Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
1.016
questões
encontradas
20
Mais recentes
Tendo em vista a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, julgue os itens subsequentes.
I Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
II Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
III Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
IV Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, liberar verba pública, sem a estrita observância das normas pertinentes, ou influir, de qualquer forma, para a sua aplicação irregular.
V Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário celebrar parcerias da Administração Pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1.
B
2.
C
3.
D
4.
E
5.
O servidor público X é chefe de uma seção de um órgão público e nota que, nas últimas semanas, seu subordinado Y não realiza no prazo as tarefas que lhe são atribuídas. Além disso, Y registra seu horário de entrada no ponto eletrônico, mas logo em seguida deixa o local do serviço e retorna horas depois para registrar a tempo seu horário de saída. Embora ciente das condutas de Y, o servidor X não comunica o fato à autoridade superior, pois sente pena de Y, porque sabe que Y está enfrentando vários problemas pessoais. Com base nessas informações, é CORRETO afirmar:
A
O servidor X não cometeu nenhuma irregularidade, mas o servidor Y cometeu desídia.
B
O servidor X praticou o delito de concussão, mas o servidor Y não cometeu nenhuma irregularidade.
C
O servidor X praticou o crime de advocacia administrativa e o servidor Y praticou o crime de prevaricação.
D
O servidor X praticou o crime de excesso de exação e o servidor Y praticou ato de improbidade administrativa.
E
O servidor X praticou o delito de condescendência criminosa e o servidor Y praticou ato de improbidade administrativa.
Na hipótese de o Tribunal de Contas verificar, em fiscalização, que houve transferência de recursos públicos a organização da sociedade civil por meio de parceria com a Administração Pública sem observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, a autoridade responsável pelo repasse responderá por ato de improbidade administrativa
A
que causa prejuízo ao erário.
B
que importa enriquecimento ilícito.
C
que atenta contra os princípios da Administração Pública.
D
decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro.
E
que atenta contra o Estado Democrático de Direito.
Segundo a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
A
Negar publicidade aos atos oficiais.
B
Realizar empenho prévio à realização de despesa.
C
Cancelar restos a pagar ao final do exercício financeiro em que não haja suficiente disponibilidade financeira.
D
Fazer adiantamento de recursos por meio de suprimento de fundos a servidor público.
E
Adquirir material nos cento e oitenta dias que antecedem o final do mandato.
Emanuel Firenze Cardoso, sócio fundador da empresa FIRENZE TRANSPORTES ESCOLARES LTDA e sócio minoritário da empresa TRANSPORTES CARDOSO SILVA LTDA, em conluio com Ricardo da Silva, agente público e integrante da Comissão de Licitação do Município Presidente Pereira, simulou concorrência de certame licitatório destinado à contratação de frota de ônibus escolar para os alunos das escolas públicas municipais. A fraude consistia em cada empresa oferecer proposta previamente ajustada e somente uma sagrar-se vencedora. Diante do caso concreto, é correto afirmar:
A
Emanuel Firenze Cardoso praticou atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, que atentam contra os princípios da administração pública enquanto que Ricardo da Silva somente praticou atos que importam em enriquecimento ilícito.
B
Emanuel Firenze Cardoso não será agente passivo na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, tendo em vista que não confere a qualidade de agente público.
C
Ambos os agentes praticaram atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, que atentam contra os princípios da administração pública e que importam em enriquecimento ilícito, visto que Emanuel Firenze Cardoso agiu em concluiu com Ricardo da Silva, agente público.
D
Ricardo da Silva não será agente passivo na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade administrativa, haja vista que não ficou comprovada a obtenção de vantagem ilícita.
Quanto às disposições da lei federal que trata sobre as sanções aplicadas aos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:
A
Somente os servidores públicos, de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
B
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou que enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações desta lei porque se trata de infração de natureza personalíssima.
C
Constitui ato improbo utilizar veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, em obra ou serviço particular.
D
Nos casos de atos que causem enriquecimento ilícito, haverá a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, o ressarcimento integral do dano, quando houver, e a suspensão da função pública.
E
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Essa declaração compreenderá apenas bens imóveis localizados no município de atuação do agente público.
A Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, classifica os atos de improbidade administrativa em três categorias, a saber: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública. Essa última categoria compreende o ato de
A
receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
B
agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
C
revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
D
liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
De acordo com a Lei n.º 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, exceto:
A
Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
B
Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.
C
Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas, observadas as formalidades legais.
D
Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
E
Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
Relativamente aos atos de improbidade administrativa, nos termos do que estabelece a Lei nº 8.2429/ 1992, considere as afirmativas a seguir.
I →Configura-se ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
II →Quando o ato de improbidade administrativa causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para indisponibilidade dos bens do indiciado.
III → A lesão ao patrimônio público por ação ou omissão dolosa, do agente ou de terceiro, ensejará o integral ressarcimento do dano, excluindo-se a hipótese de culpa.
IV → O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei, não restringindo-se tal responsabilidade aos limites da herança.
Está(ão) correta(s)
A
apenas I.
B
apenas I e II.
C
apenas II e IV.
D
apenas III e IV.
E
apenas I, III e IV.
Improbidade Administrativa é sinônimo de desonestidade administrativa. Intimamente ligada ao descumprimento do princípio da moralidade. O ato improbo é sinônimo de ato inconstitucional e pode ser levado a apreciação do Poder Judiciário. É hipótese configuradora de improbidade administrativa:
A
perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço superior ao valor de mercado.
B
aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
C
impedir que chegue ao conhecimento de terceiro teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
D
permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço inferior ao de mercado.
A Lei n. 8.429, de 02 de junho de 1992, trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. As alternativas abaixo relacionadas estão corretas, EXCETO:
A
As ações destinadas a apurar os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, podem ser propostas em até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
B
Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, receber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
C
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
D
Será punido com a pena de suspensão por 90 (noventa) dias, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
Utilizar em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades públicas e entes da federação, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades, será considerado como
A
fraude
B
ato de improbidade administrativa.
C
beneficio.
D
contravenção
Leia as afirmativas a seguir:
I. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público constitui ato lesivo à administração pública.
II. Prometer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público não constitui ato lesivo à administração pública.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole certos deveres. Assinalar a alternativa que NÃO apresenta um dos deveres que, quando violado, constitui ato de improbidade contra os princípios da administração:
A
Eficácia.
B
Lealdade às instituições.
C
Honestidade.
D
Imparcialidade.
Sócrates é servidor público federal do campus Atenas, investido na função de instaurar e julgar processos administrativos que visam à apuração de responsabilidade de licitantes e/ou contratadas. Num dado processo, Sócrates proferiu decisão final administrativa, que culminou na aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União em face de determinada contratada. Contudo, negou o direito à publicidade de tal decisão sem consignar qualquer motivação, contrariando, notadamente, o princípio da publicidade. Com base no disposto na Lei nº 8.429/92, a conduta de Sócrates:
A
configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, ao negar publicidade ao ato oficial (decisão final administrativa).
B
configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, ao negar publicidade ao ato oficial (decisão final administrativa).
C
configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, ao negar publicidade ao ato oficial (decisão final administrativa).
D
não configura qualquer hipótese de improbidade administrativa, na medida em que a natureza da decisão administrativa, que restringe o direito da contratada de licitar e contratar com a União, é sigilosa.
O agente público e o terceiro beneficiário do ato de improbidade administrativa gerador de enriquecimento ilícito perderão os bens ou valores acrescidos ao patrimônio.
C
Certo
E
Errado
Conforme previsão expressa da Lei Federal no 8.429/92, negar publicidade aos atos oficiais
A
constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
B
constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
C
constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito.
D
constitui ato de improbidade administrativa mesmo se não comprovado o dolo do agente.
E
não constitui ato de improbidade administrativa se não houver dano ao erário.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa incorreta:
A
Algumas figuras descritas na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) dependem de
integração, já que remetem a outras normas jurídicas ou a determinados atos administrativos cuja
violação é pressuposto indispensável à configuração do ato de improbidade e consequente
sancionamento.
B
Vantagens sexuais obtidas pelo agente público em razão do vínculo mantido com a Administração
Pública, por não terem natureza patrimonial, não ensejam a incidência da tipologia do art. 9º da Lei
nº 8.429/92 (ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito).
C
O sistema instituído pela Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) não visa unicamente
a proteger a parcela de natureza econômico-financeira do patrimônio público, sendo ampla e irrestrita
a abordagem deste.
D
A tipologia eminentemente fechada constante do caput do art. 11 da Lei nº 8.429/92 (ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública) foi adotada
também na confecção dos incisos do referido dispositivo.
E
Notários e registradores podem figurar como sujeitos ativos ou passivos imediatos de atos de
improbidade administrativa.
Nos termos da Lei n° 8.429/1992, receber vantagem econômica indiretamente para omitir declaração a que esteja obrigado, ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei e negar publicidade aos atos oficiais constituem, respectivamente, os seguintes atos de improbidade administrativa:
A
atentatório aos princípios da administração / causador de dano ao erário / causador de enriquecimento ilícito.
B
atentatório aos princípios da administração / causador de enriquecimento ilícito / causador de dano ao erário.
C
causador de dano ao erário / atentatório aos princípios da administração / causador de enriquecimento ilícito.
D
causador de enriquecimento ilícito / causador de dano ao erário / atentatório aos princípios da administração.
E
causador de dano ao erário / causador de enriquecimento ilícito / atentatório aos princípios da administração.
Gerar simulado