Questões de Concurso sobre Cargo, Emprego e Função Pública

Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação e promoção.

Não se admite que a posse dê por procuração.

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

A posse ocorrerá no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação.

Certo

Errado

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, poderá ou não ficar afastado de seu cargo, emprego ou função.

Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não sendo facultada a opção pela sua remuneração.

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Vencimento ou salário.

Atribuições referentes ao cargo ou as atividades a serem realizadas.

Termo de esclarecimento do tempo de serviço para aposentadoria.

Carga horária.

2, 3, 1.

3, 1, 2.

3, 2, 1.

1, 2, 3.

Certo

Errado

Apenas a assertiva IV está incorreta.

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

está viciado, razão pela qual o Judiciário deve ser provocado para anulá-lo;

está viciado, razão pela qual o Judiciário deve ser provocado para revogá-lo;

está viciado, razão pela qual o Judiciário deve ser provocado para cassá-lo;

não está viciado, pois a Administração Pública não precisa expor os motivos pelos quais pratica um ato discricionário;

não está viciado, pois, pela teoria do órgão, quem praticou o ato não foi a pessoa natural de Marcelo, e sim a própria Administração.

Aplica-se a teoria do fato consumado para o fim de manter no cargo público candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, desde que tal posse tenha ocorrido há mais de dez anos, em prestígio ao princípio da segurança jurídica.

Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, seja qual for a natureza do conteúdo veiculado, por força da garantia constitucional da liberdade de expressão.

É constitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior, desde que o titular tenha completado a formação antes do prazo correspondente ao estágio probatório.

Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema "S", por serem custeados por contribuições parafiscais, estão submetidos à exigência de concurso público para contratação de pessoal, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal.

A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.

livre nomeação e exoneração.

validade máxima de até 1(um ) ano.

nomeação por meio de concurso público apenas de provas.

nomeação por meio de concurso público de provas e títulos.

candidatura apenas aos maiores de 35 (trinta e cinco) anos de idade.

O regime jurídico dos servidores estatutários não pode ser alterado de forma prejudicial aos agentes públicos que estejam no exercício da função pública.

Os ocupantes de empregos públicos não dispõem de estabilidade no serviço público.

A estabilidade garante ao agente público a permanência no serviço público, de modo que o vínculo somente poderá ser desconstituído por decisão judicial com trânsito em julgado.

É constitucional lei que propicie ao servidor investir- se em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido, sem prévia aprovação em concurso público.

O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstos no edital possui expectativa de direito à nomeação.

Os cargos públicos, mesmo que criados por lei, poderão ser extintos por decreto do Poder Executivo quando estiverem vagos.

A efetividade e a vitaliciedade configuram garantias constitucionais de permanência do ocupante do cargo no serviço público, cuja aquisição somente ocorre depois de superado o estágio probatório.

As funções de direção, chefia e assessoramento somente serão desempenhadas por meio do exercício de cargos em comissão.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, mas a revisão geral anual de todos os vencimentos poderá ocorrer por meio de índices diferenciados por categoria profissional.

As vantagens pecuniárias percebidas por ocupante de cargo público serão computadas e acumuladas para fins de concessão de acréscimos posteriores.

Apenas a alternativa I está incorreta.

Apenas a alternativa II está correta.

Apenas a alternativa III está correta.

Apenas a alternativa IV está incorreta.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

A economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, poderá ser aplicada no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, vedada sua utilização como adicional ou prêmio de produtividade.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, vedado seu aproveitamento em outro cargo.

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social não acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

Certo

Errado

João poderá ocupar cargo declarado por lei como de livre nomeação ou exoneração na mesma entidade, hipótese em que deverá optar pelo recebimento dos proventos ou da remuneração do cargo, no período em que estiver em exercício.

João poderá participar de concurso público e prover cargo público efetivo de professor, hipótese em que cumulará a remuneração e os proventos.

Caso conte com mais de 75 (setenta e cinco) anos, João não poderá ocupar cargo de livre nomeação ou exoneração na mesma autarquia.

João poderá cumular o seu benefício previdenciário com salário caso passe a ser empregado de sociedade de economia mista, hipótese em que não se aplicarão as regras de controle relativas a cumulação entre remuneração e proventos.

Caso João passe a receber remuneração em função do exercício de cargo de confiança e a contribuir para o sistema próprio de previdência, ele poderá utilizar as novas contribuições vertidas em favor do sistema para majorar o seu benefício.

O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis em qualquer hipótese.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

É permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo.

O servidor público readaptado será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

A incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança somente será devida se houver a respectiva contribuição previdenciária.

As regras para a contagem e tempo de contribuição fictício serão disciplinados em lei pelo respectivo ente federativo.

É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.

Direção, chefia e assessoramento.

Mandato eletivo federal, estadual ou distrital.

Dois cargos de professor com outro, técnico ou científico.

Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.

Cargos ou empregos privativos de profissionais da educação, com profissões regulamentadas.