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Sabendo disso, com base na literalidade da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, analisar os itens abaixo:
I. A indisponibilidade de bens deverá ser decretada sem a oitiva prévia do réu com base na urgência a ser presumida nos casos específicos previstos em Lei.
II. Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
III. O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea quando a requerimento do réu, sendo vedada a substituição por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
Nos termos do disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é incorreto afirmar que:
A
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
B
A Lei de Improbidade Administrativa veda expressamente a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema de improbidade.
C
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
D
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
A Lei n.º 14.230 (25/10/2021 – que alterou a Lei n.º 8.429, de 02/06/1992) dispõe sobre a improbidade administrativa e apresenta o que constitui ato de improbidade administrativa. Neste contexto, avalie as afirmativas a seguir.
I. Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
II. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias, ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no art. 1º da Lei.
III. Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução.
IV. Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º da Lei.
É CORRETO o que se afirma em:
A
Apenas em II, III, IV.
B
Apenas em I, II, III.
C
Apenas em I, II, IV.
D
Apenas em I, III, IV.
E
Apenas em I, II, III, IV.
De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
B
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
C
No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
D
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
E
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
Matheus, estagiário voluntário e não remunerado no âmbito da Secretaria de Saúde do Município Alfa, concorreu, de forma dolosa, para a indevida incorporação de móveis – dezenas de cadeiras e mesas – ao patrimônio de João, particular, que se apropriou, efetivamente, dos bens públicos citados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Matheus
A
não responderá por ato de improbidade administrativa, por se caracterizar como um particular em colaboração com o Estado.
B
responderá por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
C
não responderá por ato de improbidade administrativa, por não se caracterizar como agente público.
D
responderá por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
E
responderá por ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, não se aplicam na ação de improbidade administrativa, EXCETO:
A
A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia, assim como permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades.
B
A imposição de ônus da prova ao réu.
C
O ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.
D
O reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
E
A confissão.
Silvio é servidor público e permitiu a compra de vans escolares com um valor três vezes maior que o real valor de mercado. Considerando o previsto na Lei de Improbidade Administrativa, o ato cometido por Silvio:
A
É considerado como ato de improbidade administrativa, pois causa prejuízo ao erário.
B
Não é considerado como ato de improbidade administrativa.
C
É considerado como ato de improbidade administrativa apenas se Silvio obteve parte do valor para si.
D
É considerado como ato de improbidade administrativa caso Silvio tenha realizado o pagamento via rede bancária.
E
É considerado como ato de improbidade administrativa apenas se a compra for realizada em uma empresa com sede fora do município que realizou a compra.
Assinale a alternativa que descreve, corretamente, um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, nos termos da Lei nº 8.429/92:
A
Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
B
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
C
Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
D
Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
E
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
De acordo com a Lei Federal Nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a ação ou a omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada pela
A
negação de publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
B
celebração de contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
C
recebimento de vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
D
percepção de vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.
A Lei nº. 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, considera como atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, com exceção de:
A
Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
B
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
C
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
D
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
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