Questões de Concurso sobre Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso para fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

configura improbidade administrativa a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo desnecessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

as disposições da Lei de Improbidade Administrativa não têm aplicação a quem não tenha a qualidade de agente público, ainda que venha a induzir ou concorrer dolosamente para a prática do ato de improbidade, caso em que a responsabilização ocorrerá na esfera do direito privado.

os sucessores ou herdeiros do agente público que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não são sujeitos à reparação do dano, em razão da obrigação do agente causador da conduta ser personalíssima.

Apenas I e II estão corretos

Os itens I, II, e III estão corretos

Apenas I e II estão incorretos

Apenas II e III estão corretos

Os itens I, II, e III estão incorretos

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado, no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo e Judiciário, bem como da administração direta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser, posteriormente, prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, desde que remunerado, por eleição, nomeação, designação, contratação, qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego, ou função, nas entidades referidas no art. 1º, desta Lei.

A concessão indevida de isenções fiscais a empresas privadas.

O uso de recursos públicos para atividades lícitas, mesmo que não estejam no orçamento.

A adequação do orçamento público para atender a demandas emergenciais da sociedade.

A transparência na execução de contratos administrativos.

A redução de impostos em função de crises econômicas.

É possível afirmar que as entidades privadas não são isentas às sanções da Lei nº 8.429/1992.

Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador não são aplicáveis ao sistema de improbidade administrativa regulado pela Lei nº 8.429/1992.

A responsabilidade por ato de improbidade administrativa é afastada pelo mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito.

A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário, não configura improbidade.

a ação ilícita culposa ou dolosa por servidor público ou particular.

o ato ilícito na função pública mesmo que sem comprovação de dolo.

a prática de conduta estritamente dolosa por agente público ou mesmo particular.

a ação ou omissão reconhecida como ilícita por parcela da jurisprudência.

Pedro cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, razão pela qual deverá ser condenado ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração recebida.

Pedro cometeu ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, mas não poderá ser processado e julgado em virtude do instituto da decadência.

Pedro não cometeu ato de improbidade administrativa, mas cometeu crime de corrupção ativa, sujeito à pena de reclusão e multa.

Pedro cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, mas não poderá ser processado e julgado em virtude do instituto da decadência.

Pedro cometeu ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, razão pela qual está sujeito à perda da função pública e ao pagamento de multa civil.

V, V, F, V.

F, V, V, F.

V, V, F, F.

F, V, F, V.

V, V, V, V.

Para fins de enquadramento nas condutas previstas na Lei de Improbidade, o legislador considerou expressamente a figura do agente político como agente público.

O agente público que, por ação ou omissão, concede ou aplica de forma indevida benefício financeiro ou tributário, incorre em tipo específico de improbidade administrativa.

O agente público que dolosamente deixa de praticar ato de ofício incorre na prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

As condutas que configuram ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública estão dispostas em lei de maneira exemplificativa, o que permite que outras condutas, que se assemelham àquelas expressas na lei, também possam configurar ato de improbidade.

A ação ou omissão do agente público que incorrer em improbidade administra pode ter como consequência a perda da função pública, a qual se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória, não podendo a autoridade judicial competente, em nenhuma hipótese, determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração.

Como a imputação de ato de improbidade é pessoal, o sucessor ou o herdeiro daquele que tenha causado danos ao erário ou que tenha se enriquecido ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de reparar tais danos até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

O agente público que dolosa frustra, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros, comete improbidade administrativa.

A ação ou omissão do agente público decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, configura ato de improbidade administrativa.

A ação por improbidade administrativa pode ser preventiva ou repressiva, possuindo um caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal, constituindo-se em ação civil, sendo plenamente permitido o seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

As assertivas l, ll e lll.

Apenas as assertivas I e ll.

Apenas as assertivas ll e lll.

Apenas as assertivas I e lll.

Apenas a assertiva ll.

o novo regime prevê a responsabilização objetiva pela prática de atos de improbidade administrativa.

são prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos de improbidade dolosos que ocasionam lesão aos cofres públicos.

a revogação da modalidade culposa deve retroagir para beneficiar os agentes públicos condenados pela prática do ato de improbidade.

o regime prescricional previsto no novel diploma é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

os entes federativos não têm legitimidade para ajuizar ação de improbidade administrativa nas situações em que sejam lesados, diante da exclusividade conferida ao Ministério Público para tanto.

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na Lei de Improbidade, decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade, o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa, que tiver por objeto os mesmos fatos, é cumulativo.

não implica contrariedade aos princípios da administração pública.

deve ser submetida à análise do Tribunal de Contas.

constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito.

constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

V - F - V

F - V - F

F - F - V

V - V - F

a representação, por qualquer pessoa, à autoridade administrativa competente para a instauração de investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

o dever de a comissão processante dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

a constituição de crime ante a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

a exigência de dolo (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados, excluindo-se os danos causados por imprudência, imperícia ou negligência.

a aplicação das sanções previstas na referida lei, que deixou de depender da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Todas as assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão incorretas.

Apenas a assertiva I está correta.

Apenas a assertiva II está correta.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, desde que pacificada

I, II e III.

III e IV.

I, III e IV.

III.

Nenhuma das alternativas.

os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios indiretos, caso em que responderão integralmente pelo dano.

o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

por falta de previsão legal, não constitui ato de improbidade administrativa utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.

constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato culposo, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.

constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão culposa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.