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Questões de Concurso sobre Cargo, Emprego e Função Pública
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Após a promulgação da Constituição de 1988, os concursos públicos tornaram-se bastante populares como forma de ingresso no serviço público. Assim, é correto afirmar que:
A
hoje existem apenas cargos de provimento efetivo na Administração Pública, ou seja, preenchidos via concurso público.
B
atualmente ainda existem cargos em comissão, os quais não dependem de concurso público, sendo de livre nomeação e exoneração.
C
os cargos comissionados estão limitados a 70% do efetivo total de servidores em um órgão.
D
embora antiética e ilegal, a ocupação de cargos públicos sem concurso público ainda é uma prática corriqueira na Administração Pública.
E
o concurso público é atualmente a única via de ingresso no serviço público.
No que se refere aos servidores e agentes públicos, assinale a alternativa correta.
A
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
B
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter temporário, efetivo ou em comissão.
C
O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder, e a investidura ocorrerá com a nomeação.
D
A nomeação em cargo público far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo, excetuando-se os de carreira.
E
Poderá ocorrer novo concurso mesmo que haja candidato aprovado no concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Maria exerce a função de confiança de Diretora do Departamento de Engenharia e Arquitetura de determinado Tribunal de Justiça.
De acordo com as disposições constitucionais sobre a administração pública e os agentes públicos, é correto afirmar que Maria:
A
é necessariamente servidora pública ocupante de cargo efetivo;
B
é necessariamente pessoa não concursada ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração;
C
é necessariamente servidora pública ocupante de cargo em comissão;
D
pode ser pessoa não concursada ocupante de cargo de livre nomeação ou servidora ocupante de cargo efetivo;
E
pode ser pessoa não concursada ocupante de cargo de livre nomeação ou servidora contratada temporariamente.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo assim, leia e julgue os itens a seguir, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988:
I- Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional;
II- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa;
III- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos privativos de médico;
IV- Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;
V- Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Diante do exposto, pode-se afirmar que:
A
As assertivas I, III e V estão incorretas.
B
As assertivas II e IV estão corretas.
C
As assertivas I, III e IV estão incorretas.
D
As assertivas II, III e V estão corretas.
A Constituição Federal de 1988 estabelece algumas diferenciações de tratamento entre o servidor titular de cargo efetivo e o servidor ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, sendo um aspecto em que ocorre esse tratamento diferenciado
A
a submissão ao teto remuneratório.
B
a possibilidade de exercício do direito de greve.
C
a irredutibilidade dos vencimentos.
D
a possibilidade de associação sindical.
E
o regime previdenciário.
Em decorrência do regime jurídico estatutário que caracteriza e norteia os cargos públicos no âmbito da atividade administrativa, assinale a alternativa correta:
A
Os cargos públicos, por serem criados por lei, não poderão ser extintos por mero ato normativo do Poder Executivo em atenção à obrigatória observância do princípio da simetria de formas, mesmo que estejam vagos.
B
A efetividade caracteriza-se como a garantia constitucional de permanência do ocupante do cargo no serviço público.
C
Os cargos em comissão, segundo determinação constitucional, apenas são destinados ao desempenho das funções de direção, chefia e assessoramento.
D
A vitaliciedade, como atributo do cargo, somente é adquirida por meio da superação do estágio probatório pelos magistrados, não se admitindo qualquer outra hipótese no contexto da ordem jurídica constitucional.
E
Os cargos em comissão, por sua natureza estatutária, possibilitam que seus ocupantes possam se aposentar pelo regime próprio de previdência social.
Considere as seguintes definições contidas na lei que institui o plano de cargos, carreiras, vencimentos e salários dos servidores públicos da administração direta da prefeitura do município de Santa Bárbara:
1. conjunto de atribuições, cometidas a servidor público, submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho;
2. conjunto de cargos públicos idênticos;
3. conjunto de cargos efetivos, empregos públicos e de cargos de confiança de provimento em comissão, da estrutura da Prefeitura.
Conforme o que dispõe a referida lei, as definições 1, 2 e 3 correspondem, respectivamente, a
A
cargo público, carreira e classe.
B
emprego público, classe e quadro de pessoal.
C
cargo público, quadro de pessoal e carreira.
D
quadro de pessoal, classe e setor.
Plínio, servidor efetivo e estável da administração direta do Poder Executivo do município de Santa Bárbara, faltou ao serviço, nos últimos 12 meses, sem justificativa e alternadamente, por um total de 15 dias. Plínio pretende tirar férias relativas ao período aquisitivo dos últimos 12 meses.
Na hipótese, considerando o que dispõe a legislação aplicável, Plínio
A
terá direito a apenas 15 dias de férias.
B
não terá direito a férias.
C
fará jus a 30 dias consecutivos de férias.
D
só poderá gozar férias, de 30 dias, após repor os dias de falta ao serviço.
De acordo com as normas constitucionais acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
A
A única condição para a aquisição da estabilidade é o decurso do tempo, sem a necessidade de avaliação de desempenho do servidor.
B
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele indenizado, sem a possibilidade de ser reintegrado.
C
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
D
É permitida, como regra geral, a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.
Ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração,
A
submete-se ao mesmo regime jurídico de pessoal dos ocupantes de cargos efetivos na Administração Pública.
B
poderá adquirir estabilidade se permanecer no mesmo cargo por mais de três anos e contar com avaliação positiva de desempenho durante todo o período.
C
poderá desempenhar atribuições de direção, chefia, assessoramento ou de mero expediente.
D
submete-se à vedação de percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do regime próprio de previdência social com a remuneração pelo exercício do cargo de provimento em comissão, devendo optar por um ou outro no ato de posse.
E
submete-se ao regime próprio de previdência social.
Com base na Lei Federal nº 8.112/1990, considere as afirmações abaixo.
I - Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
II - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
III- É vedada, em qualquer hipótese, a prestação de serviços gratuitos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos da União, assinale a afirmativa correta.
A
Consumado o suporte fático previsto na lei e preenchidos os requisitos para o seu exercício, o servidor passa a ter direito adquirido ao benefício ou à vantagem que o favorece.
B
Além do estatuto legal específico, no tocante aos direitos e deveres dos servidores, deve ser observado também o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
C
Os benefícios e as vantagens previstos na legislação no momento da posse do servidor público passam a ser direitos adquiridos.
D
O cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para:
A
cargo em comissão mediante escolha em lista tríplice.
B
função de confiança, mediante escolha em lista tríplice.
C
função em designação, para substituir titular de cargo afastado nos termos da Lei.
D
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Sobre as hipóteses de perda do cargo do servidor estável previstas no artigo 41, §1º da CR/88, a INCORRETA:
A
Excesso de despesa com pessoal.
B
Procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
C
Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
D
Sentença judicial transitada em julgado.
Sobre a organização da Administração Pública na Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.
A
O prazo de validade dos concursos públicos é de até três anos, prorrogáveis uma vez, por igual período.
B
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
C
É garantido ao servidor público civil o direito irrestrito e ilimitado à greve e à associação sindical.
D
Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
E
A lei regulará a criação de cargos em comissão temporários para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
“É o lugar dentro da organização funcional da Administração Direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor público, submetido ao regime estatutário, tem funções específicas e remuneração fixada em lei ou diploma a ela equivalente”. A conceituação anterior refere-se ao termo:
A
Emprego Público.
B
Função Pública.
C
Cargo Público.
D
Plano de Carreira.
A respeito do regime de servidores previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Os conceitos de estabilidade e vitaliciedade se confundem, pois ambos admitem a destituição de agente investido em cargo público após processo administrativo disciplinar.
B
Somente podem ser providos em funções de confiança agentes que possuam, previamente, vínculos com a Administração.
C
A remuneração, no âmbito municipal, está limitada aos vencimentos percebidos pelo Governador do Estado.
D
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, desde que respeitado o teto constitucional.
E
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Marque a alternativa incorreta.
A
Questões de prova objetiva que apresentem sequência de proposições a serem analisadas individualmente quanto à correção, para posterior marcação no gabarito de uma única alternativa, indicando a somatória correta das que seriam verdadeiras ou falsas, não violam as normas regentes do concurso público. Segundo tais regras, a prova preambular seria de múltipla escolha, constando de questões objetivas, de pronta resposta e apuração padronizada, com a finalidade de selecionar os candidatos a serem admitidos para as provas subsequentes.
B
Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.
C
Ainda que o servidor esteja de licença à época do certame, não é possível a participação de empresa que possua no seu quadro de pessoal servidor público, efetivo ou ocupante de cargo em comissão/função gratificada, ou dirigente do órgão contratante ou responsável pela licitação.
D
É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e das vantagens pecuniárias.
E
O concurso público não é requisito inafastável de acesso aos cargos públicos.
Enquanto estava em estágio probatório no segundo órgão no qual trabalhou, Sara não poderia exercer funções de chefia, direção ou assessoramento.
C
Certo
E
Errado
Uma das garantias do servidor público prevista na Constituição Federal consiste na estabilidade sendo que o servidor pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei:
A
complementar.
B
ordinária.
C
delegada.
D
provisória.
E
comum.
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