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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa
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Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de
A
legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
B
moralidade, flexibilidade, exatidão e publicidade.
C
legalidade, impessoalidade, moralidade e exatidão.
D
impessoalidade, moralidade, legalidade e flexibilidade.
E
honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.
À luz da jurisprudência do STJ, no tocante a improbidade administrativa, marque a alternativa correta.
A
Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, por serem agentes políticos possuem foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa.
B
Configura ato de improbidade administrativa a conduta de professor da rede pública de ensino que, aproveitando-se dessa condição, assedie sexualmente seus alunos.
C
Para a configuração dos atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário é dispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos, se essa for presumível.
D
O atraso do administrador na prestação de contas, configura, por si só, ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública.
E
Somente é possível a decretação de indisponibilidade e sequestro de bens após o recebimento da petição inicial da ação civil pública destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa.
Conforme a referida lei, são espécies de atos de improbidade
administrativa aqueles que atentam contra o decoro
parlamentar e contra a dignidade da justiça.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que
A
particulares não podem responder por improbidade administrativa, apenas servidores públicos.
B
ações ou omissões que atentam contra os princípios da Administração Pública podem caracterizar ato de improbidade administrativa, ainda que não tenha havido culpa ou dolo por parte do agente.
C
um servidor público pode incorrer em ato de improbidade administrativa por atentar contra os princípios da Administração Pública, independentemente de ter havido enriquecimento ilícito ou ocasionado dano ao erário.
D
para os atos de improbidade administrativa que geram enriquecimento ilícito, a lei prevê a possibilidade de aplicação de multa de até 2 vezes o que se acresceu ilicitamente.
E
para os atos de improbidade administrativa que causam dano ao erário, a lei prevê a possibilidade de suspensão dos direitos políticos por até 10 anos.
Ano:
2016
Prova:
UNESPAR - APPA - Analista - Área Contador - 2016
A lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) possui três artigos de extrema relevância (artigos 9º, 10 e 11), que tratam dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário e dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, respectivamente. Dessa feita, conforme expresso na lei, assinale a alternativa que contém um exemplo do artigo 11, ou seja, de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
A
Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas nesta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.
B
Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
C
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
D
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Nos termos da lei, assinale a única alternativa que NÃO constitui ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:
A
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
B
perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
C
revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
D
frustrar a licitude de concurso público.
E
deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
Constitui ato de improbidade administrativa (Lei n. 8429/92), que causam prejuízo ao erário:
A
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
B
Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
C
Negar publicidade aos atos oficiais.
D
Frustrar a licitude de concurso público.
NÃO constitui ato de improbidade administrativa,
A
adquirir no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
B
perceber vencimento e demais componentes do sistema remuneratório em observação à natureza, ao grau de responsabilidade e à complexidade dos cargos componentes de cada carreira, dos requisitos para a investidura e das peculiaridades dos cargos.
C
perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
D
exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
Constituem atos de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, exceto:
A
Frustrar a ilicitude de concurso público.
B
Deixar de prestar contas quando estiver obrigado a fazê-lo.
C
Negar a publicidade dos atos oficiais.
D
Retardar, ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício.
Analise as assertivas abaixo:
I - Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
II - Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas em lei, receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
III - Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, mal baratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas em lei, permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
A
somente a assertiva I está correta.
B
somente a assertiva II está correta.
C
somente a assertiva III está correta.
D
todas as assertivas estão corretas.
Caio Toríbio, diretor da empresa Acquedutos Lutetia Ltda., pretendendo participar de licitação para a construção de uma piscina olímpica no Município de Olisipo, RS, procurou o Secretário Municipal de Obras do Município, Sr. Aurélio Gabba, oferecendo-se para construir, às suas expensas, uma sauna seca na residência da Sra. Cláudia Gabba (irmã do Secretário), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), desde que fosse incluído, no Termo de Referência do Edital para a licitação, condição que só sua empresa atendia, a saber, ter participado do consórcio que construiu o Parque Olímpico na cidade do Rio de Janeiro. Ofereceu-se, também, ao Procurador-Geral do Município, Túlio Cícero, para fazer a reforma de sua residência na cidade, incluindo a construção de uma piscina, sob a condição de que o Procurador desse parecer de conformidade do Edital com as leis. Ocorrido o certame licitatório, foi vencedora a empresa Acquedutos Lutetia Ltda., porque era a única que atendia às exigências do Edital. Ao mesmo tempo em que iniciou a obra de construção da piscina olímpica pública, a empresa Bracara Construções Ltda., coligada da Acquedutos Lutetia Ltda., iniciou a construção da sauna seca na residência de Cláudia Gabba e a reforma na residência de Túlio Cícero. Considerando as disposições da Lei nº 12.846/13 e da Lei nº 8.492/92 e diante das assertivas abaixo, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Aurélio Gabba (Secretário de Obras), Túlio Cícero (Procurador-Geral) e Caio Toríbio (diretor da Acquedutos Lutetia Ltda.) cometeram ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário.
( ) As empresas Acquedutos Lutetia Ltda. e Bracara Construções Ltda. não podem ser condenadas por ato lesivo à administração pública, nos termos da Lei anticorrupção, porque a responsabilidade pelos atos ilícitos é exclusivamente de seus dirigentes.
( ) Se responsabilizadas, as empresas Acquedutos Lutetia Ltda. e Bracara Construções Ltda. somente deverão pagar a multa prevista em lei, porque, no caso, a responsabilidade é subsidiária.
( ) Caio Toríbio, dirigente de ambas as empresas, será responsabilizado pelos ilícitos cometidos na medida de sua culpa; já as empresas coligadas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, independentemente da responsabilidade de seu dirigente, e, além de pagar a multa previsto em lei, deverão reparar integralmente os danos causados.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F – V.
B
V – V – F – F.
C
F – V – F – V.
D
F – F – V – V.
E
V – F – V – F.
Nessa situação, ainda que a polícia tivesse impedido a consumação material da conduta, Paulo e João seriam responsabilizados por tentativa de improbidade administrativa, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário o ato de:
A
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
B
Frustrar a licitude de concurso público.
C
Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
D
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
E
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
Qual dos Atos a seguir é considerado de Improbidade Administrativa que causa prejuízo ao Erário?
A
Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
B
Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
C
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
D
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
E
Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes de respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Considerando-se a Lei nº 8.429/92, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
( ) Negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
A
C - E.
B
E - C.
C
E - E.
D
C - C.
De acordo com o expressamente disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), a conduta de permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que:
A
causa prejuízo ao erário
B
atenta contra os princípios da Administração Pública
C
importa enriquecimento ilícito
D
atenta contra a moral pública
A condenação por ato de improbidade administrativa:
A
Importará na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, inexistindo foro privilegiado.
B
Dependerá de sentença criminal transitada em julgado, com observância ao foro privilegiado de autoridades e ex-autoridades públicas.
C
Importará na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível, inexistindo foro privilegiado.
D
Dependerá de sentença criminal transitada em julgado, com observância ao foro privilegiado de autoridades públicas em efetivo exercício do cargo.
E
Importará na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível, observando-se o foro privilegiado de autoridades públicas em efetivo exercício do cargo.
Observe os itens a seguir que constituem Ato de Improbidade Administrativa:
I. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
II. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
III. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
IV. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Assinale a alternativa correta.
A
os itens I e II constituem Ato de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito.
B
os itens II e III constituem Ato de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito.
C
os itens II e IV constituem Ato de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário.
D
os itens III e IV constituem Ato de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário.
E
os itens I e IV constituem Ato de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.
Sobre os atos de improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
A
Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
B
Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
C
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
D
Deixar de prestar contas quando esteja, o servidor, obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
E
Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/ 92) prevê expressamente que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
A
receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado
B
celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei
C
usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial indisponível das entidades públicas
D
incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas
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