Questões de Concurso sobre Cargo, Emprego e Função Pública

a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, pressupondo necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.

cabe à lei que os instituir definir, objetivamente, suas atribuições, podendo, todavia, delegar essa competência ao administrador, para que discipline a matéria por meio de ato regulamentar, uma vez que a Constituição Federal não veda a delegação de competências entre os Poderes.

pode a lei do ente federativo facultar aos servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo público em comissão a opção entre aderir ao Regime Geral de Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social.

os servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo público em comissão devem aposentar-se compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade ou, na forma da lei complementar federal, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.

é inconstitucional, por violação à norma constitucional que permite a livre nomeação pelo administrador público, norma estadual que estabeleça requisito de formação, em curso de nível superior, para o preenchimento de cargo em comissão.

pode ser considerada legal, desde que o motivo alegado pelo seu superior corresponda à verdade.

não se deu dentro da legalidade, uma vez que Alonso, nesse caso, somente poderia ser dispensado pelo Poder Judiciário.

não poderá ser considerada legal se o motivo da dispensa não foi aquele que constou do ato de exoneração, por violar o princípio da motivação.

deve ser considerada legal, ainda que o motivo da exoneração não tenha sido por improbidade, uma vez que a dispensa do cargo em comissão não exige motivação.

foi ilegal, uma vez que a exoneração de qualquer cargo público, ainda que de cargo em comissão, depende da conclusão e da decisão do respectivo processo administrativo.

os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

emprego público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

no âmbito dos Poderes da União, o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do Presidente da República.

a reintegração dar-se-á, em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo.

Não há cargo sem função, tampouco função sem cargo.

Há distinção entre cargo e emprego público, pois o vínculo que une o servidor à Administração pública é diferente.

Inexiste diferença entre cargo e emprego público, pois em ambos os casos o vínculo que une o servidor à Administração pública é o mesmo.

Todo servidor público só pode ser contratado mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, sem qualquer exceção.

Não há previsão legal para que o servidor público seja contratado mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

a função pública.

a unidade organizacional.

o cargo público.

o fator organizacional.

Função

Estruturação

Empregabilidade

Agência

A vedação ao nepotismo decorre diretamente dos princípios contidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal e não exige a edição de lei. Entretanto, caso seja disciplinada por lei, sua iniciativa não é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

A Súmula Vinculante 13, ao explicitar as situações em que se caracteriza o nepotismo, não esgotou as hipóteses de violação à moralidade decorrente da contratação por influência de vínculos familiares na Administração Pública, de forma que é possível a configuração de nepotismo em situações outras, ali não expressamente definidas.

A definição de nepotismo, contida na Súmula Vinculante 13 STF, não abrange situações de nomeação, para cargos e funções de confiança, de servidores efetivos, com vínculos familiares com a autoridade nomeante.

o nepotismo cruzado, assim entendido o ajuste mediante designações recíprocas, macula de inconstitucionalidade as nomeações para cargos políticos, inclusive.

É garantido ao servidor público o exercício do livre direito de greve.

Não se aplicam os limites de remuneração (teto constitucional) às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias.

Em havendo compatibilidade de horário, afasta-se o princípio que veda a acumulação remunerada de cargos públicos.

O direito de sindicalização ou de associação sindical do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Servidores Públicos.

Estatutários.

Empregados Públicos.

Temporários.

Permissionários.

Sujeitam-se ao concurso público para preenchimento dos empregos, ressalvadas a exceções previstas no ordenamento jurídico.

Como regra, estão limitados ao teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal. O texto constitucional, não obstante, afirma que as empresas públicas, as sociedades de economia e suas subsidiárias não precisam observar o mencionado teto remuneratório quando não receberem recursos da União, Estados, Municípios e DF para o pagamento de despesas de pessoal ou para custeio em geral.

Salvo nas hipóteses expressamente permitidas pela Constituição Federal, esses servidores se submetem ao chamado regime de não acumulação de cargos e empregos.

Esses servidores são titulares de emprego público. Nesse sentido, por não se admitir o regime de cargos, não se submetem eles aos remédios constitucionais, como o mandado de segurança e a ação popular.

dependeria de prévia realização de concurso público, tendo em vista que referidos cargos só podem ser providos por servidores de carreira.

significa que a Administração pública está provendo cargos para atender necessidades temporárias decorrentes da vacância de cargos efetivos, cujas atribuições não podem deixar de ser desempenhadas.

deve se destinar a atribuições de chefia, direção ou assessoramento, pois referidos servidores não podem se prestar a desempenhar atribuições típicas de cargos efetivos.

sujeita o novo servidor ao cumprimento de estágio probatório de 2 anos, diferentemente do provimento de cargos efetivos, que impõe estágio probatório de 3 anos.

enseja a formação de vínculo celetista, passível de demissão ad nutum, tendo em vista que a não realização de concurso público impede a formalização de vínculo estatutário.

compatível com a Constituição Federal, assim como a assunção por ele de função de confiança e a nomeação de Adélia para o cargo em comissão, estando tanto o ato de admissão de Fabrício quanto o de Adélia sujeitos à apreciação quanto à sua legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas respectivo.

compatível com a Constituição Federal, assim como a assunção por ele de função de confiança, mas não a nomeação de Adélia para o cargo em comissão, estando tanto o ato de admissão de Fabrício quanto o de Adélia sujeitos à apreciação quanto à sua legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas respectivo.

compatível com a Constituição Federal, assim como a assunção por ele de função de confiança e a nomeação de Adélia para o cargo em comissão, estando, contudo, apenas o ato de admissão de Fabrício sujeito à apreciação quanto à sua legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas respectivo.

incompatível com a Constituição Federal, assim como a assunção por ele de função de confiança e a nomeação de Adélia para o cargo em comissão, estando, contudo, apenas o ato de admissão de Adélia sujeito à apreciação quanto à sua legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas respectivo.

incompatível com a Constituição Federal, assim como, por consequência, a assunção por ele de função de confiança, embora a nomeação de Adélia para o cargo em comissão seja legítima, estando apenas o ato de admissão de Fabrício sujeito à apreciação quanto à sua legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas respectivo.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

O servidor público da Administração autárquica e fundacional, investido no mandato de vereador, será afastado do seu cargo, podendo optar pela remuneração.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do prefeito.

Apenas as proposições I e II são corretas.

Apenas as proposições I e IV são corretas.

Apenas as proposições II e III são corretas.

Apenas as proposições II e IV são corretas.

Totalmente correta.

Correta somente em sua 1ª parte.

Correta somente em sua 2ª parte.

Totalmente incorreta.

Cargo.

Enquadramento.

Promoção funcional.

Categoria Funcional.

Remuneração.