Questões de Concurso sobre Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa

Leia as afirmativas a seguir:

I. As informações do Balanço Patrimonial são estáticas, refletindo o patrimônio da entidade em um determinado momento.

II. Aceitar comissão de pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser amparado por ação decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, não constitui ato de improbidade administrativa.

Marque a alternativa CORRETA:

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), prevê expressamente que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, com relação ao que se constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

(---) Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

(---) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Em consonância com a Lei 8.429 de 92 de Improbidade Administrativa, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, e notadamente permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente, constitui ato de:

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, não constitui ato de improbidade administrativa receber dinheiro para facilitar a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens integrantes do acervo patrimonial de entidades públicas.

II. O conceito de receita corrente líquida refere-se ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos os valores previstos em lei.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, é inadmitido que os serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verifiquem a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.

II. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Marque a alternativa CORRETA:

Não é um dos Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito previstos na Lei:

Leia as afirmativas a seguir:

I. As empresas públicas não se subordinam ao regime da lei nº 8.666/93.

II. Receber vantagem econômica de qualquer natureza para fazer declaração falsa sobre avaliação em obras públicas de qualquer entidade referida no artigo 1° da lei nº 8.429, de 1992, não constitui ato de improbidade administrativa.

Marque a alternativa CORRETA:

“Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público”. A citada conduta representa, de acordo com a Lei nº 8.429/92, ato de improbidade administrativa que:

São considerados atos de improbidade administrativa, que atentam contra os Princípios da Administração Pública, exceto:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O objeto de uma auditoria financeira é a posição financeira, o desempenho, o fluxo de caixa ou outros elementos que são reconhecidos, mensurados e apresentados em demonstrações financeiras.

II. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

Marque a alternativa CORRETA:

A respeito dos atos de improbidade administrativa assinale a alternativa que corresponde a um requisito dos atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito:

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego, EXCETO:

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 286/2014, do município de Palestina – AL, promover o desenvolvimento municipal de forma harmônica, reduzindo as desigualdades regionais, é um dos objetivos da Administração Pública Municipal.

II. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, não constitui ato de improbidade administrativa receber dinheiro para facilitar a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens integrantes do acervo patrimonial de entidades públicas.

III. O orçamento público não possui relação com o controle dos recursos com os quais a sociedade terá que contribuir para manter em funcionamento os serviços públicos.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Marque a alternativa CORRETA:

O 3º Sgt Sílvio, tendo assinado o termo de sigilo das informações de que tinha conhecimento em razão de suas atribuições, revelou o fato a terceiros, indo de encontro aos princípios da Administração. A ação cometida pelo sargento supracitado se enquadra nos Atos de Improbidade Administrativa que

De acordo com a Lei 8429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente. As opções abaixo referem-se a atos de improbidade, EXCETO?

Telúrio construiu uma piscina no terreno de sua casa. Ele se utilizou de retroescavadeiras para fazer o buraco no solo, onde a piscina foi instalada. Ocorre que Telúrio é servidor público do Município de Aracruz e as retroescavadeiras pertencem à Prefeitura. Assim, ao utilizar, em obra particular, equipamento de propriedade da Prefeitura, o mencionado agente público praticou ato de improbidade administrativa que:

Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Nos termos da Lei nº 8.429, adquirir, para outrem, no exercício de mandato, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público é ato de improbidade que:

Segundo a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações posteriores, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente, constitui ato de improbidade administrativa que