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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa
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2019
Prova:
ADM&TEC - Prefeitura - Auxiliar de Controle Interno - 2019
Leia as afirmativas a seguir:
I. Considera-se desnecessária e de caráter descontinuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios consecutivos.
II. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade pública.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
Conforme a Lei 8.429 – Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e também:
( ) Frustrar a ilicitude de concursos públicos.
( ) Revelar fato ou circunstâncias de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
( ) Negar publicidade aos atos não oficiais.
( ) Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
A sequência está correta em
A
F, V, F, V.
B
V, V, F, F.
C
V, F, F, V.
D
F, F, V, V.
O ato de o servidor permitir a alienação de bem integrante do patrimônio público em preço inferior ao preço de mercado constitui ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte conduta de um servidor público: receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. Nos termos da Lei n° 8.429/1992 (Enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional), é correto afirmar que
A
a conduta descrita é considerada um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, sujeitando o responsável pelo ato, entre outras sanções, ao pagamento de multa civil de até duas vezes o valor da vantagem.
B
a conduta descrita é considerada um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, sujeitando o responsável, entre outras sanções, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, assim como à perda da função pública.
C
a conduta descrita é considerada um crime de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, sujeitando o responsável, entre outras sanções, à pena de detenção.
D
para que a conduta descrita seja considerada um ato de improbidade, há necessidade de se provar que a omissão do ato causou prejuízo ao erário e, não sendo possível, restará apenas a responsabilidade civil.
E
a conduta descrita é considerada um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, sujeitando o responsável pelo ato ao pagamento de multa civil de até seis vezes o valor da vantagem.
O servidor público “A” frustrou a licitude de concurso público e o servidor público “B” frustrou a licitude de processo licitatório. Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei 8.429/92.
A
O servidor público “A” e o servidor público “B” praticaram atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
B
O servidor público “A” e o servidor público “B” praticaram atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
C
O servidor público “A” praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
D
O servidor “B” praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Segundo a Lei 8429/92, o agente público que deixa de prestar contas quando está obrigado a fazê-lo, comete ato de improbidade administrativa:
A
punido com pena de reclusão de um a dois anos, e multa.
B
que importa enriquecimento ilícito.
C
punido com suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagamento de multa penal de até quatro vezes o valor do dano.
D
que atenta contra os princípios da administração pública.
E
que causa lesão ao erário.
A Lei de Improbidade Administrativa prevê que:
A
frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.
B
adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público não configura ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.
C
realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
D
permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.
A Lei nº 8.429, de 3 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. (http://www. planalto .gov.br/Ccivil 03/Leis/L8429.htm)
A Lei preceitua no CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais — Art. 1º: Serão punidos na forma desta lei: Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com: ______________________.
Marque a alternativa com dados que completam corretamente o enunciado.
A
mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
B
qualquer valor do patrimônio ou da receita anual.
C
qualquer que seja o valor do patrimônio e/ou da receita anual.
D
trinta por cento do patrimônio ou da receita anual,
E
quarenta por cento do patrimônio e da receita anual.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo constitui ato lesivo à administração pública.
II. Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente constitui ato favorável à administração pública.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Assinale a alternativa que consiste no ato de Improbidade Administrativa praticado pelo servidor que cause Prejuízo ao Erário.
A
Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido.
B
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
C
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar.
D
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
E
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
Segundo a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
A
Negar publicidade aos atos oficiais.
B
Realizar empenho prévio à realização de despesa.
C
Cancelar restos a pagar ao final do exercício financeiro em que não haja suficiente disponibilidade financeira.
D
Fazer adiantamento de recursos por meio de suprimento de fundos a servidor público.
E
Adquirir material nos cento e oitenta dias que antecedem o final do mandato.
Emanuel Firenze Cardoso, sócio fundador da empresa FIRENZE TRANSPORTES ESCOLARES LTDA e sócio minoritário da empresa TRANSPORTES CARDOSO SILVA LTDA, em conluio com Ricardo da Silva, agente público e integrante da Comissão de Licitação do Município Presidente Pereira, simulou concorrência de certame licitatório destinado à contratação de frota de ônibus escolar para os alunos das escolas públicas municipais. A fraude consistia em cada empresa oferecer proposta previamente ajustada e somente uma sagrar-se vencedora. Diante do caso concreto, é correto afirmar:
A
Emanuel Firenze Cardoso praticou atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, que atentam contra os princípios da administração pública enquanto que Ricardo da Silva somente praticou atos que importam em enriquecimento ilícito.
B
Emanuel Firenze Cardoso não será agente passivo na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, tendo em vista que não confere a qualidade de agente público.
C
Ambos os agentes praticaram atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, que atentam contra os princípios da administração pública e que importam em enriquecimento ilícito, visto que Emanuel Firenze Cardoso agiu em concluiu com Ricardo da Silva, agente público.
D
Ricardo da Silva não será agente passivo na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade administrativa, haja vista que não ficou comprovada a obtenção de vantagem ilícita.
Quanto às disposições da lei federal que trata sobre as sanções aplicadas aos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:
A
Somente os servidores públicos, de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
B
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou que enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações desta lei porque se trata de infração de natureza personalíssima.
C
Constitui ato improbo utilizar veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, em obra ou serviço particular.
D
Nos casos de atos que causem enriquecimento ilícito, haverá a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, o ressarcimento integral do dano, quando houver, e a suspensão da função pública.
E
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Essa declaração compreenderá apenas bens imóveis localizados no município de atuação do agente público.
Configura-se como ato de improbidade administrativa:
A
praticar ato de ofício, mesmo que regulamentado, que seja prejudicial a determinada empresa ou grupo econômico.
B
dar publicidade aos atos oficiais, quaisquer que eles sejam, por prejudicar o sigilo das informações públicas.
C
cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação, de forma a dar transparência para o serviço público.
D
celebrar, fiscalizar e aprovar contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
E
revelar fato ou circunstância de que se tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
A Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, classifica os atos de improbidade administrativa em três categorias, a saber: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública. Essa última categoria compreende o ato de
A
receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
B
agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
C
revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
D
liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
De acordo com a Lei n.º 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, exceto:
A
Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
B
Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.
C
Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas, observadas as formalidades legais.
D
Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
E
Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
Relativamente aos atos de improbidade administrativa, nos termos do que estabelece a Lei nº 8.2429/ 1992, considere as afirmativas a seguir.
I →Configura-se ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
II →Quando o ato de improbidade administrativa causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para indisponibilidade dos bens do indiciado.
III → A lesão ao patrimônio público por ação ou omissão dolosa, do agente ou de terceiro, ensejará o integral ressarcimento do dano, excluindo-se a hipótese de culpa.
IV → O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei, não restringindo-se tal responsabilidade aos limites da herança.
Está(ão) correta(s)
A
apenas I.
B
apenas I e II.
C
apenas II e IV.
D
apenas III e IV.
E
apenas I, III e IV.
Analise as proposições abaixo, no tocante aos atos de improbidade administrativa elencados na Lei nº 8.429/92.
I. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais não configura ato de improbidade.
II. Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
III. Permitir que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
Está correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e III.
D
I e II, apenas.
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, são classificados em:
1 – Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito.
2 – Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.
3 – Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário.
De acordo com a classificação acima, relacione os itens a seguir:
I – ( ) adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
II – ( ) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
III – ( ) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
IV – ( ) celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
V – ( ) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
A sequência CORRETA é:
A
3 – 2 – 2 – 1 – 1
B
3 – 3 – 2 – 1 – 2
C
1 – 3 – 2 – 3 – 1
D
1 – 1 – 3 – 2 – 3
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão do agente ou do terceiro, o ressarcimento dar-se-á:
A
parcial ao dano, se dolosa ou culposa.
B
integral ao dano, somente se culposa.
C
integral ao dano, se dolosa ou culposa.
D
parcial ao dano, se culposa.
E
parcial ao dano, se dolosa.
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