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Questões de Concurso sobre Cargo, Emprego e Função Pública
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De acordo com o disposto no Art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se
A
o regime geral de previdência social.
B
o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
C
a estabilidade após três anos de efetivo exercício.
D
um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
E
a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Nos termos da Súmula nº 390 do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que o empregado público da sociedade de economia mista
A
terá direito à aposentadoria pelo regime próprio de previdência social.
B
será posto em disponibilidade remunerada em caso de extinção do emprego público.
C
pode ser demitido sem processo que lhe assegure direito de ampla defesa e contraditório.
D
não possui a garantia constitucional de estabilidade concedida aos ocupantes de cargo efetivo.
A denominação dada à mais simples unidade de poderes e deveres estatais a serem expressos por um agente público é
A
função.
B
emprego.
C
comissionamento.
D
cargo.
E
investidura.
O cargo público, definido como o conjunto de atribuições e responsabilidades incumbidas ao servidor, é criado por lei para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.112/90 determina que os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, têm denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, sejam eles para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Em relação aos cargos públicos, assinale a alternativa correta.
A
Os cargos públicos são entidades da Administração Indireta.
B
O Poder Executivo poderá criar cargos públicos por decreto.
C
A criação de cargo público dá-se mediante nomeação de servidor público.
D
Cargo público é o conjunto de indenizações, gratificações e adicionais pagos ao servidor público.
E
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades que devem ser cometidas a um servidor.
De acordo com Constituição Federal de 1988 sobre servidores públicos assinale a opção CORRETA.
A
A investidura em cargo público depende da aprovação prévia em concurso público, cujo prazo de validade previsto em lei é de dois anos, admitidas sucessivas prorrogações pelo mesmo período.
B
Somente brasileiros natos ou naturalizados podem ocupar os cargos públicos efetivos, porém admite-se a ocupação de cargos em comissão por estrangeiros.
C
O regime de subsídio foi imposto pela CF como forma obrigatória de remuneração para os cargos efetivos e empregos públicos criados após sua promulgação.
D
O servidor público federal adquire estabilidade no serviço público após dois anos de efetivo exercício do cargo por ele ocupado, somente podendo perder seu cargo por decisão judicial definitiva.
E
As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos na administração.
Determinada lei editada pela União criou certo quantitativo de cargos públicos e ainda dispôs sobre o critério de acesso e as respectivas competências. Em seu art. 1º, criou 10 cargos em comissão e dispôs que teriam competência para exercer atividades típicas de engenheiro no âmbito da Administração Pública. O art. 2º criou 10 funções de confiança, destinadas aos titulares de cargos de provimento efetivo que exercem a chefia de repartições públicas. Por fim, o art. 3º dispôs que os servidores titulares de cargos de provimento efetivo não poderiam ser nomeados para ocupar cargos em comissão.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
A
todos os artigos são constitucionais;
B
somente o art. 2º é constitucional;
C
somente os arts. 1º e 2º são constitucionais;
D
somente os arts. 1º e 3º são constitucionais;
E
somente o art. 3º é constitucional.
Sobre os institutos da nomeação, posse e entrada em efetivo exercício, de acordo com a Lei n. 8.112 de 1990, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A posse deverá ser dada invariavelmente na pessoa do candidato habilitado em concurso público, sendo vedada representação.
B
É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
C
No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
D
A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
O regime de emprego público difere do regime privado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
C
Certo
E
Errado
Considerando os ditames da Lei n° 8.112/90, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
II - As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais deverão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas brasileiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.
III - São formas de vacância do cargo público:demissão, readaptação, posse em outro cargo inacumulável, promoção, exoneração, aposentadoria e o falecimento.
IV - Entende-se por remoção o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central, podendo ocorrer: de ofício, no interesse da Administração, a pedido, a critério da Administração e a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração.
V - Constituem vantagens pagas ao servidor: Adicionais, ajuda de custo, gratificações e indenizações.
A
I, IV e V
B
II, III e V
C
I e III
D
I, III e IV
E
III e IV
Marque a opção CORRETA quanto aos vetores do regime constitucional do servidor público.
A
Aos empregados das sociedades de economia mista não se estende a vedação ao acúmulo remunerado de cargos, empregos ou funções públicas.
B
As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos na administração, destinadas apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
C
Admite que o concurso público seja realizado somente por meio de títulos de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
D
A estabilidade no serviço público é adquirida após três anos de efetivo exercício do cargo por ele ocupado, podendo perder seu cargo somente por decisão judicial definitiva.
E
Os cargos públicos efetivos podem ser ocupados somente por brasileiros natos ou naturalizados, podendo-se admitir a ocupação de cargos em comissão por estrangeiros.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que
A
é um direito assegurado ao servidor, ocupante de cargo público, a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
B
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
C
é admitida a acumulação remunerada de cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horários, desde que sejam dois cargos técnicos ou científicos.
D
a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
E
as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Acerca dos adicionais e gratificações, é INCORRETO afirmar que:
A
ao funcionário subordinado a regime de tempo integral, na forma da lei, será concedido adicional de tempo integral, dentro do limite mínimo de quarenta por cento e máximo de cem por cento, que incidirão sobre o valor do vencimento do cargo efetivo.
B
ao funcionário portador de diploma em curso superior de ensino, e desde que a natureza das atividades impostas pelo cargo exija conhecimentos técnicos especializados, poderá ser concedido adicional por trabalho técnico científico, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo.
C
ao funcionário público municipal, a cada quinquênio de efetivo exercício, será concedido adicional de tempo de serviço, na base de cinco por cento por período, calculados sobre o vencimento do cargo efetivo.
D
o exercício de cargo em comissão ou de função gratificada não exclui a gratificação por serviço extraordinário.
E
quando o pai e mãe forem funcionários ativos ou inativos, de qualquer órgão público federal, estadual ou municipal e viverem em comum, o salário-família será concedido exclusivamente ao pai.
O Município é livre para organizar seu pessoal de modo a prestar seus serviços da melhor forma, obedecidos, logicamente, os mandamentos constitucionais. Nesse aspecto, é possível encontrar na administração pública os termos cargo público, emprego público e função pública. Sobre esses termos, assinale a alternativa correta.
A
Os cargos públicos só podem ser providos por concurso público.
B
Ao emprego público não pode ser conferida a mesma definição de cargo público. O termo "emprego público" é utilizado som ente para aqueles servidores que foram contratados por prazo determinado.
C
As três expressões são sinônimas e podem ser utilizadas para de nominar todos os servidores públicos.
D
A função pública refere-se ao conjunto de atribuições que a Administração Pública confere individualmente a um servidor.
As pessoas que exercem cargo em comissão em órgão do Poder Judiciário devem ser vinculadas ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, o qual é mantido pelos entes públicos da Federação e assegurado tanto aos servidores titulares de cargo efetivo quanto aos detentores de cargo em comissão.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Constituição Federal, no tocante ao acesso aos cargos e empregos públicos, constitui-se em exceção ao princípio do concurso público:
A
a investidura em cargos das áreas da saúde e da segurança pública.
B
as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
C
a investidura em cargos e empregos públicos destinados às pessoas portadoras de deficiência, nos termos da lei.
D
as nomeações para cargos e empregos públicos pertencentes aos órgãos da Administração Indireta.
E
a investidura no cargo de professor dos ensinos fundamental e médio.
Indique a alternativa incorreta:
A
Os servidores públicos aposentados estatutários e seus pensionistas estarão sujeitos à contribuição previdenciária incidente nos seus proventos, apenas sobre a quantia que ultrapassar o limite máximo dos pagamentos feitos pelo regime geral de previdência social.
B
Os cargos públicos podem ser de provimento efetivo ou de provimento em comissão, declarados de livre nomeação e exoneração e não dependem de concurso público. Já, as funções de confiança obrigatoriamente devem ser exercidas por servidores de cargos efetivos.
C
O servidor público efetivo tem direito adquirido à manutenção do seu regime jurídico, previsto no edital do concurso que prestou, o qual não poderá ser alterado unilateralmente pela Administração.
D
A nomeação em cargo público de provimento efetivo é a única forma de provimento originário atualmente compatível com a Constituição Federal, a qual gera direito subjetivo de posse.
Função é a atribuição ou o rol de atribuições que a Administração Pública confere a determinados agentes públicos para a execução de serviços eventuais ou transitórios, sob o regime celetista. Observe as seguintes afirmativas.
I. Admite-se a existência de função sem cargo.
II. As funções sem cargos ou autônomas são provisórias e, por essa razão, devem ser de responsabilidade de agentes temporários.
III. Função de confiança refere-se a atribuições de direção, chefia e assessoramento, criadas por lei e titularizáveis por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e da confiança da autoridade com poder de nomeação.
IV. Não se pode confundir função com emprego público, pois este é o trabalho, o ofício, exercido por um servidor em caráter permanente sob o regime da Consolidação das Leis de Trabalho.
V. Não se deve confundir função com função gratificada: esta é uma vantagem pecuniária, acessória do vencimento, criada por lei, paga ao servidor em razão do exercício de chefia ou assessoria, por exemplo.
Quantas estão corretas?
A
Todas.
B
Duas, somente.
C
Três, somente.
D
Quatro, somente.
E
Nenhuma.
Servidores Públicos são pessoas que prestam serviços, com vínculo empregatício, à Administração Pública Direta, autarquias e fundações públicas. Com relação aos servidores públicos, pode-se afirmar:
I –De acordo com a Constituição da República, são quatro as categorias de agentes públicos: agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público.
II –Agente Políticos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País, ou seja, são os ocupantes dos cargos que compõem o arcabouço constitucional do Estado e, portanto, o esquema fundamental do poder.
III –Servidores estatutários são aqueles contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
IV –Empregados públicos são aqueles contratos sob regime da legislação trabalhista, que é aplicável com as alterações decorrentes da Constituição da República. Embora sujeito à CLT, submetem-se a todas as normas constitucionais referentes a requisitos de investidura, acumulação de cargos, vencimentos, entre outras previstas na Constituição.
A
somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
C
somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
D
somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Ano:
2016
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2016
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
A
Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
B
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
C
O regime de emprego público regulamentado pela Lei nº 9.962/2000 incide apenas sobre os servidores da administração pública federal.
D
Embora afaste-se o reconhecimento de direito adquirido a regime jurídico, o servidor público tem direito à aplicação irrestrita da norma que prevê a irredutibilidade de seus vencimentos.
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