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Questões de Concurso sobre Concessão de serviço público ordinária
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Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - IBAMA - Analista Administrativo - Área Administrativa - 2025
Define-se como concessão de serviço público a delegação da prestação desse serviço, feita pelo poder concedente, mediante licitação, somente na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, com comprovação da sua capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
C
Certo
E
Errado
Considerando a Lei Federal n.º 8.987 de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e a extinção da concessão, assinale a alternativa correta:
A
instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, mediante obrigatória indenização prévia, calculada no início do processo.
B
a assunção do serviço não autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.
C
o contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
D
a declaração da caducidade da concessão dispensa prévia verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo.
E
considera-se reversão a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante ato unilateral, no qual o poder concedente estabelecerá os direitos e as obrigações de ambas as partes.
C
Certo
E
Errado
Considere que Laura há três meses não paga as tarifas de água e esgoto da sua residência, por estar passando por dificuldades financeiras já que se encontra desempregada. Ela foi notificada pela Concessionária de Água e Esgotos de que se não quitasse os débitos o serviço seria interrompido. Em face da inércia de Laura, no dia 20 de abril de 2023, quinta-feira, véspera de feriado, a Concessionária procedeu ao corte da água.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 8.987/1995, é correto afirmar que
A
como Laura está desempregada, a Concessionária não pode proceder ao corte do fornecimento de água.
B
para o serviço público ser considerado adequado, ele tem que ser contínuo, não se admitindo o corte do fornecimento de água na situação de Laura.
C
como a Concessionária notificou expressamente Laura e o corte do fornecimento não foi realizado em uma sexta-feira nem no final de semana, a Concessionária obedeceu aos parâmetros da lei.
D
a Concessionária agiu em desrespeito ao que determina a lei, pois o corte do fornecimento de serviços essenciais só é admitido quando haja pelo menos seis faturas em aberto.
E
a Concessionária desrespeitou a previsão legal, pois não se admite a interrupção do serviço por inadimplemento em véspera de feriado.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, assegurando‑lhe a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço.
C
Certo
E
Errado
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Durante uma manifestação em frente à prefeitura, populares alegam a descontinuidade de um serviço público essencial. O prefeito, após consulta ao setor responsável, é informado de que houve aviso prévio aos cidadãos e que a interrupção temporária foi necessária por motivos de segurança das instalações. Baseado nesta informação, o prefeito solicita à Procuradoria Municipal a preparação de uma manifestação oficial. Considerando os princípios que regem a prestação dos serviços públicos, exclusivamente na lei nº 8.987/ 1995, como a Procuradoria deve se posicionar sobre a interrupção do serviço?
A
A interrupção não caracteriza descontinuidade do serviço público, uma vez que foi precedida de aviso prévio e motivada por questões de segurança das instalações, estando em conformidade com a legislação.
B
A interrupção caracteriza violação dos direitos dos usuários, independentemente do aviso prévio ou dos motivos de segurança, configurando descontinuidade do serviço.
C
Mesmo com aviso prévio e razões de segurança, a interrupção prolongada do serviço sem uma alternativa viável configura uma falha na prestação do serviço público.
D
A falta de consulta pública prévia para discutir as razões da interrupção com os cidadãos caracteriza a descontinuidade do serviço, independentemente dos motivos apresentados.
De acordo com o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto na Lei nº 8.987/1995, a chamada encampação se dá
A
por motivo de interesse particular.
B
com ou sem motivo de interesse público.
C
dentro ou fora do prazo da concessão.
D
fora do prazo da concessão.
E
durante o prazo da concessão.
Considere que um Município deseja conceder a prestação de um serviço público à iniciativa privada e, na fase de concepção do projeto, surgem dúvidas sobre a sua modelagem jurídica. João foi convocado pelo Secretário da Pasta a que está vinculado para participar de reunião sobre o assunto.
Com base na Lei no 8.987/95 e na Lei no 11.079/04, João poderá informar no encontro, de forma correta, que
A
a Administração municipal não pode oferecer garantias aos contratados, pois eventuais danos reconhecidos judicialmente estão sujeitos ao regime constitucional de precatórios.
B
a Administração não poderá realizar a contratação por meio de dispensa de licitação ou por meio do diálogo competitivo, devendo valer-se de licitação na modalidade concorrência.
C
a estruturação do projeto deverá ser precedida de Procedimento de Manifestação de Interesse, hipótese em que a Administração ressarcirá diretamente as empresas que fornecerem os projetos utilizados na licitação.
D
o contrato deverá ser celebrado diretamente entre a Administração e as empresas vencedoras da concorrência, em respeito ao princípio da licitação.
E
na hipótese de a Administração celebrar uma parceria público-privada, poderá oferecer garantia ao parceiro privado, a ser fornecida por empresa estatal criada com essa finalidade.
No que diz respeito aos contratos administrativos, o acordo vinculante celebrado entre ente público e particular, no qual este utiliza um ativo, por prazo determinado, para promover serviços públicos, tendo como contrapartida uma compensação (contraprestação, tarifa ou ambos) por seus serviços durante o período determinado, configura contrato de:
A
fornecimento
B
concessão
C
permissão
D
serviço
Um contrato de concessão de serviço público possui cláusulas que preveem:
I outras fontes de receita além da cobrança de tarifas;
II possibilidade de alteração unilateral das condições contratuais por parte da administração, sem que isso implique reajuste da tarifa;
III tarifas distintas para diferentes categorias de usuários, conforme critérios do instrumento convocatório;
IV obrigação de a concessionária responder por prejuízos causados a usuários, a despeito de fiscalização prévia do concedente;
V proibição de subconcessão do objeto do contrato.
Acerca dessa situação hipotética e do que dispõe a Lei de Concessões e Permissões (Lei n.º 8.987/1995), assinale a opção correta.
A
A cláusula sobre possibilidade de fontes alternativas de receita é nula, por contrariar a lei.
B
É válida cláusula que autorize alteração unilateral do contrato por parte da administração, em qualquer caso, sem reajuste da tarifa, por se tratar de um dos chamados poderes exorbitantes da administração pública nos contratos administrativos.
C
Em virtude dos princípios de modicidade e isonomia, não pode haver tarifas distintas em concessão de serviço público.
D
A lei em apreço é taxativa quanto à proibição da subconcessão de serviço público.
E
É, em princípio, válida cláusula que obrigue concessionária a responder por prejuízos causados a usuários, independentemente de fiscalização prévia do órgão concedente.
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Assinale a alternativa que indica a modalidade de contrato Administrativo que possibilita a Administração delegar a execução de um serviço público a um particular, para que execute sob sua própria responsabilidade, mediante remuneração decorrente de tarifa paga pelo usuário ou remuneração decorrente da exploração do serviço.
A
Convênio
B
Parcerias público-privadas
C
Concessão de obras públicas
D
Concessão de serviço público
A Administração pública pretende implementar projeto de infraestrutura rodoviária para prestação de serviço de disponibilização de malha viária, que ligará importante região agrícola a centros consumidores e a zona portuária, mas, após estudos econômico-financeiros, concluiu que não possuía recursos suficientes para fazê-lo sem o apoio da iniciativa privada. Concluiu, ainda, que seria possível executar o projeto com financiamento público-privado, sendo os investimentos privados parcialmente custeados pela cobrança de tarifas, já que o serviço não é autossuficiente. Para tanto, a Administração poderá estruturar o projeto como
A
contrato administrativo de obra pública, regida pela Lei nº 8.666/1993, precedido de licitação na modalidade concorrência, com inversão de fases.
B
parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, estando a Administração autorizada a iniciar o pagamento da contraprestação pecuniária ao parceiro privado imediatamente após a assinatura do contrato.
C
concessão de serviço público comum, regida pela Lei nº 8.987/1995, estando a Administração autorizada a iniciar o pagamento da contraprestação pecuniária ao parceiro privado após o início da disponibilização do serviço.
D
parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, estando a Administração autorizada a iniciar o pagamento da contraprestação pecuniária ao parceiro privado após o início da disponibilização do serviço objeto do contrato, relativa a parcela fruível do mesmo.
E
parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, estando a Administração autorizada a iniciar o pagamento da contraprestação pecuniária ao parceiro privado imediatamente após a assinatura do contrato.
A instalação de um modal de transporte ferroviário, que exigirá obras de implantação da infraestrutura para as quais o Poder
Público não possui recursos, e a subsequente exploração do serviço, com cobrança de tarifa do usuário, pode se dar
por meio de
A
concessão patrocinada, modalidade de Parceria Público-Privada − PPP, caso além da tarifa cobrada do usuário também
haja remuneração do parceiro privado por parte do poder concedente por meio de contraprestação e, ainda que não
obrigatoriamente, a transferência de aporte.
B
concessão de serviço público, regida pela Lei no 8.987/1995, caso seja necessário aporte por parte do poder público,
seguido da exploração do serviço público por conta e risco do concessionário.
C
concessão administrativa, modalidade de parceria público privada por meio da qual a utilização é remunerada pela tarifa
cobrada dos usuários ou por meio de contraprestação paga pelo Poder público.
D
concessão ou autorização de serviço público, com contraprestação do poder público em favor da concessionária.
E
outorga de serviço público, o que envolve titularidade e execução, cobrando o poder concedente uma parcela única pela
transferência da competência constitucional.
Sobre descentralização da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A execução das atividades da Administração Federal pode ser repassada para a Administração Municipal, mediante convênio, quando esta estiver aparelhada para assumi-la.
II. A execução de determinadas atividades da Administração Federal pode ser repassada para a iniciativa privada, mediante contratos ou concessões.
III. A execução das atividades da Administração Federal pode ser descentralizada dentro da própria administração federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do nível de execução.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Ano:
2015
Sobre concessão e permissão da prestação de serviços públicos, considerando-se o disposto pela Lei nº8.987/1995 é INCORRETO afirmar que:
A
toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na Lei n. 8.987/1995, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
B
dentre os direitos e obrigações dos usuários dos serviços públicos prestados em regime de concessão e permissão está o de o usuário receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais e coletivos.
C
a concessão de serviço público não precedida de execução de obra pública não será objeto de prévia licitação.
D
dentre as cláusulas essenciais do contrato de concessão de serviço público está aquela referente aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço.
E
extingue-se a concessão por encampação.
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Levando em conta o conteúdo obrigatório dos contratos de concessão de serviços públicos, a única cláusula, dentre as apresentadas nas alterativas, que NÃO se caracteriza como essencial é aquela que estabeleça:
A
o objeto, a área e o prazo da concessão.
B
o foro e o modo amigável de solução das divergências contratuais.
C
critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
D
as irregularidades que, se cometidas, serão consideradas infrações de natureza criminal.
Concessões de serviços públicos precedidas da execução de obra pública são:
A
meios de intervenção do Estado na propriedade mediante privatização.
B
modos de privatização de empresas estatais e de bens públicos que passam a integrar o patrimônio da concessionária.
C
atividade de polícia administrativa e fomento à atividade empresarial exercida pela iniciativa privada.
D
servidão administrativa exercida por empresas privadas sobre bens públicos.
E
contratos administrativos e, como tais, devem ser precedidos de licitação, ressalvadas as exceções legais.
Assinale a alternativa correta sobre concessão de serviço público.
A
Os contratos de concessão de serviço devem ser feitos por meio de licitação e, por regra geral, na modalidade tomada de preços.
B
A legislação veda que a concessão seja feita por meio de contratos de adesão.
C
A lei permite que haja, no processo licitatório de concessão de serviço público, inversão na ordem das fases de habilitação e julgamento.
D
Empresas estatais não podem participar de licitações para obter delegação de serviços públicos.
E
A remuneração do serviço público concedido é feita por meio de taxa pública.
A Lei 8987/95 prevê que a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária, sem prévia anuência do poder concedente, implicará:
A
na revisão da concessão;
B
a caducidade da concessão;
C
na redução de tarifa;
D
na redução da tarifa em 10%;
E
desconto aos usuários.
A Lei 8987/95, estabelece dentre outras coisas, ao poder concedente a possibilidade de intervenção.
Quando a intervenção é declarada, o poder concedente deverá, no prazo de:
A
sessenta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa;
B
noventa dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa;
C
trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa;
D
trinta dias, instaurar processo judicial para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa;
E
sessenta dias, instaurar processo judicial para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
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