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Questões de Concurso sobre Cargo, Emprego e Função Pública
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A investidura em cargo em comissão pode ser declarada em lei como de livre nomeação, mas tal nomeação não prescinde de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa CORRETA sobre os agentes públicos.
A
Embora dispensada constitucionalmente a realização de concurso público, o administrador não é inteiramente livre para escolher o ocupante de cargo comissionado
B
O período de três anos compreendido entre a data da nomeação no cargo público e a aquisição da estabilidade é denominado de estágio probatório.
C
Aos ocupantes de emprego público aplica-se, em razão da natureza contratual do vínculo, integralmente o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho. Tais agentes encontram-se completamente subtraídos da incidência de normas de direito constitucional e de direito administrativo.
D
De acordo com o previsto na Constituição Federal as funções de confiança devem ser exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional
E
Forma de provimento derivado, a remoção, também conhecida como redistribuição, é caracterizada pelo deslocamento do servidor para o mesmo quadro funcional.
A respeito da Administração Pública e princípios, leia as sentenças e marque a alternativa CORRETA:
I. A característica fundamental da função administrativa é a sua absoluta submissão à lei.
II. A Administração Pública só pode fazer o que o povo autoriza por meio de leis promulgadas por seus representantes eleitos.
III. O princípio da Publicidade é um dos mais importantes para a Administração Pública e baseia-se no artigo 5º da Constituição Federal, que diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”.
IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
A quantidade de item(ns) correto(s) é igual a:
A
1 (um)
B
2 (dois)
C
3 (três)
D
4 (quatro)
“Eustáquio, pessoa muito querida, foi contratado por determinado ente federativo para ocupar um cargo em comissão, com carga de trabalho de oito horas por dia, tendo recebido a atribuição de ministrar aulas em certa escola municipal. Afinal, fora detectada uma carência muito grande de profissionais na área.” À luz das informações fornecidas e da sistemática constitucional, é correto afirmar que a contratação de Eustáquio está:
A
Dissonante da Constituição da República, pois somente as funções de confiança poderiam ser utilizadas para os referidos fins.
B
Dissonante da Constituição da República, pois a atribuição desempenhada por Eustáquio é incompatível com os cargos em comissão.
C
Em harmonia com a Constituição da República, pois os cargos em comissão podem ser utilizados para suprir a carência dos cargos de provimento efetivo.
D
Em harmonia com a Constituição da República, pois os cargos em comissão e os de provimento efetivo só se diferenciam em relação à forma de acesso, não quanto às funções.
Ano:
2016
Um servidor público efetivo é convidado para ocupar função de gerência no órgão onde exerce suas atividades.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, as(os)
A
funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
B
funções de confiança podem ser exercidas por qualquer pessoa que tenha capacidade técnica reconhecida.
C
cargos em comissão são exercidos por servidores efetivos de forma exclusiva, mas podendo ser originários de órgãos diversos.
D
cargos em comissão dependem de provimento mediante concurso público de títulos.
E
cargos em comissão podem ser escolhidos pelos servidores, livremente, de acordo com sua conveniência e oportunidade
Considerando que a administração pública é o conjunto das normas, leis e funções desempenhadas para organizar a administração do Estado em todas as suas instâncias e tem como principal objetivo o interesse público, seguindo os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, Constituição Federal de 1988), anote a alternativa ERRADA:
A
A organização da administração pública brasileira divide-se em administração direta e indireta.
B
A administração indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.
C
Os cargos, empregos e funções da Administração Pública são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
D
A Administração Pública exerce suas funções por meio de seus agentes, órgãos, entes e atividades públicas, garantindo a direta e imediata realização plena dos fins alçados pelo Estado.
E
A Administração pública pode assumir duas vertentes: a primeira é a ideia de servir e executar; a segunda envolve a ideia de direção ou gestão. Nas duas visões há a presença inarredável, da relação de subordinação e hierarquia.
Os cargos públicos representam o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, sendo correto afirmar que
A
são inacessíveis a todos brasileiros.
B
são criados por lei.
C
não possuem denominação própria.
D
são criados por Decreto Legislativo.
E
destinam-se somente a cargos em comissão.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
E vedado a qualquer órgão adotar conclusões de pareceres divergentes do proferido por Procurador do Estado, devidamente aprovado pelo Governador do Estado, podendo solicitar o reexame da matéria com indicação das causas da divergência.
B
A administração pública pode exonerar servidora gestante ocupante de cargo comissionado, pois este é demissível ad nutun, conforme a CF e a jurisprudência pacificada do STF.
C
responsabilização do servidor público com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa não afasta a possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar com fundamento na legislação estatutária do servidor, pois as instâncias cíveis e administrativas são independentes, não ocorrendo o bis in idem.
D
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato eletivo de vereador, é permitido o exercício simultâneo com o seu cargo público, apenas se demonstrada a compatibilidade de horários.
E
Compete ao Procurador Geral do Estado a abertura de sindicância e de processo administrativo, a proposição de demissão ou cassação de aposentadoria ou aproveitamento de disponibilidade de Procuradores do Estado e a aplicação de penas disciplinares, na forma da Lei Complementar Estadual n° 95/01.
Tendo em vista os regimes jurídicos funcionais, expostos por Carvalho Filho (2015), analise as afirmativas a seguir e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.
( )O regime de emprego público é a aplicação do regime trabalhista comum à relação entre a Administração e o respectivo servidor.
( )O regime estatutário é o conjunto de regras que regulam a relação jurídica funcional entre o servidor público estatutário e o Estado.
( )O regime jurídico é o conjunto de regras de direito que regulam determinada relação jurídica e disciplinam as diversas relações de natureza funcional.
( )O regime trabalhista caracteriza-se pelo princípio da diversidade normativa, porque o conjunto integral das normas reguladoras encontra-se em um único diploma legal – a CLT.
( )O regime especial disciplina a categoria dos servidores celetistas, recrutados e selecionados por meio de lei reguladora geral que pretende a inclusão dessa categoria de servidores.
A sequência correta é
A
F, V, F, V, F.
B
V, F, V, F, F.
C
V, V, V, F, V.
D
F, F, F, V, V.
E
V, V, V, F, F.
NÃO se enquadram na categoria de agentes públicos as seguintes pessoas:
A
os vereadores.
B
os servidores concursados.
C
os contratados temporários para prestação de serviços públicos.
D
os servidores comissionados.
E
os empregados das empresas concessionárias de serviços públicos terceirizadas.
Acerca das normas que regem os agentes públicos no atual ordenamento jurídico, é CORRETO afirmar que
A
é permitida a contratação por tempo determinado, para atender a qualquer necessidade julgada conveniente pela Administração Pública.
B
o município não está obrigado a observar percentuais reservados para pessoas portadoras de deficiência nos cargos e empregos públicos.
C
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
D
os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Os servidores aposentados ficam excluídos da proibição de acumular proventos:
A
quando no exercício de mandato eletivo, cargo em comissão, ou quanto a contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.
B
em nenhuma hipótese.
C
quando no exercício de mandato eletivo, mas não em cargo em comissão, nem quanto a contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.
D
em qualquer hipótese.
E
quanto a contrato para a prestação de serviços técnicos ou especializados, mas não quando no exercício de mandato eletivo ou cargo em comissão.
Com base na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, analise as seguintes afirmativas sobre nomeação, posse e exercício:
I. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
II. Somente haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
III. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da nomeação.
IV. O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal.
V. A nomeação em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Assinale a alternativa em que todas as afirmativas são CORRETAS:
A
Apenas I, III, V.
B
Apenas I, II, IV.
C
Apenas III, IV.
D
Apenas II, IV, V.
E
I, II, III, IV, V.
De acordo com as normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir.
I. Servidor público civil tem direito à livre associação sindical.
II. Funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
III. A remuneração dos servidores públicos, bem como os subsídios, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
IV. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I e III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
O cargo público, definido como o conjunto de atribuições e responsabilidades incumbidas ao servidor, é criado por lei para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.112/90 determina que os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, têm denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, sejam eles para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Em relação aos cargos públicos, assinale a alternativa correta.
A
Os cargos públicos são entidades da Administração Indireta.
B
O Poder Executivo poderá criar cargos públicos por decreto.
C
A criação de cargo público dá-se mediante nomeação de servidor público.
D
Cargo público é o conjunto de indenizações, gratificações e adicionais pagos ao servidor público.
E
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades que devem ser cometidas a um servidor.
De acordo com Constituição Federal de 1988 sobre servidores públicos assinale a opção CORRETA.
A
A investidura em cargo público depende da aprovação prévia em concurso público, cujo prazo de validade previsto em lei é de dois anos, admitidas sucessivas prorrogações pelo mesmo período.
B
Somente brasileiros natos ou naturalizados podem ocupar os cargos públicos efetivos, porém admite-se a ocupação de cargos em comissão por estrangeiros.
C
O regime de subsídio foi imposto pela CF como forma obrigatória de remuneração para os cargos efetivos e empregos públicos criados após sua promulgação.
D
O servidor público federal adquire estabilidade no serviço público após dois anos de efetivo exercício do cargo por ele ocupado, somente podendo perder seu cargo por decisão judicial definitiva.
E
As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos na administração.
Determinada lei editada pela União criou certo quantitativo de cargos públicos e ainda dispôs sobre o critério de acesso e as respectivas competências. Em seu art. 1º, criou 10 cargos em comissão e dispôs que teriam competência para exercer atividades típicas de engenheiro no âmbito da Administração Pública. O art. 2º criou 10 funções de confiança, destinadas aos titulares de cargos de provimento efetivo que exercem a chefia de repartições públicas. Por fim, o art. 3º dispôs que os servidores titulares de cargos de provimento efetivo não poderiam ser nomeados para ocupar cargos em comissão.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
A
todos os artigos são constitucionais;
B
somente o art. 2º é constitucional;
C
somente os arts. 1º e 2º são constitucionais;
D
somente os arts. 1º e 3º são constitucionais;
E
somente o art. 3º é constitucional.
É permitido o exercício de mais de um cargo em comissão, desde que seja na condição de interino.
C
Certo
E
Errado
Para José dos Santos Carvalho Filho, “a investidura em cargo público retrata uma operação complexa, constituída por atos do Estado e do interessado, para permitir o legítimo provimento do cargo público”. Considere que Juliano foi aprovado no concurso para o cargo de Engenheiro da UFRJ. Nos termos da Lei nº 8.112/90, a investidura de Juliano no cargo ocorrerá com a posse, que se dará pela assinatura do respectivo termo, no prazo de:
A
30 dias, contados da publicação do ato de provimento.
B
15 dias, contados da publicação do ato de provimento.
C
15 a 30 dias, contados da publicação da aprovação no concurso.
D
20 dias, contados da publicação da aprovação no concurso.
E
45 dias, contados da publicação do ato de provimento.
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