Questões de Concurso sobre Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa

afasta a responsabilização de particulares, ainda que concorram dolosamente para a prática do ato administrativo por agentes públicos.

prevê a perda da função pública para todas as hipóteses de improbidade, desde que a conduta seja considerada grave pelo magistrado.

estabelece rol exemplificativo de condutas atentatórias contra os princípios da Administração Pública.

afasta o uso da ação de improbidade para controle de legalidade de políticas públicas.

admite a responsabilidade por culpa grave nas hipóteses de conduta causadora de lesão ao patrimônio público.

comprovação de dolo específico ou de culpa grave pelo autor do ato.

demonstração de lesão ao patrimônio de pessoa jurídica de direito público, eis que os entes com natureza jurídica de direito privado podem buscar ressarcimento por melo de execução própria ou com fundamento na legislação específica anticorrupção.

natureza do vínculo funcional mantido entre o agente que praticou o ato e a Administração Pública, não se tipificando nas hipóteses de contratação por tempo determinado ou de empregos em comissão.

comprovação de dolo específico do autor do ato, não sendo imprescindível a existência de vínculo funcional estatutário para a caracterização do agente público como legitimado ativo.

existência de prejuízo ao erário e de enriquecimento lícito do autor do ato, cumulativamente.

não deve ser condenado por ato de improbidade, pois, no caso, há exigência do efetivo prejuízo, por força das alterações legislativas promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021;

deve ser condenado por ato de improbidade, pois a hipótese não comporta aplicação retroativa da Lei Federal nº 14.230/2021, vigendo ainda o regime da presunção de prejuízo, segundo o entendimento do STJ;

deve aguardar o julgamento do caso pelo Tribunal de Contas competente, na medida em que somente a análise técnica do contrato por aquele órgão de controle permitirá concluir pela existência ou não de prejuízo no caso concreto;

deve ser condenado por ato de improbidade, pois a jurisprudência do STJ ainda permite a condenação com base no caput do Art. 10 da LIA, desde que o fato tenha ocorrido antes da vigência da Lei Federal nº 14.230/2021;

deve ser condenado por ato de improbidade, pois a moralidade administrativa impede a vedação ao retrocesso na tutela da probidade da Administração Pública, sendo inconstitucional a interpretação retroativa no caso.

improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

improbidade administrativa culposa.

fato atípico e impunível sob as regras da improbidade administrativa.

F, V, V, F.

V, V, V, V.

V, F, V, F.

V, V, V, F.

Certo

Errado

Certo

Errado

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público durante a atividade.

Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

A Lei de Improbidade Administrativa não admite sanções contra particulares que não se enquadrem no conceito de agente público.

Há legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa.

Aplicam‑se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito penal.

Admite‑se, como regra, a aplicação das sanções expressas na Lei nº 8.429/1992 diante de atos culposos que causem prejuízo ao erário.

Constitui ato de improbidade administrativa negar publicidade aos atos oficiais classificados como sigilosos.

Certo

Errado

Constituem sanções para a prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública o pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, salvo por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 anos.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de entidade para cuja criação o erário haja concorrido, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

A caracterização de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública independe do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito do agente público.

Ressalvada qualquer questão de direito intertemporal, as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão, ainda que mediante designações recíprocas.

O ato não configura ato de improbidade administrativa, pois a lei permite a contratação direta em casos de urgência.

A conduta pode configurar ato de improbidade, caso seja comprovado dolo e lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, mesmo que o serviço tenha sido prestado adequadamente.

Comprovada que a atuação foi culposa, pode‑se caracterizar o ato de improbidade administrativa.

A única sanção admitida para o caso é a multa civil.

A sanção depende da reprovação posterior das contas do gestor público pelo tribunal de contas, que avaliará a razoabilidade da decisão.

a reitora cometeu crime de improbidade administrativa ao deixar de prestar contas quando estava obrigada a fazê-lo.

a reitora causou dano ao erário ao revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, informação crucial para comunidade.

a reitora poderá se defender alegando que não cometeu qualquer improbidade, pois a negativa da publicidade se deu em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

a reitora, apesar de culpada por improbidade, poderá dizer que não tinha o dolo de praticar ato ilícito.

a reitora não cometerá improbidade administrativa se celebrar acordo de não persecução cível com o Ministério Público.

atenta contra os princípios da Administração Pública, sendo certo que a medida de indisponibilidade pode recair sobre o bem de família.

importa enriquecimento ilícito, sendo certo que a medida de indisponibilidade não pode recair sobre o bem de família.

causa prejuízo ao erário, sendo certo que a medida de indisponibilidade não pode recair sobre o bem de família.

causa prejuízo ao erário, sendo certo que a medida de indisponibilidade pode recair sobre o bem de família.

importa enriquecimento ilícito, sendo certo que a medida de indisponibilidade pode recair sobre o bem de família.

Certo

Errado

Certo

Errado

Os princípios constitucionais não se aplicam à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

A ausência de dolo afasta a caracterização de ato de improbidade administrativa, conforme previsto em lei.

A boa-fé é irrelevante para a avaliação da conduta do agente público em atos de improbidade.

Os princípios da legalidade e da moralidade não podem ser invocados para responsabilizar o agente público em nenhuma hipótese.

A violação de princípios e valores no serviço público nunca enseja responsabilidade administrativa.

Certo

Errado

A voluntariedade do agente público satisfaz o aspecto subjetivo para a configuração do ato de improbidade administrativa.

Após o advento da Lei nº 14.230/2021, a configuração de ato de improbidade administrativa que contrarie os princípios da Administração Pública exige o reconhecimento da produção de danos ao erário.

Ante o caráter personalíssimo das penas impostas em decorrência dos atos de improbidade administrativa, o herdeiro do agente público condenado não é alcançado pelas sanções aplicadas.

No caso de determinada conduta ser caracterizada como ato de improbidade administrativa e também como ato lesivo à Administração Pública, para fins da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), não será cabível, para essa conduta, a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992.

A assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público é obrigada a atuar na defesa desse último, caso venha a responder por ato de improbidade administrativa.

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; dentre outros.

Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; dentre outros.

Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º da própria lei; dentre outros.

Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas; dentre outros.

Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; dentre outros.