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Questões de Concurso sobre Cargo, Emprego e Função Pública
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De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, NÃO é um requisito básico para investidura em cargo público,
A
o gozo dos direitos políticos.
B
a idade mínima de dezoito anos.
C
a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
D
atestado de ausência de condenação na esfera criminal.
E
o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
A
brasileiros natos e naturalizados.
B
brasileiros e aos estrangeiros, na forma da lei.
C
brasileiros natos, apenas.
D
brasileiros e aos estrangeiros com visto de permanência.
Segundo o artigo 3º da Lei nº 8.112/1990, o conjunto de “atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser acometidas a um servidor” denomina-se
A
provimento.
B
cargo público.
C
munus público.
D
exercício.
E
nomeação.
Ano:
2015
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em relação à Administração Pública, pode-se afirmar que:
A
cargos, empregos e funções públicos são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
B
cargos, empregos e funções públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
C
os conceitos de cargo, emprego e função são coincidentes.
D
é vedada, em qualquer circunstância, a acumulação remunerada de cargos públicos, ainda que haja compatibilidade de horários.
E
cargos, empregos e funções públicos são acessíveis somente aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
Ano:
2015
Julgue os itens que seguem e assinale a alternativa correta de acordo com os conceitos administrativos de servidor público descritos na Constituição Federal:
A
É possível a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores que exerçam atividades de risco. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição, nesse caso, serão reduzidos em dez anos.
B
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em excedente com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
C
Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, atingindo-se um percentual mínimo de oitenta por cento para aprovação e dois anos de efetivo exercício no cargo.
D
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
Assinale a alternativa errada:
A
Visando reparar uma situação histórica de exclusão social, a Constituição Federal determina a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência em cargos e empregos públicos através de decreto presidencial.
B
Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser observados tanto pela administração pública direta quanto pela indireta.
C
As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração não dependem de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos.
D
É permitido ao professor de Universidade federal que ele tenha a acumulação remunerada de dois cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e o outro cargo seja de professor ou técnico científico.
E
O titular da cadeira de professor de Universidade Federal que queira candidatar-se ao cargo de prefeito deverá ser afastado do cargo, emprego ou função, sendo facultado optar pela sua remuneração.
As funções de confiança de qualquer um dos poderes, e que se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, devem ser exercidas exclusivamente por
A
empregados públicos ocupantes de cargo em comissão.
B
servidor público.
C
servidores ocupantes de cargo em comissão.
D
servidores ocupantes de cargo efetivo.
E
servidores ocupantes de cargo de carreira.
Com a vigência da Carta Constitucional de 1988, a Administração Pública em nosso país passou a buscar uma gestão mais eficaz e moralmente comprometida com o bem comum, ou seja, uma gestão ajustada aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna.
Para isso a Administração Pública vem implementando políticas públicas com enfoque em uma gestão mais austera, com revisão de métodos e estruturas burocráticas de governabilidade.
Aliado a isso, temos presenciado uma nova gestão preocupada com a preparação dos agentes públicos para uma prestação de serviços eficientes que atendam ao interesse público, o que engloba uma postura governamental com tomada de decisões políticas responsáveis e práticas profissionais responsáveis por parte de todo o funcionalismo público.
Nesse sentido, Cristina Seijo Suárez e Noel Añez Tellería, em seu artigo “La Gestión Ética en la Administración Pública: base fundamental para la gerencia ética del desarrollo.”, descrevem os princípios da ética pública, que, conforme afirmam, devem ser positivos e capazes de atrair ao serviço público pessoas capazes de desempenhar uma gestão voltada ao coletivo. São os seguintes os princípios apresentados, exceto:
A
os processos seletivos para o ingresso na função pública devem estar ancorados no princípio do mérito e da capacidade, e não no ingresso como carreira no âmbito da função pública.
B
a formação continuada que se deve proporcionar aos funcionários públicos deve ser dirigida, entre outras coisas, para transmitir a ideia de que o trabalho a serviço do setor público deve realizar-se com perfeição, sobretudo porque se trata de trabalho realizado em benefícios de “outros”.
C
a chamada gestão de pessoal e as relações humanas na Administração Pública devem estar presididas pelo bom propósito e uma educação esmerada. O clima e o ambiente laboral devem ser positivos e os funcionários devem se esforçar para viver no cotidiano esse espírito de serviço para a coletividade que justifica a própria existência da Administração Pública.
D
a atitude de serviço e interesse visando ao coletivo deve ser o elemento mais importante da cultura administrativa. A mentalidade e o talento se encontram na raiz de todas as considerações sobre a ética pública e explicam, por si mesmos, a importância do trabalho administrativo.
E
constitui um importante valor deontológico potencializar o orgulho são que provoca a identificação do funcionário com os fins do organismo público no qual trabalha. Trata-se da lealdade institucional, a qual constitui um elemento capital e uma obrigação central para uma gestão pública que aspira à manutenção de comportamentos éticos.
Analise os itens abaixo:
I- Todo cargo tem função, mas pode haver função sem cargo;
II- Os cargos distribuem-se em classes e carreiras, mas nunca criam-se isolados.
Essas afirmações:
A
Ambas estão incorretas.
B
Ambas estão corretas.
C
Somente a afirmação I está correta.
D
Somente a afirmação II está correta.
Em caso de extinção de cargo público , assinale a alternativa correta:
A
O servidor estável deve ser aproveitado, de forma adequada, em outro cargo.
B
O servidor estável deve ser reintegrado, de forma adequada, em outro cargo.
C
Deve haver reversão do cargo do servidor estável.
D
O servidor estável deve ser reconduzido, de forma adequada, a outro cargo.
De acordo com a Constituição Federal, servidor público que se elege deputado estadual:
A
ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, recebendo a remuneração do cargo de deputado estadual.
B
só será afastado se for servidor público de outro ente federativo que não o estado pelo qual se elegeu.
C
ficará afastado, podendo optar pela remuneração de deputado estadual ou a remuneração do cargo.
D
poderá continuar no cargo, em havendo compatibilidade de horários, percebendo as duas remunerações.
E
continuará no cargo, recebendo as duas remunerações.
Assinale a alternativa correta:
A
a Constituição da República autoriza contratações por tempo determinado para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público. Os servidores temporários exercem função sem estarem vinculados a cargo público.
B
são servidores públicos as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado, com ou sem remuneração, mediante requisição, nomeação ou designação.
C
os empregados públicos não se submetem a concurso público quando contratados para trabalhar nas fundações constituídas pelo Poder Público.
D
nos termos da Constituição da República, são obrigatoriamente remunerados por meio de subsídio os servidores organizados em carreira.
E
as funções de confiança, nos termos da Constituição da República, são nova denominação atribuída pela Emenda Constitucional 19/1998 aos cargos de provimento comissionado.
Empresa pública estadual pretende contratar advogados para preenchimento de empregos públicos vagos em seu departamento jurídico. Considerando que os advogados não exercerão a função de direção, chefia e de assessoramento, a empresa pública deverá
I. contratá-los mediante concurso público, válido pelo prazo de dois anos, prorrogável uma vez por igual período, sendo vedada a livre nomeação pelo dirigente da entidade.
II. aplicar-lhes as normas relativas ao regime geral da Previdência Social.
III. remunerá-los em valor não inferior ao pago pelo Estado aos Procuradores do Estado, que exercem a advocacia pública do Estado, em razão do princípio da equiparação salarial.
Está correto o que consta APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
I.
E
III.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A Constituição Federal/88 só exige concurso público para a investidura em cargo ou emprego público.
B
As funções de confiança, também chamados de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal/88.
C
Cargo público é criado por lei que lhe confere denominação própria, define suas atribuições e fixa o padrão de vencimento. O ocupante de cargo tem vínculo estatutário com a Administração.
D
O ocupante de emprego público vincula-se com a Administração através de contrato, sob a regência da CLT.
Assinale a alternativa correta considerando as normas da Constituição Federal sobre a Administração Publica.
A
O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
B
As funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de chefia e assessoramento.
C
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
D
É vedado ao servidor público civil qualquer associação sindical.
Em relação à disciplina constitucional do concurso público para ingresso de pessoal no serviço público, é correto afirmar que:
A
os cargos, empregos e funções públicas de qualquer natureza são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o acesso aos estrangeiros, em respeito ao princípio constitucional da soberania nacional;
B
o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, a critério do presidente da banca examinadora do certame, caso tal circunstância tenha sido expressamente prevista no edital;
C
a investidura em cargo ou emprego público, efetivo ou em comissão, depende necessariamente de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei;
D
a nomeação para cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma prevista em lei, ressalvada a função de confiança, que é exercida exclusivamente por servidores não concursados;
E
durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
O conceito de Administração pública pode ser estabelecido
a partir do critério objetivo ou subjetivo. Conforme esclarece
Maria Sylvia Zanella di Pietro, pode-se definir
Administração Pública, em sentido subjetivo, como o conjunto
de órgãos e pessoas jurídicas aos quais a lei atribui
o exercício da função administrativa do Estado. Nesse
contexto, a atividade de organização da Administração pú blica
pode compreender a
A
criação de órgãos públicos, independentemente de
lei, como expressão da desconcentração administrativa.
B
instituição, por lei específica, de empresa pública,
como expressão da desconcentração por serviços.
C
extinção de cargos públicos, quando vagos, por ato
do Chefe do Executivo, como medida de organização
e funcionamento da Administração.
D
delegação de serviço público a sociedade de economia
mista, como expressão de desconcentração
funcional.
E
extinção de órgãos públicos, como medida de reorganização
administrativa e redução de custos, por
ato do Chefe do Executivo.
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades de um servidor público. São características típicas do cargo público:
A
de provimento efetivo, a investidura mediante prévio concurso público, bem como a submissão de seu titular a estágio probatório.
B
efetivo ou comissionado, a investidura mediante prévio concurso público e o deferimento de estabilidade ao titular, o que exige processo judicial para exoneração.
C
quando na forma de emprego público, a nomeação precedida de concurso público, a estabilidade, submissão a teto remuneratório e a submissão a regime estatutário.
D
quando corresponde à função pública, a submissão a regime estatutário pelos titulares, a obrigatoriedade de estágio probatório e vitaliciedade.
E
a vitaliciedade, a estabilidade, a não submissão a teto remuneratório quando se tratar de cargo público de provimento efetivo.
Sobre os vocábulos cargo, emprego e função, seus conteúdos
e possíveis inter-relações no âmbito da Administração
pública, pode-se afirmar que
A
as atribuições desempenhadas por servidor, sem
correspondência delas a um cargo ou a um emprego,
estão atreladas a função, que, sob a égide da
Constituição Federal de 1988, ficou restrita às
situações de assessoramento.
B
a opção pela criação de cargo ou emprego é discricionária
no âmbito da Administração, porque envolve
questões orçamentário-financeiras, mas a criação de
função é ato vinculado restrito à contratação de
temporários.
C
a função pode ser exercida por servidores para
atividade de direção, ficando excepcionado o princípio
público do concurso, restrito para investidura
em cargo ou emprego.
D
a criação de cargos, em razão do impacto previdenciário,
depende de prévia autorização legal tanto na
Administração Direta, quanto na Indireta, exigência
que não se estende para a criação de empregos ou
funções públicas.
E
a investidura de servidores em funções públicas representa
exceção ao princípio da isonomia e da legalidade,
na medida em que não depende de prévia
submissão a concurso de provas ou de provas e
títulos.
A respeito da contratação de pessoal no serviço público, por tempo determinado, a Constituiçao Federal dispõe que
A
a lei estabelecerá os casos para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
B
é limitada aos cargos de direção, chefia e assessoramento.
C
é expressamente vedada.
D
é limitada ao preenchimento de cargos de confiança do Poder Executivo.
E
a lei regulará as situações passíveis de serem atendidas limitadas às funções e aos cargos de confiança.
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