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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa
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De acordo com a Lei nº 8.429/92, atos de improbidade administrativa são os praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, entre outras:
I. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
II. Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
III. Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
IV. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
V. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas I, II, III e IV.
E
I, II, III, IV e V.
O secretário de saúde de determinado estado da Federação contratou empresa de informática, com o objetivo de modernizar o sistema de protocolo, por meio de dispensa de licitação. Seu genro era um dos sócios da referida empresa. Após o pagamento efetuado, percebeu-se que não se tratava de caso de dispensa e que o objeto do contrato não havia sido prestado adequadamente, uma vez que o protocolo continuou sendo feito de forma manual.
Acerca dessa situação hipotética e tendo por parâmetro as normas estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992, a denominada Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.
A
Restou configurada a prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
B
Restou configurada a prática de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
C
Não restou configurada a prática de ato de improbidade administrativa pois o Secretário de Saúde não é agente político, e apenas este pode praticar atos de improbidade administrativa.
D
Não restou configurada a prática de ato de improbidade administrativa, e sim de nepotismo, tendo em vista que o sócio da empresa era parente do referido secretário estadual.
E
Não restou configurada a prática de ato de improbidade administrativa, na medida em que o secretário de saúde é agente político, podendo ter seus atos investigados apenas na esfera criminal.
Relativamente aos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que
A
os elencos de atos previstos nos arts. 9o , 10 e 11 da Lei no 8.429/92 são taxativos, vigorando em relação a eles os princípios da tipicidade e da estrita reserva legal.
B
todos são definidos como atos dolosos, na medida em que a prática de atos de improbidade pressupõe o elemento subjetivo da intenção deliberada do agente.
C
a Lei no 8.429/92 apresenta uma definição geral de cada uma das espécies de improbidade, podendo haver a explicitação de novas condutas na legislação extravagante.
D
não se admite a subsunção da conduta praticada em mais de um tipo de ato de improbidade, devendo haver a capitulação em apenas um dos dispositivos legais existentes.
E
a inexistência de dano ao erário configura excludente de ilicitude, pois inexiste ato de improbidade sem o conseqüente prejuízo.
O art. 11, I, da Lei no 8.249/92 caracteriza como improbidade administrativa "praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência". As hipóteses constantes nesse dispositivo correspondem à(s) figura(s)
A
da ilegalidade do objeto e do desvio de finalidade, respectivamente.
B
da ilegalidade do objeto e da incompetência, respectivamente.
C
da ilegalidade do objeto, apenas.
D
do desvio de finalidade, apenas.
E
da incompetência, apenas.
São considerados atos de improbidade administrativa os praticados por agentes públicos, aqui compreendidos todos aqueles que exercem mandato, cargo, emprego ou função, remunerada ou não, na Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
Assinale a alternativa que não contém exemplo(s) de ato(s) de improbidade administrativa:
A
Facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
B
Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
C
Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
D
Utilizar veículos, máquinas e equipamentos públicos para fins particulares.
E
Permitir a licitude de concurso público.
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