Questões de Concurso sobre Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa

Certo

Errado

Os que importam enriquecimento ilícito.

Os que causam Prejuízo ao Erário.

Os que atentam contra os Principios da Administração Publica.

Os que promovem desvio de recursos públicos para investimentos sociais.

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível a ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Perceber vantagem econômica ou intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviços por preço superior ao de mercado.

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

Trata-se de Improbidade Administrativa, pois atentou contra os princípios da Administração Pública.

Trata-se de Improbidade Administrativa, pois causou prejuízo ao erário.

É caso de Improbidade Administrativa, pois importou enriquecimento ilícito de Joana.

Não é caso de Improbidade Administrativa, tratando-se de mero dissabor.

Não é caso de Improbidade Administrativa, pois não trouxe prejuízo à Administração Pública.

negar publicidade aos atos oficiais.

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias da administração pública com entidades privadas ou dispensá-lo indevidamente.

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

Uma das penalidades que pode ser imposta a João, em consequência da prática do ato ímprobo, é a perda da função pública.

Uma das penalidades que pode ser imposta a João, em consequência da prática do ato ímprobo, é a suspensão dos direitos políticos por até 14 (quatorze) meses.

Ao utilizar o maquinário público em benefício particular, João cometeu ato de improbidade administrativa que resultou em enriquecimento ilícito.

As penas cominadas pela Lei 8.429/1992 poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do caso.

Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, desde que seja vinculada ao ente ou interessada no deslinde do feito.

Em caso de constrição de bens de agente público acusado de improbidade, é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 50 (cinquenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.

Constitui ato ímprobo nomear cônjuge, ex-cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

Constitui ato de improbidade que atenta contra o princípio da imparcialidade permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

todos os agentes públicos que participaram do processo de contratação poderão ser responsabilizados por ato de improbidade, independentemente de comprovação de dolo, desde que verificada correlação entre a conduta comissiva ou omissiva e o prejuízo sofrido pela Administração.

a caracterização das condutas como ato de improbidade demanda a comprovação de prejuízo à Administração e enriquecimento ilícito do agente, aliada a dolo ou culpa grave e somente alcança agentes públicos e particulares a esses equiparados na forma da lei.

desde que evidenciado o dolo dos agentes, caracterizado pela vontade livre e consciente de obter o resultado ilícito, os diretores da empresa pública responderão por ato de Improbidade, assim como os particulares que tenham Induzido ou concorrido dolosamente.

não obstante a patente ilicitude da conduta, os agentes mencionados não estão sujeitos à Lei de Improbidade, na medida em que a mesma aplica-se em relação a ilícitos perpetrados apenas em face de pessoas jurídicas de direito público.

apenas os diretores da empresa pública e outros agentes públicos que tenham se beneficiado da conduta ilícita estarão sujeitos à penalização por ato de improbidade, sendo os agentes privados responsabilizados na forma da legislação penal e civil.

comete ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, tais como eficiência e impessoalidade.

não comete improbidade administrativa, mas comete crime de corrupção passiva.

comete somente infração disciplinar punível com pena de advertência.

comete improbidade administrativa de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

comete improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito ao receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

As sanções previstas na Lei não se aplicam aos gestores de pessoas jurídicas de Direito Privado, ainda que administrem recursos públicos.

As sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 têm natureza predominantemente penal.

Estão sujeitos à repressão da Lei de Improbidade Administrativa os atos praticados nas modalidades dolosa e culposa.

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

As disposições da referida Lei são aplicadas exclusivamente a empregados públicos e servidores públicos.

I, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

receber imóvel, a título de presente, de quem tenha interesse que possa ser amparado por omissão decorrente das atribuições do agente público.

conceder benefício fiscal sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie.

negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de hipótese instituída em lei.

receber vantagem econômica para omitir ato de declaração a que esteja obrigado.

ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei.

apenas em linha reta ou colateral, até o segundo grau, inclusive.

apenas em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.

em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, inclusive.

em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.

Configura ato de improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa de lei não pacificada.

Configura-se lesão ao erário frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

Configura-se enriquecimento ilícito doar à pessoa física ou jurídica, bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades públicas.

Será configurado como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, punível somente em caso de conduta dolosa.

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial do Estado.

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar.

A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente.

fere o princípio da impessoalidade, pois não está relacionado à finalidade pública e ao interesse coletivo, que deve nortear toda a atividade administrativa de um hospital público.

constitui ato de improbidade administrativa que importa o enriquecimento ilícito por auferir vantagem patrimonial indevida, em razão do exercício da função na administração direta municipal.

apresenta licitude nos atos, em consonância com os princípios da administração pública, pois a licitação é ato que importa para garantir a publicidade e a legalidade.

é considerado improbidade administrativa, pois o fato ocorrido decorre da concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, no âmbito do município.

atenta contra os princípios da administração pública, pois se trata de conduta legal que contraria os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade.

O estagiário de um órgão federal não pode ser considerado agente público para efeitos da lei de improbidade administrativa, pois o seu contrato não é efetivo.

As sanções da lei de improbidade administrativa não se aplicam aos agentes políticos, pois estes possuem imunidade parlamentar dos seus atos.

O agente público que permite a aquisição de bem por preço superior ao de mercado sem a intenção de causar prejuízo ao erário não comete ato de improbidade administrativa, de acordo com a atual redação da lei.

Não comete ato de improbidade administrativa a autoridade que nomeia cônjuge para cargo em comissão na mesma pessoa jurídica em que exerce cargo de direção na administração pública direta da União.

O particular que celebra convênio com a administração pública não se sujeita a lei de improbidade administrativa.

Atenta contra os princípios da Administração Pública.

Importa enriquecimento ilícito.

Causa prejuízo ao erário.

Atenta contra os princípios da Administração Pública, incorrendo na pena de suspensão dos direitos políticos até 14 anos, dentre outras penas.

Apenas ll e III.

Apenas I.

Apenas ll.

I, ll e lll.

Apenas Ill.