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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa
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Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza é ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
C
Certo
E
Errado
Constitui Ato de Improbidade Administrativa aquele que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Assinale a alternativa, que de acordo com o Art 11º da Lei 8.429/92, corresponda a um Ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
A
Prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo
B
Cumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias
C
Acolher propostas mesmo fora do prazo estipulado
D
Negar publicidade aos atos oficiais
E
Cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação
De acordo com o Art 9º da Lei 8.429/92, assinale a alternativa correta que corresponda a um dos Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito.
A
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
B
Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea
C
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza
D
Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie
E
Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público
Servidor público que, em troca de vantagens, decida requerimento favorável ao interessado pratica ato de improbidade administrativa, estando sujeito às cominações de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e ressarcimento integral do dano, entre outras.
C
Certo
E
Errado
João, funcionário público, recebeu de Fred um imóvel para ser beneficiado em um processo licitatório que aconteceria no Município “X”.
Tendo por base que o ato praticado por João, é correto afirmar:
A
Se João for condenado por ato de improbidade administrativa, não poderá sofrer sanção penal, em atenção ao princípio do ne bis in idem.
B
Caso João sofra alguma sanção penal, não será obrigado a indenizar em qualquer hipótese.
C
O ato praticado por João está previsto na Lei de Improbidade administrativa, que tem natureza de ilícito penal.
D
O ato praticado por João é atípico, não sofrendo qualquer repercussão da lei nas esferas civil ou penal.
E
Trata-se de ato previsto na Lei de Improbidade Administrativa, que tem natureza de ilícito civil e político, podendo também, se for o caso, o ato ser tipificado como crime, sofrendo repercussão penal, conforme previsão legal.
Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente, constitui:
A
Ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
B
Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
C
Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
D
Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
O fato de um servidor público utilizar veículo da administração pública para fins particulares em seu horário de almoço não configura prática de ato de improbidade administrativa, desde que seu superior hierárquico autorize tal uso, embora possa ser considerada antiética.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 02/06/1992, estabelece um regime de responsabilidade aplicável aos agentes públicos que cometerem atos considerados ímprobos, ali qualificados em várias espécies. Torquato Mendes é Secretário Municipal de Educação e ordenador de despesa, tendo determinado a contratação de obra pública para a construção de creche, sem que houvesse previsão na respectiva legislação orçamentária. Nessa hipótese, conclui-se que
A
não ocorreu ato de improbidade, pois se trata de obra voltada ao atendimento de interesse público relevante.
B
ocorreu ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração pública.
C
ocorreu ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito.
D
não há como responsabilizar o Secretário Municipal, visto que tal regime de responsabilidade não se aplica aos agentes políticos.
E
ocorreu ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário.
Determina o Art. 11 da Lei nº 8.429/92 que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
A
cumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas.
B
negar publicidade aos atos oficiais.
C
cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
D
prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
E
conceder benefício administrativo ou fiscal com a observância das formalidades legais.
Configuram atos de improbidade administrativa, previstos na Lei nº 8.429/1992, aqueles que:
A
causam prejuízo ao erário.
B
impedem o ingresso de grevistas nos prédios públicos.
C
geram danos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
D
melhoram o patrimônio público.
E
prestigiam os princípios da Administração Pública.
O agente público dentro de suas funções permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa, tal agente causará:
A
nenhum ato prejudicial à administração pública.
B
prejuízo negando publicidade aos atos oficiais.
C
enriquecimento ilícito.
D
prejuízo ao erário público.
E
concessão ou aplicação indevida.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O Balanço Patrimonial permite fornecer informações úteis para as partes interessadas (stakeholders).
II. Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos ou máquinas de propriedade de entidade referida no artigo 1° da lei nº 8.429, de 1992, não constitui ato de improbidade administrativa.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Receber vantagem econômica de qualquer natureza para omitir ato de ofício não constitui ato de improbidade administrativa.
II. O Balanço Patrimonial informa a situação patrimonial, ou seja, os bens, direitos e obrigações de uma entidade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com a Lei nº 8.429, de 3 de junho de 1992, é correto afirmar que:
A
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar à Defensoria Pública, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
B
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa lei até o limite de seu patrimônio.
C
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
D
As ações destinadas a levar a efeitos as sanções dos atos de improbidade podem ser propostas dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança.
E
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Conforme disposto na Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas até 3 (três) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
II. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
III. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
IV. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
V. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
A
Apenas uma assertiva está correta.
B
Apenas duas assertivas estão corretas.
C
Apenas três assertivas estão corretas.
D
Apenas quatro assertivas estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
A
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
B
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
C
Agir diligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
D
Frustrar a licitude de concurso público.
E
Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
NÃO é uma espécie estabelecida pela Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa que
A
importam enriquecimento ilícito.
B
causam lesão ao patrimônio público.
C
resultam na prescrição de crimes ao erário público.
D
atentam contra os princípios da Administração Pública.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Usar, em proveito próprio, bens ou verbas integrantes do acervo patrimonial de entidade referida no artigo 1° da lei nº 8.429, de 1992, não constitui ato de improbidade administrativa.
II. Adquirir, para si, no exercício de mandato, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, não constitui ato de improbidade administrativa.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. As informações do Balanço Patrimonial são estáticas, refletindo o patrimônio da entidade em um determinado momento.
II. Aceitar comissão de pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser amparado por ação decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, não constitui ato de improbidade administrativa.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), prevê expressamente que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
A
Receber vantagem econômica para omitir ato ou declaração a que esteja obrigado a realizar.
B
Ordenar ou permitir a realização de despesas autorizadas em lei ou regulamento.
C
Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.
D
Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades com fins lucrativos, ou dispensá-los devidamente.
E
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública.
Gerar simulado