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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa
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A Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) reza que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. Analise as condutas listadas abaixo, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas no que se refere a constituírem ato de improbidade administrativa.
( ) Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
( ) Não revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do estado.
( ) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
( ) Prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
C – I – C – I.
B
I – C – C – I.
C
C – I – I – C.
D
I – I – C – I.
E
C – C – I – I.
Com base na Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que
A
importam em enriquecimento ilícito qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres.
B
causam lesão ao erário a ação ou omissão dolosa que violem os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
C
atentam contra os princípios da administração pública auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade.
D
a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal, para ser arquivada no serviço de pessoal competente.
E
poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade apenas os cidadãos que estejam em dia com suas obrigações fiscais.
A assessoria jurídica que tenha emitido o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos ficará obrigada a defender judicialmente o administrador caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado.
C
Certo
E
Errado
A conduta de aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, de acordo com a Lei no 8.429/92
A
constitui ato de improbidade administrativa por atentar contra os princípios da Administração Pública.
B
somente configurará improbidade caso comprovado que o agente público estava proibido de exercer atividade privada fora do horário de expediente.
C
também seria considerada improbidade administrativa caso praticada de forma culposa.
D
constitui improbidade administrativa.
E
não constitui improbidade administrativa.
Um servidor público, de forma dolosa, celebrou parceria da administração pública com entidade privada, sem observar as formalidades legais aplicáveis à espécie. Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, é CORRETO afirmar que esse servidor cometeu ato de improbidade que:
A
Atenta contra os princípios da Administração Pública.
B
Importa enriquecimento ilícito.
C
Causa prejuízo ao erário.
D
Atenta contra os princípios da Administração Pública, incorrendo na pena de suspensão dos direitos políticos até 14 anos, dentre outras penas.
Sobre as abrangências da Lei Improbidade Administrativa, analise as assertivas.
I. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Il. Consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, exclusivamente com remuneração, por nomeação e contratação, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas.
III. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
Está(ão) INCORRETA(S):
A
Apenas ll e III.
B
Apenas I.
C
Apenas ll.
D
I, ll e lll.
E
Apenas Ill.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:
A
Os atos de improbidade de que trata o artigo 11 dispensam lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
B
Os atos de improbidade de que trata o artigo 11 exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
C
Os atos de improbidade de que trata o artigo 11 exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e dependem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
D
Os atos de improbidade de que trata o artigo 11 dispensam lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e dependem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
Simone, auditora fiscal de um pequeno município gaúcho, recebeu vantagem econômica direta, para omitir ato de oficio, a que esteva obrigada a realizar, assim caracterizando um ato de improbidade administrativa que:
A
Atenta contra os princípios da administração pública.
B
Causa prejuízo ao erário.
C
Importa enriquecimento ilícito.
D
Gera aplicação indevida de benefício financeiro.
E
Gera aplicação indevida de benefício tributário.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, o agente público que perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza incorrerá em ato de improbidade administrativa que:
A
Importa enriquecimento ilícito.
B
Causa prejuízo ao erário.
C
Decorre de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
D
Atenta contra os princípios da Administração Pública.
A empresa Sem Noção Ltda., seu sócio Marantes, a empresa Voo para o Sucesso Ltda., seu sócio Marcau e o agente público Medeibem da Câmara de Vereadores do município Y estão sendo acusados em uma ação civil pública por improbidade administrativa, que se encontra na fase de conhecimento. De acordo com a petição inicial, os representantes das empresas, com a ciência e colaboração do agente público, fraudaram o processo licitatório que tinha por objeto a aquisição de serviços de divulgação de atos oficiais e assinatura de jornais no município Y, em 2018. Na ocasião, foi relatado que os representantes legais das empresas apresentaram propostas de preço ideologicamente falsas, a fim de direcionar a licitação para uma das empresas, frustrando, assim, a licitude do processo. Considerando o caso hipotético, a Lei nº 8.429/1992 (LIA), alterada pela Lei nº 14.230/2021, e o entendimento do STF, assinale a alternativa correta sobre a improbidade administrativa.
A
A partir da nova redação da LIA, alterada pela Lei nº 14.230/2021, o ato de frustrar a licitude de processo licitatório, ainda que tenha havido efetivo e comprovado prejuízo ao erário, se amolda à categoria de violação a princípio da Administração Pública.
B
Caso, no curso da ação, se evidencie conduta culposa dos réus, a nova redação da LIA, que revogou a modalidade culposa, nesta parte, se aplicará ao caso hipotético, por se tratar de norma mais benéfica aos réus, visto que não há condenação transitada em julgado.
C
O novo regime prescricional previsto com a nova redação da LIA, qual seja, de oito anos a contar da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência, se aplica ao caso, já que se trata de norma de natureza processual, cuja aplicação é imediata.
D
Caso, no curso da ação, se evidencie conduta culposa dos réus, a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, quanto à revogação da modalidade culposa, não se aplicará ao caso hipotético, ainda que mais benéfica aos réus, em virtude de a LIA pertencer ao âmbito do direito administrativo sancionador, e não do direito penal. A nova norma aplica-se, portanto, apenas aos atos de improbidade ocorridos após a publicação da lei nova.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, são atos de improbidade administrativa, EXCETO:
A
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
B
Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
C
Realizar operação financeira sem observância das normas legais.
D
Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
E
Recusar vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública.
A Lei 8.429/1992 introduziu importantes mecanismos sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa no âmbito público. De acordo com a redação desse dispositivo legal, na Seção de Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública, constitui um ato de improbidade
A
realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
B
perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
C
conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
D
revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Na coluna da esquerda, estão elencadas categorias de atos de improbidade administrativa e, na da direita, condutas tipificadas como improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/92, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1. Ato de Improbidade Administrativa que Importa Enriquecimento Ilícito.
2. Ato de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário.
3. Ato de Improbidade Administrativa que Atenta Contra os Princípios da Administração Pública.
( ) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
( ) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
( ) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
Assinale a sequência CORRETA.
A
1, 2, 3.
B
3, 2, 1.
C
2, 1, 3.
D
3, 1, 2.
E
1, 3, 2.
Em 2021, foi aprovada a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 14.230/21). Por meio dela, foram alteradas algumas disposições presentes na lei vigente até então (Lei n. 8.429/92).
Os atos de improbidade administrativa ficaram divididos em gêneros distintos que compreendem uma série de ações. Sobre os principais atos descritos de acordo com a nova redação: “a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade”, remete ao ato de:
A
Atentar contra os princípios da Administração Pública.
B
Enriquecimento ilícito.
C
Causar prejuízo ao erário.
D
Conceder benefício financeiro indevido.
Conforme a literalidade da Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, analisar os itens abaixo:
I. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
II. A conduta dolosa de frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
III. Atenta contra os princípios da Administração Pública a conduta de nomear, de forma dolosa, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Nenhum dos itens.
E
Todos os itens.
À luz da Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, o agente público que frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiro, incorrerá em ato de improbidade administrativa que:
A
Importa enriquecimento ilícito.
B
Causa prejuízo ao erário
C
Decorre de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
D
Atenta contra os princípios da administração pública.
Suponha que, em uma situação hipotética, um gestor público, verificando a existência de equipamentos ociosos no órgão público em que trabalha, resolva pegar emprestado um desses equipamentos para usar na obra que está fazendo em sua casa. Além disso, convoca alguns dos servidores do órgão para, em horário de trabalho, auxiliarem na execução da obra.
Com relação à situação apresentada, no que concerne à Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, que dispõe sobre a improbidade administrativa, é correto afirmar que o gestor
A
praticou ato ímprobo que importa no enriquecimento ilícito.
B
cometeu conduta de lesão ao erário, não constituindo ato de improbidade.
C
pode ser punido por ato de improbidade ainda que tenha atuado de forma culposa.
D
pode sofrer pena de multa de até 24 vezes o valor de sua remuneração.
A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pela desonestidade do agente público. Com fulcro na Lei nº 8.429/1992, modificada pela Lei nº 14.230/2021 e suas alterações – Lei da Improbidade Administrativa (LIA), é correto afirmar que:
A
A rejeição por parte da autoridade pública impede que haja representação ao Ministério Público.
B
O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo, improrrogável, trezentos e sessenta e cinco dias corridos.
C
Configura improbidade ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.
D
A mera perda patrimonial decorrente de atividade econômica, por si só, não é capaz de caracterizar ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, salvo se comprovado que o ato doloso foi praticado com essa finalidade.
Com base na Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), é CORRETO afirmar que:
A
sujeitam-se às sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa aqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, atuem com imprudência e concorram para a prática do ato de improbidade.
B
a suspensão dos direitos políticos, nos casos de atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito, será de até 12 (doze) anos.
C
o agente público que se recusar a apresentar sua declaração de imposto de renda e proventos para fins de tomar posse e entrar em exercício em cargo público sujeitar-se-á à pena de suspensão.
D
servidor público que frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, a fim de beneficiar a terceiros, não estará sujeito às sanções da Lei de Improbidade se não ficar caracterizada a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
E
a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 12 (doze) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Assinale a opção correta em relação à Lei n.º 14.230/2021, que trata da improbidade administrativa.
A
O novo regime prescricional previsto nessa lei alcança a eficácia dos atos validamente praticados antes da alteração legislativa.
B
A supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa nessa lei instituiu a possibilidade de responsabilização objetiva por ato de improbidade.
C
A modalidade culposa do ato de improbidade administrativa revogada por essa lei deve ser aplicada retroativamente, com base no princípio da retroatividade da lei penal em benefício do réu.
D
A reforma da Lei de Improbidade Administrativa promovida por essa lei abre oportunidade de revisão das condenações transitadas em julgado.
E
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
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