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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa
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Mário, escrevente de uma serventia de Ofício de Registro de móveis, recebeu, para si, a quantia de dez mil reais em dinheiro, a título de comissão e presente de João, pessoa que tinha interesse direto que foi atingido por ação decorrente das atribuições de Mário como escrevente. João figurava como vendedor em um contrato de compra e venda de imóvel e, para agilizar a averbação da escritura pública de compra e venda na matrícula do imóvel, entregou o valor citado a Mário, que providenciou a imediata averbação, inexigindo alguns documentos obrigatórios para o ato e passando a frente de outros requerimentos anteriores que aguardavam andamento.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.429/1992:
A
Mário e João praticaram ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito do primeiro, que é considerado agente público para os efeitos da Lei de Improbidade, e o segundo também deve ser responsabilizado porque, apesar de ser particular, induziu e concorreu para a prática do ato ilícito e dele se beneficiou;
B
Mário e João não praticaram ato de improbidade administrativa porque não são considerados agentes públicos, eis que o primeiro é empregado sob o regime da legislação do trabalho e o segundo é particular, mas ambos devem ser responsabilizados na esfera cível, além de Mário dever ser sancionado na esfera disciplinar;
C
Mário, que é considerado agente público para os efeitos da Lei de Improbidade, praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública, e João não pode ser responsabilizado por ato de improbidade porque é particular, mas responde nas esferas cível e criminal;
D
João não pode ser responsabilizado por ato de improbidade porque é particular, mas responde na esfera cível, e Mário também não praticou ato de improbidade administrativa porque não é considerado agente público, e sim empregado sob o regime da legislação do trabalho, mas responde nas esferas administrativa e criminal;
E
João e Mário não praticaram ato de improbidade administrativa porque não houve efetivo prejuízo ao erário, mas ambos devem ser responsabilizados nas esferas administrativa, criminal e cível, inclusive nesta última com pedido de reparação por dano moral coletivo.
Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, marcar C para o que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, E para o que não constitui e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
( ) Realizar operação financeira observando as normas legais e regulamentares e aceitar garantia suficiente ou idônea.
A
C - C.
B
E - C.
C
E - E.
D
C - E.
Acerca da improbidade na gestão pública, analise as afirmativas a seguir:
I. A prática de atos de improbidade administrativa está diretamente associada à hierarquia dos agentes públicos, os quais não respondem por tais atos quando não possuírem poder decisório ou quando ocuparem o baixo escalão da estrutura governamental.
II. No caso de enriquecimento ilícito, além do agente público, o terceiro beneficiário também perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
III. Constitui ato de improbidade administrativa, por exemplo, uma ação ou omissão do agente público que viole gravemente os deveres de honestidade e lealdade às instituições.
É correto o que se afirma
A
apenas em I.
B
apenas em I e II.
C
apenas em II e III.
D
em I, II e III.
A palavra locupletamento deriva de locupletar, que significa enriquecer ou ter acréscimo de patrimônio ou de riquezas, não necessariamente de forma ilícita. Todavia, no âmbito jurídico, a palavra geralmente é utilizada no sentido de enriquecimento sem causa ou ilícito, que ocorre em prejuízo a alguém. O tema é tratado pelo Código Civil, em seu artigo 884, que determina que quem, sem justo motivo, enriquecer gerando danos ou perdas a outra pessoa será obrigado a restituir o que foi indevidamente obtido. Para os agentes públicos, o enriquecimento ilícito é tratado pela Lei n.o 8.429/1992. A referida Lei diz que constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades públicas. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Com relação a esse tema, julgue os itens subsequentes.
I Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
II Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
III Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, a permuta ou a locação de bem público ou o fornecimento de serviço, por ente estatal, por preço inferior ao valor de mercado constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
IV Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
V Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
VI Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens I, II, III, IV e V estão certos.
B
Apenas os itens I, II, III, V e VI estão certos.
C
Apenas os itens I, II, IV, V e VI estão certos.
D
Apenas os itens I, III, IV, V e VI estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Os servidores públicos devem pautar seus atos considerando a probidade, decoro e boa-fé. Neste sentido, leia a seguinte afirmação e marque a alternativa CORRETA.
O servidor público que - em razão do exercício do cargo, mandato, função, emprego ou atividade - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público:
A
Pratica ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito.
B
Não poderá responder por este ato, visto que recebeu algo devido o reconhecimento do seu trabalho.
C
Não comete nenhum ato ilícito.
D
Não caracteriza enriquecimento ilícito.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Não constitui ato de improbidade perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.
C
Certo
E
Errado
Suponhamos que Mévio, técnico administrativo municipal, recebeu - para si - dinheiro à título de gratificação pelos seus serviços prestados na competência de seu trabalho. Esta gratificação foi dada pela empresa Mercados S.A. por ter sido diretamente beneficiada pelo serviço realizado pelo Mévio decorrente das suas atribuições de agente público.
Neste caso, assinale a alternativa CORRETA.
A
Não há ilegalidade em Mévio receber gratificação pelos seus serviços prestados decorrente das suas atribuições de agente público.
B
O ato narrado não constitui ato de improbidade administrativa.
C
O ato narrado é ilegal e constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito.
D
O ato narrado é legal e moral.
Os atos de improbidade administrativa estão associados a condutas inadequadas, praticadas por agentes públicos ou outros envolvidos, que causem danos à administração pública. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, tais atos podem ser os que geram enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário ou que violam os princípios da administração pública.
Um exemplo de ato que viola os princípios da administração pública é:
A
agir negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público;
B
liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes;
C
ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
D
perceber vantagem econômica para intermediar a aplicação de verba pública de qualquer natureza;
E
revelar a terceiros, antes da divulgação oficial, informação de medida econômica capaz de afetar o preço de um bem.
A demonstração de lesão ao erário, com efetiva comprovação de desvio ou apropriação de recursos, é imprescindível para
A
tipificação das modalidades de ato de improbidade, prescindindo-se, no entanto, da demonstração de culpa.
B
imposição de penalidade a servidor, pela tipificação de infração disciplinar que também configure ato de improbidade.
C
configuração das modalidades dolosas e culposas de ato de improbidade, aliada à demonstração de ofensa aos princípios da Administração pública.
D
tipificação da modalidade de ato de improbidade de mesmo nome, que autoriza a aplicação de pena de perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente público responsável.
E
presunção de culpa do servidor pela infração disciplinar homônima, ensejando, ademais, agravamento da pena.
A respeito da eficiência administrativa, podemos afirmar que
A
os atos administrativos devem ser realizados de forma a alcançar o melhor resultado possível com os meios disponíveis, garantindo não apenas respeito à lei e à moral administrativa, mas também o máximo de satisfação, atendendo de forma célere as demandas dos administrados.
B
o caráter vinculante do direito fundamental à boa administração encontra limite no princípio da discricionariedade administrativa.
C
a ineficiência do administrador implica ato de improbidade administrativa.
D
o princípio da eficiência não gera a possibilidade de o cidadão exigir e questionar, frente ao Estado e entes terceirizados, a qualidade em obras, serviços e decisões, e sua compatibilidade com o bem comum, dependendo de previsão legal específica.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Apenas constitui ato de improbidade administrativa aquele que importar em enriquecimento ilícito para o agente público, em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei n.o 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito,
A
negar publicidade aos atos oficiais.
B
frustrar a licitude de concurso público.
C
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
D
utilizar, em serviço particular, o trabalho de servidores públicos.
E
deixar de prestar contas quando for obrigado a fazê-lo.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Consulplan
Considerando a Lei nº 8.429/92, NÃO constitui ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário:
A
Frustrar a licitude de concurso público.
B
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
C
Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
D
Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, não constitui ato de improbidade administrativa:
A
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
B
Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
C
Realizar qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS).
D
Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Segundo a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, são considerados atos de improbidade administrativa, exceto:
A
aqueles que atentam contra os princípios da administração pública.
B
aqueles que causam prejuízo ao erário.
C
aqueles que importam enriquecimento ilícito.
D
aqueles que atentam contra a moral e os bons costumes.
Conforme a Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa, NÃO é um dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito:
A
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
B
Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
C
Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
D
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
E
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Em alusão aos preceitos constitucionais sobre a Administração Pública, apenas não se pode afirmar:
A
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.
B
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
C
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão peitos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
D
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Cristiano é uma autoridade pública municipal muito querida em sua repartição, em razão de sua corriqueira cordialidade e altruísmo com os demais servidores a ele subordinados. Ocorre que, por mera desatenção, deixou de prestar contas relativamente a um determinado convênio envolvendo recursos públicos. Após algum tempo, lembrou-se do ocorrido, mas optou por ignorá-lo, mesmo ciente de que aquela obrigação era de sua exclusiva responsabilidade.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, o ato de Cristiano
A
não se configura como improbidade administrativa.
B
configura-se como improbidade administrativa, pois causou prejuízo ao erário.
C
configura-se como improbidade administrativa, pois importa enriquecimento ilícito.
D
configura-se como improbidade administrativa, pois atenta contra os princípios da administração pública.
Analise a seguinte situação hipotética.
Honestino, oficial militar em atividade no Estado de Mato Grosso, foi designado para a função de diretor de Escola Militar de Ensino Fundamental e Médio. Em virtude do licenciamento de professores efetivos, a Escola realizou processo seletivo para contratação temporária de professores. Após a homologação e publicação do resultado final, alguns candidatos classificados desistiram, razão pela qual Honestino convocou e determinou a contratação de candidatos que não atenderam a todos os requisitos para aprovação no certame. Após denúncia dirigida ao Ministério Público Estadual, foi instaurado inquérito civil para apurar a prática de ato de violação da licitude de concurso público.
De acordo com os ditames da Lei nº 8.429/1992, a conduta de Honestino, em tese, configura ato de improbidade administrativa que
A
decorre da concessão indevida de benefício financeiro.
B
causa prejuízo ao erário.
C
importa enriquecimento ilícito.
D
atenta contra os princípios da Administração Pública.
E
retarda a aplicação de recursos públicos.
João, Diretor do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), no exercício da fundação, recebeu para si dinheiro, consistente na quantia de vinte mil reais, a título de presente de Pedro, pessoa que tinha interesse direto que podia ser atingido por ação ou omissão decorrente das suas atribuições como agente público. De acordo com a Lei nº 8.429/92, João praticou espécie de ato de improbidade administrativa que
A
causa prejuízo ao erário e está sujeito, entre outras, à cassação dos direitos políticos e à proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais.
B
importou enriquecimento ilícito e está sujeito, entre outras, à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e à perda da função pública.
C
causa prejuízo ao erário e está sujeito, entre outras, à multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e à perda da função pública.
D
importou enriquecimento ilícito e está sujeito, entre outras, à cassação dos direitos políticos e à proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais.
E
atenta contra os princípios da administração pública e está sujeito, entre outras, à multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e à perda da função pública.
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