Questões de Concurso sobre Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa

não se sujeita às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência ainda não pacificada que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo integralmente independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.

os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Certo

Errado

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

Causa de prejuízo ao erário.

Ato não previsto em lei.

Ferimento aos princípios da administração pública.

Fato não punível.

Enriquecimento ilícito.

Conduta dolosa.

Conduta culposa.

Conduta gerencial.

Conduta reiterada.

Importa enriquecimento ilícito.

Atenta contra os princípios da administração.

Causa prejuízo ao erário.

Não cometeu ato de improbidade.

Os atos de improbidade administrativa importarão exclusivamente no ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Os atos de improbidade administrativa não importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, não havendo hipótese de perda da função pública, indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

Os atos de improbidade administrativa importarão somente na perda da função pública, indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Configura improbidade administrativa a ação administrativa que, baseada em entendimento doutrinário divergente, venha a se mostrar no futuro contrária a posicionamento do Tribunal de Contas.

As disposições da Lei de Improbidade somente se aplicam aos agentes públicos, não incidindo sobre indivíduos que não possuam relação com o Estado.

Em regra, os diretores respondem pelos atos de improbidade que venham a ser imputados à pessoa jurídica.

A fim de preservar o patrimônio público, a medida de indisponibilidade pode afetar os bens de família do réu.

Consideram-se ato de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas na lei, não bastando para configurar o dolo a simples voluntariedade do agente.

permitir a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço compatível com o valor de mercado e observados os demais requisitos específicos previstos em lei.

receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de com1ssao, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos de improbidade administrativa, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução.

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades da Administração Pública.

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

No caso de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

Os atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário poderão ser responsabilizados tanto a título de dolo quanto a título de culpa.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Para a responsabilização por ato de improbidade administrativa, é necessária a comprovação de ato doloso, considerando-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente.

Sócio de pessoa jurídica de direito privado que, comprovadamente, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade imputado à empresa, participando e recebendo benefícios diretos, estará sujeito à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, respondendo nos limites da sua participação.

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Prescrevem em cinco anos as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

Não respondida.

João não responderá por improbidade administrativa porque, embora ocupe cargo de assessoramento na Câmara Municipal, a vedação de nepotismo alcança apenas as indicações e nomeações realizadas por agentes políticos.

As nomeações apontadas não caracterizam hipótese de improbidade administrativa, ainda que provada a conduta intencional dos agentes, tendo em vista que os nomeados não estarão sob a subordinação direta de seus respectivos parentes.

A redação vigente da Lei de Improbidade Administrativa capitulou ambas as nomeações como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, passíveis de sanções, nos limites da Lei, desde que demonstrado o dolo.

A nomeação de Juca configura improbidade administrativa, visto que o cargo comissionado é de chefia; já a nomeação de Paula não configura improbidade, porque o cargo comissionado é de assessoramento, cargo este excluído da abrangência da Lei.

Os itens I e II estão corretos.

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto.

Os itens I e II estão incorretos.

Certo

Errado

Sendo imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado, o servidor tem o direito de negar publicidade aos atos oficiais, hipótese em que tal omissão, conforme legislação específica, não caracterizará ato de improbidade administrativa.

Durante processo administrativo disciplinar, a autoridade instauradora poderá, como medida cautelar, determinar o afastamento preventivo do servidor por período superior a trinta dias, com a suspensão parcial da remuneração.

É permitido ao servidor o uso de materiais de escritório da repartição para suas atividades regulares na função e para fins particulares ligados à educação e saúde.

É proibido ao servidor o exercício de mais de um cargo em comissão, ainda que provisoriamente.

Absolvição criminal de servidor por falta de provas vincula a análise e decisão nas esferas civil e administrativa.

Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas.

Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso.

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Somente I e II são corretos.

Somente II e III são corretos.

Somente I e III são corretos.

I, II, III e IV são corretos.