Questões de Concurso de Concessão de serviço público ordinária - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1054212

Concurso TJ AC Juiz de Direito Substituto 2019

Questão 95

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Nos termos da legislação pátria, se uma concessionária pretender fazer a subconcessão do serviço público a ela concedido,
  • A. poderá fazê-lo por meio de leilão, desde que prevista no contrato de concessão, independentemente da anuência expressa do poder concedente.
  • B. não poderá fazê-lo, por expressa vedação legal, tendo em vista que o contrato de concessão é de caráter personalíssimo.
  • C. poderá fazê-lo por meio de concorrência, desde que autorizada no contrato, com anuência expressa do poder concedente.
  • D. poderá fazê-lo, desde que prevista em contrato, a ser efetivada por meio de concorrência, exigido decreto autorizativo.

Questão de Concurso - 1026924

Concurso TRE MA Analista Judiciário - Área Judiciária 2015

Questão 36

Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Nível Superior

Assinale a alternativa correta:
  • A. A autoexecutoriedade, isto é, a imposição coativa das medidas adotadas pela Administração Pública, constitui atributo do poder de polícia e justifica o emprego da força física quando houver oposição do infrator, mas não legaliza a violência desnecessária ou desproporcional à resistência.
  • B. De acordo com o estabelecido na Lei n. 9.784/1999 (Processo Administrativo), o interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral devidamente certificada, desistir total ou parcialmente do pedido formulado mas não poderá renunciar a direitos, sejam eles disponíveis ou indisponíveis, e isso por conta do princípio da indisponibilidade do interesse público.
  • C. Parceria público-privada é o contrato administrativo de permissão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
  • D. Conforme o disposto na Lei n. 8.987/1995, entendese por " concessão de serviço público" a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.