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Questões de Concurso sobre Cargo, Emprego e Função Pública
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Considere que a administração pública tenha nomeado determinado agente, não integrante do quadro de pessoal do órgão público, para o exercício de função de confiança relacionada com atribuições de direção, chefia e assessoramento. Nessa situação, a administração pública atuou de forma legítima, já que o provimento das funções de confiança independe de concurso público.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o entendimento do STF, é válida portaria ou decreto que defina ou altere atribuições de cargos públicos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Em relação à Administração Pública, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) É inconstitucional a lei que cria cargos de comissão para atribuições que não sejam de direção, chefia e assessoramento superior.
( ) Servidor público efetivo investido no mandato de deputado distrital deve ser afastado do cargo.
( ) Em regra, o salário mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.
( ) A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada em forma de subsídio.
A
V/ F/ F/ F
B
V/ F/ V/ F
C
V/ V/ F/ V
D
F/ V/ F/ V
E
F/ F/ F/ F
De acordo com a Constituição Federal, no que se refere à Administração Pública e suas Disposições Gerais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
III. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
A
Apenas I.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I e IV.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
No que diz respeito ao tema cargo, emprego e função pública, é correto afirmar:
A
As funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou não, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
B
A expressão emprego público designa uma unidade de atribuições e distingue-se do cargo público pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado; o que significa, portanto, que o ocupante de emprego público tem vínculo estatutário.
C
A função exercida por servidores contratados temporariamente para atendimento de situações de excepcional interesse público exige, necessariamente, concurso público.
D
As várias competências previstas na Constituição para os entes federativos são distribuídas entre os respectivos órgãos, os quais dispõem de determinado número de cargos criados por lei, que lhes confere denominação própria, atribuições e o padrão de vencimento ou remuneração.
E
O concurso público é exigido não só para a investidura em cargo ou emprego, como também para todos os casos de função, ou seja, as exercidas temporariamente para atender à necessidade de excepcional interesse público e as ocupadas para o exercício de funções de confiança.
De acordo com a Constituição Federal, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável
A
será imediatamente exonerado, com direito à indenização proporcional ao tempo de serviço.
B
será compulsoriamente demitido, sem direito à indenização.
C
ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
D
ficará em disponibilidade, recebendo o valor equivalente a sua remuneração, acrescida de 25%, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
E
será imediatamente afastado por férias e, em seguida, por licença sem remuneração, até dois anos, posteriormente será exonerado.
Considere as assertivas a seguir sobre função pública:
I. Para ingresso em função pública é necessário concurso público.
II. As funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
III. As funções públicas abrangem as funções temporárias as quais atendem necessidades temporárias de excepcional interesse público.
IV. As funções públicas incluem as funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
V. As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Está CORRETO o que se afirma em
A
III e V apenas.
B
I, II e IV apenas
C
II, IV, V apenas
D
III, IV, V apenas
E
IV e V apenas
Para que um cargo em comissão vago seja ocupado, ainda que interinamente, é necessária a correspondente nomeação.
C
Certo
E
Errado
A Constituição da República Federativa do Brasil disciplina, de forma principiológica e específica, a acessibilidade a cargos, empregos e funções públicas. Segundo a Carta Magna, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei
A
inclusive as nomeações para cargo em comissão.
B
ressalvadas as contratações de pessoas portadoras de deficiência.
C
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
D
exceto as nomeações para cargos em comissão cuja exoneração obedecerá ao processo disciplinar comum a todos.
A investidura em cargo público ocorre com
A
a nomeação.
B
a posse.
C
o provimento.
D
o exercício.
E
o desempenho.
Quanto aos servidores públicos, é CORRETO afirmar que:
A
Os servidores públicos ocupantes de mesmos cargos com atribuições iguais ou assemelhadas podem perceber remuneração diferenciada.
B
Um servidor público investido no mandato de Prefeito pode permanecer no seu cargo ou emprego, para perceber duas remunerações
C
Caso exija-se o afastamento para o exercício de mandato eletivo, ocorrerá interrupção na contagem do tempo de serviço do servidor público.
D
Investido no mandato de Vereador e havendo compatibilidade de horários, o servidor público perceberá as vantagens de seu cargo ou emprego, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
E
A vacância do cargo ocorre exclusivamente pela demissão do servidor público, não tendo ela outras causas.
Quanto aos cargos declarados em lei de provimento em comissão, é correto afirmar que
A
a nomeação para ocupá-los, dispensa a prévia aprovação em concurso público e a exoneração de seu titular fica a exclusivo critério da autoridade nomeante.
B
a nomeação, para ocupá-los, não dispensa a aprova-ção prévia em concurso público, mas a exoneração é livre, despida de qualquer formalidade especial.
C
são considerados de livre nomeação e exoneração, o que não dispensa a prévia aprovação em concurso público.
D
o exercício se dá em razão de relação de confiança entre a autoridade nomeante e o seu titular, mas a exoneração não é livre, sendo necessário, para tanto, processo administrativo de defesa.
E
são instituídos em caráter transitório, mas seu desempenho é permanente, e, por essa razão é que são considerados de livre nomeação e exoneração.
Assinale a alternativa correta:
A
Todos os agentes públicos estão submetidos ao Estado mediante relação de emprego e, assim, passíveis de demissão mediante processo administrativo disciplinar em que seja assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
B
A exigência de regime jurídico único não está mais em vigor desde o advento da Emenda Constitucional n° 19/98, que deu nova redação ao art. 39 da Constituição da República;
C
A lei, ao criar cargos públicos, denominando alguns deles como sendo de direção, chefia ou assessoramento, e de provimento em comissão, é o quanto basta para que as nomeações sem concurso, respeitada a vedação do nepotismo, sejam válidas;
D
Titulares de cargos públicos de provimento em caráter efetivo, nomeados em virtude de concurso público, adquirem estabilidade com o só transcurso do prazo de três anos de efetivo exercício;
E
Sanções disciplinares comportam controle pelo Judiciário, desde que provocado por quem tenha legitimidade para agir, controle esse que não fica restrito ao exame da competência de quem tenha expedido o ato, da observância de formalidades legais e da exigência de motivação.
No início de nova gestão do Estado, a equipe do Governo decidiu implementar ampla reestruturação na Secretaria da Fazenda, com o objetivo de aumentar a eficiência na arrecadação tributária e no controle de gastos públicos. Para tanto, foi contratada consultoria especializada, que identificou a necessidade de alteração de algumas estruturas organizacionais, realocação de servidores e revisão de processos de trabalho. De acordo com os princípios e normas aplicáveis à Administração pública,
A
somente mediante lei poderão ser extintos cargos e funções vagas, podendo ser criados novos órgãos por decreto do Chefe do Executivo, desde que não importe aumento de despesa.
B
a extinção de cargos, vagos ou não, bem como a criação de órgãos poderá ser efetuada por decreto do Chefe do Executivo e a revisão de processos de trabalho por ato do Secretário da Fazenda.
C
poderão ser criados novos órgãos mediante decreto do Chefe de Executivo e extintos aqueles considerados desnecessários por ato do Secretário da Fazenda.
D
os servidores somente poderão ser realocados por ato do Chefe do Executivo e os cargos vagos poderão ser extintos por ato do Secretário da Fazenda.
E
decreto do Chefe do Executivo poderá dispor sobre a organização e funcionamento da Secretaria, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos.
O servidor que ocupar cargo comissionado não poderá ser exonerado como punição por infração funcional.
C
Certo
E
Errado
Diferentemente do ocupante de cargo público efetivo, que possui vínculo estatutário com a administração pública, o ocupante de emprego público tem com a administração um vínculo contratual, sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal previu, em seu artigo 37, inciso IX, a possibilidade de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da lei. Partindo-se do pressuposto de que não foi realizado concurso público para a contratação de servidores temporários, é correto afirmar que os admitidos
A
ocupam cargo efetivo.
B
ocupam emprego.
C
ocupam emprego temporário.
D
desempenham função.
E
desempenham função estatutária.
“No Estado de Direito, a ordem jurídica exerce a função de racionalizar o exercício do poder e garantir segurança jurídica aos governados” (SALGADO, Eneida Desiree. Constituição e Democracia: tijolo por tijolo em um desenho quase lógico. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 26). Considerando o ideal de “racionalização” da organização e atividade jurídica da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a proposta que foi efetivamente consagrada pela atual redação da Constituição brasileira.
A
A fixação dos padrões de vencimento segundo a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
B
A previsão expressa do princípio constitucional da racionalidade administrativa.
C
O estabelecimento de requisitos materiais para a nomeação e exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão.
D
A garantia do direito de greve, conforme previsão a ser estabelecida por lei complementar.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.
( ) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
( ) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
( ) Como condição para a aquisição da estabilidade, poderá ser realizada avaliação de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
( ) O servidor público estável perderá o cargo em virtude de decisão judicial; mediante processo administrativo; ou mediante procedimento de avaliação de desempenho.
( ) Extinto o cargo o todo servidor ficará em disponibilidade com remuneração integral.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
V – F – F – V – V
B
V – F – V – F – F
C
F – V – F – F – V
D
V – V – F – F – F
A doutrina, ao tratar dos agentes de fato, classifica-os em dois tipos: agentes necessários e agentes putativos; os putativos, cujos atos, em regra, são confirmados pelo poder público, colaboram, em situações excepcionais, com este, exercendo atividades como se fossem agentes de direito.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado