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Questões de Concurso sobre Cargo, Emprego e Função Pública
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Ano:
2020
Banca:
Instituto AOCP
Tendo em consideração as normas de direito administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
II. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
III. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
IV. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas I, III e IV.
E
Apenas II, III e IV.
Ano:
2020
Banca:
Legalle Concursos
Prova:
Legalle Concursos - Prefeitura - Agente Administrativo - 2020
Acerca do estágio probatório, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A avaliação será realizada por trimestre e a cada uma corresponderá um competente boletim, sendo que cada servidor será avaliado no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado.
B
Em todo o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura.
C
Verificado, em qualquer fase do -estágio, resultado insatisfatório por duas avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.
D
O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado e reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, se era estável, observados os dispositivos pertinentes.
A respeito das relações de emprego no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que
A
ensejam a filiação dos empregados públicos ao Regime Próprio de Previdência Social.
B
se submetem exclusivamente às leis trabalhistas tanto quanto às relações de emprego em geral.
C
embora sofram incidência do princípio da legalidade estrita, comportam jus variandi.
D
não são compatíveis com o direito de greve, diante da essencialidade dos serviços em que se manifestam.
E
não são asseguradas por Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, pois os empregados públicos contam com o direito à estabilidade garantida aos servidores públicos em geral.
Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, e aos estrangeiros na forma da lei, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Qual alternativa que melhor define o que é cargo público?
A
O conjunto de cargos de carreiras ou isolados de um órgão ou entidade da administração municipal
B
É aquele ocupado por empregado público que pode atuar em entidade privada ou pública da administração indireta
C
Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico pago pelos cofres públicos
D
Conjunto de atribuições destinadas aos agentes públicos, abrangendo a função temporária e a função de confiança
E
Cargo ocupado temporariamente por uma pessoa que não faz parte do quadro de funcionários da administração pública
No tocante às normas relativas aos agentes públicos, considere a jurisprudência aplicada pelos tribunais superiores e assinale a alternativa incorreta.
A
O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/88, não gera direito subjetivo a indenização
B
Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido
C
A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, está sujeita ao limite de 60 horas semanais, desde que previsto em norma infraconstitucional regulamentadora
D
Lei estadual pode prever o pagamento de gratificação para servidores mesmo que estes já recebam subsídio, caso essa gratificação sirva para remunerar atividades que extrapolem aquelas que são normais do cargo
O Agente Público é toda pessoa física que presta serviço público para a Administração Pública Direta (Estado) e Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista). Exercem cargos, emprego, mandato e função públicos.
De acordo com as espécies de funções públicas, atribua:
1. Para Servidor Público.
2. Para Empregado público (funcionário).
( ) É uma espécie de gênero.
( )Aqueles que mantiverem vínculo profissional permanente com a Administração Direta, as Autarquias e Fundações de direito público, ou seja, com pessoas de direito público.
( ) Mantém relação com o estado em regime estatutário (Regime estatutário).
( ) Mantém relação com o estado em regime celetista.
Estão CORRETAS:
A
1, 2, 2, 1.
B
2, 1, 1, 2.
C
1, 1, 1, 2.
D
2, 2, 1, 1.
E
1, 2, 1, 2.
Os princípios constitucionais e as normas gerais que norteiam a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encontram-se dispostos de forma expressa no artigo 37 e seguintes da Constituição Federal de 1988. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:
A
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
B
A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público
C
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e instituída empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação
D
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei
A vedação ao nepotismo não decorre exclusivamente da existência de relação de parentesco entre a pessoa nomeada e o agente político ou servidor público ocupante de cargo em comissão ou de função comissionada, mas da presunção de que a escolha para ocupar cargo de direção, chefia ou assessoramento tenha sido direcionada a pessoa com relação de parentesco com alguém que tenha potencial de interferir no processo de seleção.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o princípio constitucional da acessibilidade aos cargos públicos, é correto afirmar que
A
a investidura em cargo, cargo em comissão, emprego público ou emprego público em comissão depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
B
o prazo de validade do concurso público para investidura em função pública será de até dois anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, até o limite de cinco anos.
C
durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos poderá ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo ou emprego, na carreira.
D
a investidura em cargo ou emprego em comissão poderá ser autorizada em níveis não iniciais de carreira, mediante justificativa que comprove a necessidade da medida, considerando a complexidade das atribuições e a prévia experiência do candidato no Poder Público.
E
o ingresso em carreira pública será em nível inicial, mediante concurso público de provas e títulos, observando- se a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
O servidor público que exerce cargo em comissão e funções de confiança, precisa :
A
prestar concurso público.
B
excepcionam a regra geral, não é necessário concurso público, visto que é de livre nomeação.
C
tem que prestar concurso público de provas e títulos.
D
precisa aguardar a vacância do cargo para sua nomeação.
E
por ser cargo comissionado, ficará no período de quarentena aguardando sua nomeação.
As atribuições de direção, chefia e assessoramento são atributos dos agentes públicos:
A
ocupantes de cargo em comissão.
B
contratados temporariamente.
C
servidores públicos estatutários.
D
empregos públicos.
Maria foi contratada, temporariamente, sem a realização de concurso público, para exercer o cargo de professora substituta em entidade autárquica federal, em decorrência do grande número de professores do quadro permanente em gozo de licença. A contratação foi objeto de prorrogação, de modo que Maria permaneceu em exercício por mais três anos, período durante o qual recebeu muitos elogios. Em razão disso, alunos, pais e colegas de trabalho levaram à direção da autarquia o pedido de criação de um cargo em comissão de professora, para que Maria fosse nomeada para ocupá-lo e continuasse a ali lecionar.
Avalie a situação hipotética apresentada e, na qualidade de advogado(a), assinale a afirmativa correta.
A
Não é possível a criação de um cargo em comissão de professora, visto que tais cargos destinam-se apenas às funções de direção, chefia e assessoramento.
B
É adequada a criação de um cargo em comissão para que Maria prolongue suas atividades como professora na entidade administrativa, diante do justificado interesse público.
C
Maria tem estabilidade porque exerceu a função de professora por mais de três anos consecutivos, tornando desnecessária a criação de um cargo em comissão para que ela continue como professora na entidade autárquica.
D
Não é necessária a criação de um cargo em comissão para que Maria permaneça exercendo a função de professora, porque a contratação temporária pode ser prorrogada por tempo indeterminado.
Acerca do assunto "Agentes Públicos", assinale a alternativa incorreta.
A
O Cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado tem natureza administrativa e não política.
B
Função de confiança é uma função sem cargo, uma função isolada dentro da estrutura do serviço público.
C
Cargo em Comissão é um cargo cuja função que lhe foi atribuída corresponde a uma atividade de direção, chefia e assessoramento.
D
O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial não poderá ser nomeado para ter exercício em outro cargo de confiança.
Considera-se como efetivamente desempenhadas as funções de um cargo público municipal:
A
A partir da nomeação.
B
A partir da designação, sem publicação do ato.
C
A partir da entrada no exercício do cargo.
D
A partir da aprovação em concurso público específico.
E
A partir da designação pura e simples.
Ao elaborar estudos para abertura de concurso público para o cargo efetivo de Diretor de Controle Interno da Câmara Municipal de Campo do Brito, poderia a comissão organizadora, caso entendesse oportuno ou conveniente, definir que a seleção seria por meio de concurso de provas e títulos, conferindo pontuação extra aos candidatos que comprovassem o exercício da mesma função, no período em que o cargo era de provimento em comissão.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal determina que os padrões de vencimentos e demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos devem observar, entre outros parâmetros,
A
a jornada de trabalho, as condições de prestação do serviço e o disposto em convenção coletiva.
B
a complexidade dos cargos e empregos componentes de cada carreira, a jornada de trabalho e o grau de responsabilidade da função.
C
a isonomia com as carreiras semelhantes nos demais poderes, os requisitos para investidura e a exclusividade da jornada de trabalho.
D
a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
E
os requisitos para investidura, a exclusividade da jornada de trabalho e a remuneração das carreiras paradigma no setor privado.
Suponha que José Carlos tenha sido nomeado para cargo em comissão diretamente vinculado ao Presidente da Câmara de Vereadores, em determinada legislatura. Nessa situação, caso o pai de José Carlos fosse eleito na legislatura seguinte e assumisse a Presidência da Câmara, não se caracterizaria hipótese de nepotismo, uma vez que o filho já ocupava o cargo anteriormente.
C
Certo
E
Errado
Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, que poderão criar subsidiárias, independentemente de autorização legislativa.
B
A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
C
Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
D
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, incluídas as respectivas ações de ressarcimento.
E
É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, incluídos os cargos acumuláveis na forma da Constituição e os cargos em comissão.
Marque a alternativa CORRETA de acordo com o que determina o inciso V do art. 37 da CF/88, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às:
A
funções de exercício de cargo efetivo em assistência administrativa;
B
atribuições de direção, chefia e assessoramento;
C
funções de assistente de protocolo;
D
cargos efetivos de urgência
E
cargo de assistente de protocolo
Observe as seguintes situações:
1 - João foi analista previdenciário do INSS, aprovado por concurso público e regido pela Lei 8.112/91, por longos anos de sua vida, tendo recentemente se aposentado;
2 - Maria trabalhou por período determinado durante o ano de 2019 como professora substituta de Direito Constitucional em uma Universidade Pública Federal;
3 - Carlos exerceu função de confiança como assessor parlamentar, trabalhando no gabinete de determinado deputado federal, tendo ingressado através de indicações profissionais. No entanto, foi despedido após 2 anos de trabalho;
4 - Josefina trabalhou como escriturária do Banco do Brasil durante 8 anos, após ter ingressado através de concurso público, tendo sido recentemente despedida após devido processo administrativo contra sua pessoa e os devidos tramites trabalhistas.
Sobre a classificação dos agentes públicos listados a seguir, a opção correta é:
A
João possuiu cargo público; Maria possuía função pública temporária; Carlos exerceu cargo público comissionado e Josefina exerceu emprego público.
B
João exerceu emprego público comissionado; Maria possuía emprego público temporário; Carlos exerceu emprego público comissionado e Josefina exerceu cargo público.
C
João possuiu emprego público; Maria possuía função pública temporária; Carlos exerceu emprego público comissionado e Josefina exerceu emprego público.
D
João possuiu cargo público; Maria possuía emprego público temporário; Carlos exerceu emprego público comissionado e Josefina exerceu cargo público.
E
João possuiu cargo público; Maria possuía função pública temporária; Carlos exerceu função pública temporária e Josefina possuiu cargo público.
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