Questões de Concurso sobre Cargo, Emprego e Função Pública

A partir da edição da Emenda Constitucional 19/98 houve restrição à subjetividade do gestor público no provimento dos cargos e atribuições de funções de confiança. Decorre dessa norma:

No que concerne aos agentes públicos, assinale a opção correta.

Consoante a jurisprudência dominante do STF, é INCORRETO afirmar:

Em relação ao regime dos servidores públicos, é correto afirmar que:

ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA:

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I - Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as disposições constitucionais que vedam tratamento discriminatório em razão da idade, para efeito de acesso ao serviço público, não são dotadas de valor absoluto, podendo a Administração instituir, com base em lei, limites etários, quando isso puder ser justificado pela natureza das funções inerentes ao cargo público.

II - De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os titulares de registros e ofícios de notas exercem atividade pública em regime de delegação do Estado, razão pela qual estão submetidos à regra constitucional da aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.

III - O livre provimento de cargos em comissão encontra limite constitucional no princípio da moralidade administrativa, razão pela qual, consoante a jurisprudência dominante do STF, é vedada a nomeação de cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada no âmbito da administração direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

IV - A vitaliciedade de magistrado de órgão judiciário de segundo grau, que ali ingressa pelo quinto constitucional reservado à advocacia, é adquirida com a posse; a partir daí, a perda do cargo somente pode ocorrer por decisão judiciai transitada em julgado ou por decisão da maioria de dois terços do Conselho Nacional de Justiça.

Analise as assertivas abaixo:

I) Os princípios constitucionais da Administração pública Previstos no caput do artigo 37 são o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e probidade.

II) A investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas e título, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão em percentual não excedente a 35% do total de cargos previstos em lei.

III) Em razão da natureza da atividade e do reconhecido interesse público, embora garantido o direito de greve, é vedado ao servidor público civil associar-se a associações sindicais.

IV) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

V) Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Está(ão) CORRETA(S):

Os encargos, poderes, deveres e direitos atribuídos aos órgãos, aos cargos e também aos agentes públicos, intitulam-se, no campo de ação da Administração Pública, de

É correto afirmar, em relação à Administração Pública e ao servidor público, que:

Maria, irregularmente investida em função pública, praticou ato administrativo enquanto seu chefe viajava. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que ocorreu

Analise as situações contempladas a seguir e, ao final, assinale quais os casos em que é prevista a aplicação da pena de demissão e rescisão contratual, de acordo com a Lei nº 7.169/1996.

I. Deixar o servidor de comparecer sem justificativa, quando comprovadamente convocado, para prestar depoimento ou declaração perante a Corregedoria- Geral do Município ou perante quem presidir, na forma desta Lei, à sindicância ou ao processo administrativo disciplinar.

II. Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente, por consaguinidade ou afinidade até o segundo grau.

III. Praticar a usura em qualquer de suas formas.

IV. Ofender a dignidade ou o decoro de colega ou particular ou propalar tais ofensas.

Quanto à nomeação em cargo público municipal em Alenquer, considere:

I. é forma originária de provimento.

II. far-se-á em caráter efetivo se se tratar de cargo de assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

III. far-se-á em caráter comissionado para cargos de confiança, de livre exoneração.

Estão corretos os itens

Analise as afirmativas a seguir e identifique as corretas.

I. O estágio probatório é de três anos e sua aprovação é condição para que o servidor se torne estável.

II. O princípio da moralidade administrativa impõe ao servidor público o dever da conduta ética.

III. Empregado público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

IV. A readaptação do servidor não ocasiona vacância de cargo.

V. Os vencimentos dos Secretários, dos Vereadores e de outras autoridades desse nível têm como parâmetro o subsídio do Governador.

Estão corretas:

Marque a opção incorreta.

Como a lei determina que os órgãos do Poder Judiciário da União devem destinar ao menos 80% do total das funções comissionadas a servidores integrantes das carreiras dos seus quadros de pessoal, ao menos 80% dos cargos comissionados devem ser ocupados por servidores que ocupam cargos de provimento efetivo.

Segundo a Constituição, cargo em comissão é aquele que o chefe do Poder Executivo escolhe para ser de livre nomeação e exoneração.

O cargo de secretário de estado é classificado como cargo de provimento efetivo.

A extinção de funções ou cargos públicos vagos é competência privativa do presidente da República, exercida por meio de decreto.

Servidor público ocupante de cargo efetivo, ainda em estágio probatório, foi demitido ad nutum, ou seja, por simples ato de seu superior, com base em decreto que declarou a desnecessidade de seu cargo.

A respeito da situação hipotética acima descrita e com base na jurisprudência pertinente do STF, é correto afirmar que o ato em questão

Sobre a administração pública, assinale (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

( ) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

( ) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

( ) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e competirá aos entes públicos a definição dos critérios de sua admissão;

( ) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

( ) as funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais máximos previstos em lei, destinam-se às atribuições de direção chefia e assessoramento.

A seqüência correta é: a

Na administração pública, os cargos públicos podem ser classificados como cargo em comissão, cargo efetivo e cargo vitalício. São exemplos de cargos vitalícios os de juiz e de promotor de justiça.