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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa
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A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) sofreu relevantes alterações por meio da Lei 14.230/2021. Com base na citada legislação e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.
B
Atualmente, sempre se exige dolo para configuração da improbidade administrativa e os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem, como regra, pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão apenas nos limites da sua participação.
C
A norma benéfica, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, tem aplicação retroativa.
D
A norma benéfica, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, não tem aplicação retroativa, mas o novo regime prescricional tem.
E
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta, necessariamente, a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Pela Lei 8429/92, Art. 11, constitui, entre outros, ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por:
A
agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
B
celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
C
permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
D
celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
E
negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
Tendo em vista a improbidade administrativa e controle interno dos atos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A
O controle interno dos atos da Administração só pode ser feito por autoridade hierárquica superior, em posição imediata de chefia.
B
Por regra, a lei de improbidade administrativa exige comprovação de conduta dolosa com fim ilícito, para a configuração de ato de improbidade administrativa.
C
Embora o procedimento administrativo interno, relativo a funcionário público, esteja sujeito à ampla defesa e contraditório, não existe neste procedimento qualquer grau recursal.
D
Os atos dolosos ou culposos que causam danos ao patrimônio público e sejam praticados por pessoa jurídica e configurados como improbidade administrativa, por regra, são imputados, também, aos seus diretores.
A Lei nº 8.429/1992 estabelece sanções em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Essa norma foi alterada pela Lei nº 14.230/2021 que, entre outras disposições, previu que não configura ato de improbidade ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. Essa previsão teve a constitucionalidade questionada e sua eficácia foi suspensa. A partir da leitura dessa prescrição, é possível afirmar que o texto:
A
Estabelece critério amplo capaz de resultar em insegurança jurídica apta a esvaziar a efetividade da ação de improbidade administrativa.
B
Prestigia o princípio constitucional da impessoalidade, assegura a regularidade da atividade administrativa e eficácia da tutela da probidade.
C
Tem o propósito de proteger a boa-fé do administrador que age de acordo com as orientações exaradas pelo Poder Judiciário a respeito da aplicação da lei, possibilitando que ele se sujeite a oscilações jurisprudenciais.
D
Apresenta uma definição clara e objetiva sobre a situação excludente de responsabilidade, considerando a quantidade limitada de decisões e situações de fato a permitir interpretações conflitantes sobre a aplicação da legislação administrativa.
João, servidor efetivo da Universidade Federal de Roraima, deixou de publicar ato de ofício de sua responsabilidade nos meios oficiais por desatenção, visto que não organiza adequadamente os documentos que produz. Sobre a situação hipotética, assinale a alternativa CORRETA.
A
João agiu de acordo com os deveres de um servidor público, já que não deixou de publicar por vontade própria.
B
O Código de Ética Profissional a que João está sujeito não permite a omissão de ato de ofício em hipótese alguma.
C
Para efeitos da Lei de improbidade administrativa (Lei nº 8429/1992), considera-se dolo a simples voluntariedade do agente.
D
João não cometeu ato de improbidade administrativa, uma vez que não houve o dolo de omitir a publicação do ato.
E
O fato de João não ter publicado ato de ofício caracterizou tanto uma falta ética quanto um ato de improbidade administrativa.
A utilização do trabalho de servidores em obra privada não pode ser considerada ato de improbidade, dada a ausência de previsão legal.
C
Certo
E
Errado
Beatriz, no exercício de um cargo em comissão na Prefeitura de Santana da Vargem-MG, agindo com dolo, liberou recursos de uma parceria firmada com a entidade privada Brilho de Luz, sem a observância das normas pertinentes. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a tipificação do ilícito praticado por Beatriz:
A
Prejuízo ao erário.
B
Enriquecimento ilícito.
C
Aplicação indevida de benefício.
D
Atentado contra os princípios da Administração Pública.
A companhia Z S/A foi contratada após regular processo licitatório pelo Estado Alfa para prestar serviços de manutenção de aparelhos de ar-condicionado. João, dirigente da companhia, oferece dez mil reais à fiscal do contrato, Regina, para que ela ateste a troca dos filtros desses aparelhos que, na realidade, não foi efetuada. Regina, indignada, recusa-se a receber a quantia e comunica o fato à autoridade competente, que instaura procedimento administrativo para apurar a conduta da companhia e de João.
Quanto à responsabilização da companhia Z S/A e de João, é correto afirmar que:
A
a responsabilização civil e administrativa da companhia Z S/A exclui a responsabilidade de João;
B
apenas João pode ser responsabilizado civil e administrativamente pela prática do ato lesivo;
C
a companhia Z S/A só pode ser responsabilizada civil e administrativamente caso João também o seja;
D
João não cometeu ilícito, pois não ocorreu a efetiva lesão ao erário, dada a recusa de Regina;
E
a responsabilização da companhia Z S/A não exclui a responsabilidade individual de João.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, os atos de improbidade que causam prejuízos ao erário evidenciam como característica:
A
Ser condutas de maior gravidade.
B
Ser apenados com sanções mais rigorosas.
C
Ser considerados comportamentos de menor gravidade ou sem potencial ofensivo.
D
Não produzir enriquecimento do agente público, mas provocar uma lesão financeira aos cofres públicos.
Considere as seguintes afirmações sobre o vigente regime legal sancionador pela prática de atos de improbidade administrativa, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.
I - É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se, em todas as hipóteses de atos de improbidade administrativa, a presença do elemento subjetivo doloso.
II - A norma benéfica da Lei no 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa em relação à eficácia da coisa julgada, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Aplica-se, contudo, aos agentes condenados cujas sanções estejam em fase de execução das penas e seus incidentes.
III - A nova Lei no 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.
IV - O novo regime prescricional previsto na Lei no 14.230/2021 é, em regra, irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei, retroagindo apenas quanto à prescrição intercorrente nos processos sem condenação transitada em julgado.
Quais afirmações estão corretas?
A
Apenas I e III.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas I, II e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
O rol de atos ímprobos atentatórios contra os princípios da Administração Pública é exemplificativo.
C
Certo
E
Errado
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
I - Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
II - Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
III - Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
IV - Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente as afirmativas I, II estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:
I. Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
II. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é fundamental para os agentes públicos, pois orienta no quesito da boa conduta dentro da administração pública. Considerando o Capítulo II - Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário, podemos afirmar que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
I. Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
II. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço inferior ao de mercado;
III. Conceder benefício administrativo ou fiscal com a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
IV. Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
Indique a alternativa que aponta apenas as afirmações corretas:
A
I, III e IV.
B
I, II e III.
C
I e IV.
D
II e IV.
Nos termos da nº 8.429/1992, com a redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:
A
Os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo não estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade.
B
As disposições da Lei aplicam-se exclusivamente a agentes públicos.
C
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, ainda que sem dolo, já é suficiente para configurar ato de improbidade administrativa.
D
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de reparação integral do dano, ainda que este valor exceda o montante da herança transferida.
E
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
Sobre as regras previstas na Lei nº 8.429, de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) Não se aplicam ao sistema da improbidade disciplinado na referida lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
( ) Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.
( ) As disposições da referida lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
Assinale a sequência correta.
A
V V F V
B
V F V V
C
F F V F
D
F V F F
E
V V F F
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da Lei 8.429/92, e notadamente:
I. agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
II. permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
III. realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
Analise os itens acima e assinale
A
se apenas os itens I e II estiverem corretos.
B
se apenas os itens I e III estiverem corretos.
C
se apenas os itens II e III estiverem corretos.
D
se todos os itens estiverem corretos.
Ano:
2023
De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
A
A previsão legal de sanções específicas para as pessoas jurídicas na Lei Anticorrupção exclui a possibilidade de condenação por atos de improbidade administrativa.
B
As convenções internacionais trazem uma definição para o termo corrupção, uma vez que sua forma de manifestação é semelhante em diversos países, contendo, a Convenção da Organização das Nações Unidas contra a Corrupção, um rol taxativo de práticas e modalidades de corrupção.
C
Os membros do Ministério Público, ao se depararem com algum caso em que as alterações da Lei de Improbidade Administrativa conduzam a uma proteção deficiente da probidade administrativa, poderão formular pedido de controle de convencionalidade pela via difusa, para que as disposições conflitantes sejam declaradas inválidas, na medida em que a probidade administrativa representa uma das expressões dos direitos humanos e é tutelada pelos tratados que estabelecem diretrizes de combate à corrupção.
D
Configura bis in idem a coexistência de acórdão condenatório do Tribunal de Contas ao ressarcimento ao erário e de sentença condenatória em ação civil pública por improbidade administrativa.
E
Eventual sanção imposta no âmbito da Justiça Eleitoral inviabiliza nova condenação pelos mesmos fatos, em violação da Lei de Improbidade Administrativa, sob pena de bis in idem.
De acordo com a Lei 8.429/92, a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário:
A
Configura eficiência.
B
Configura improbidade.
C
Configura desonestidade.
D
Não configura improbidade.
E
Não configura eficiência.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, quais são as três modalidades de atos de improbidade administrativa?
A
Enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública.
B
Ineficiência administrativa, omissões intencionais e violação aos princípios administrativos.
C
Atos fraudulentos, prejuízo ao erário e desvio de finalidade.
D
Ineficiência administrativa, desvio de finalidade e abuso de poder.
E
Atos fraudulentos, práticas indevidas e omissões intencionais.
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