Questões de Concurso sobre Cláusulas Necessárias dos Contratos

anulação.

encampação.

caducidade.

reversão.

os casos de rescisão.

condições relativas à proteção do meio ambiente.

o regime de execução ou a forma de fornecimento.

o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.

Apenas I, II e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas I, III e IV.

Apenas II e III.

I, II, III e IV.

serve de parâmetro fundamental para a definição da melhor proposta para a Administração na fase de licitação, mas não impede que haja variações posteriores, permitindo ao contratado a rescisão unilateral administrativa da avença.

deve acompanhar o contrato durante toda sua execução, razão pela qual a lei estabelece mecanismos e garantias para restabelecimento daquele equilíbrio, permitindo, por exemplo, aditamentos contratuais para alterações quantitativas no valor.

concede ao Poder Público a ferramenta de alterar o valor do contrato sempre que o equilíbrio entre valor e objeto for comprometido, ficando o contratado obrigado a aceitar essa ingerência, tanto em acréscimos, quanto em supressões.

recomenda que em todo início de ano seja feita nova pesquisa de mercado para adequação e garantia dos valores reais objeto da contratação, permitindo a celebração de novo ajuste, anualmente, entre as partes quando evidenciado o desequilíbrio.

está presente somente nos contratos que envolvam a prestação de serviço público, pois é fundamental que a qualidade do serviço disponibilizado ao usuário seja mantida desde o início do contrato.

O regime de execução ou a forma de fornecimento não são cláusulas necessárias nos contratos administrativos.

Mesmo nos contratos de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, o limite de garantia será de 5% do valor do contrato, não podendo ser alterado.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

No caso de nulidade do contrato, a Administração não tem obrigação de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade for declarada, independentemente da responsabilidade de quem deu causa à nulidade.

É indispensável o ‘termo de contrato’ e facultada a substituição do instrumento de contrato, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

Os contratos administrativos regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, sendo vedada a aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

É cláusula necessária em todo contrato a vinculação ao edital de licitação.

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.

o objeto, a área e o prazo da concessão.

o foro e o modo amigável de solução das divergências contratuais.

critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

as irregularidades que, se cometidas, serão consideradas infrações de natureza criminal.

Direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

Regime de execução ou a forma de fornecimento.

Indicação do servidor responsável pela fiscalização do contrato.

A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

o objeto de execução, salvo os seus elementos característicos

o regime de execução, mas não a forma de fornecimento

os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso

o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação institucional

as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, sendo exigidas somente as cauções em dinheiro

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Embora não seja necessário constar como cláusula do contrato, o contratado deverá cumprir junto à Administração, durante todo o período do contrato, a obrigação de atender a todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

São exemplos de cláusulas necessárias aos contratos a serem firmados pela Administração: as que estabeleçam o objeto do contrato e seus elementos característicos; e, as que estabeleçam o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

Nas contratações de obras, serviços e compras, a Administração deverá exigir do contratado prestação de garantia, independentemente de estar prevista ou não no correspondente instrumento convocatório.

As modalidades de garantia, admitidas na legislação específica, a serem oferecidas à Administração, pelo contratado, são seguro-garantia ou fiança bancária, sempre limitadas a cinco por cento do valor do contrato.

A duração dos contratos firmados pela Administração, com base na Lei nº 8.666/1993, limita-se estritamente à vigência dos respectivos créditos orçamentários, sem nenhuma exceção.

é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 10% do limite na modalidade convite.

o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, e pode ser prescindível nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades.

todo contrato deve mencionar os nomes das partes, dos respectivos representantes, a finalidade, o ato que autorizou a própria lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 8.666/1993 e às cláusulas contratuais.

a publicação resumida do instrumento de contrato ou dos próprios aditamentos na imprensa oficial deve ser providenciada pela Administração até o décimo quinto dia útil do mês seguinte ao da respectiva assinatura.

há a obrigatoriedade da formalização por meio do termo de contrato, mesmo quando a entrega dos bens e serviços é imediata.

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

Os contratos administrativos de que trata a Lei 8666/93 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito público.

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

É necessária, em todo contrato, uma cláusula que estabeleça o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

Os contratos administrativos de que trata a Lei n° 8.666/93 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, sempre deverá constar cláusula que declare competente o foro da sede (ou matriz) da pessoa jurídica ou domicílio da pessoa física para dirimir qualquer questão contratual.

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

O objeto e seus elementos característicos do contrato, bem como o regime de execução ou a forma de fornecimento.

Somente os prazos de início para a execução do objeto do contrato, sendo o prazo final estabelecido no decorrer da atividade.

O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

O preço e as condições de pagamento, os dados para o reajuste e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.