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Questões de Concurso sobre Da Alteração dos Contratos e Dos Preços
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O fiscal técnico do contrato poderá aceitar a justificativa de fornecedor para a prestação do serviço com menor nível de conformidade que o pactuado, desde que comprovado o caráter excepcional da ocorrência e desde que esta resulte de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador de serviços.
C
Certo
E
Errado
Contratos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 não poderão ser alterados unilateralmente pela administração pública, mesmo que haja necessidade de modificação do projeto.
C
Certo
E
Errado
A Secretaria da Educação do Estado W realizou licitação para aquisição de 1 milhão de cadernos escolares, para fornecimento aos alunos ao longo do ano letivo, considerando que cada aluno fará jus a quatro cadernos. Contudo, após a assinatura do contrato coma vencedora da licitação, verificou-se que o número inicialmente estimado de matrículas foi acrescido em 50 mil novos alunos, em razão de fenômeno migratório imprevisto. Diante de tal quadro e desejando mantera proporção de cadernos por aluno inicialmente planejada, a Secretaria
A
deverá anular a contratação, em razão de vício na motivação do ato que deflagrou o procedimento, o que justificará a contratação direta de qualquer empresa que apresente proposta de mesmo valor para o fornecimento desejado.
B
deverá revogar a licitação e realizar um novo procedimento licitatório, tendo em vista que o novo montante de cadernos representa ganho de escala que justifica a realização de nova competição.
C
poderá convocar o segundo lugar na licitação para suprir a demanda adicional, nas mesmas condições vencedora.
D
poderá realizar contratação direta do montante adicional, observada as condições da proposta vencedora e sorteado o contratado dentre os participantes da licitação.
E
poderá promover de forma justificada o aditamento do contrato, com o aumento na quantidade inicialmente contratada, sendo o contratado obrigado a prestar a nova quantidade nas mesmas condições inicialmente propostas.
As alterações na razão ou na denominação social da contratada e o empenho de dotações orçamentárias ensejam necessariamente a celebração de termo aditivo.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 14.133/2021 permite o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em razão de fato superveniente e imprevisível.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o reequilíbrio financeiro previsto no art. 124 pode ser solicitado
A
quando ocorrer ajuste de preços por variação de custos, sem que haja alteração no objeto do contrato.
B
quando os preços do mercado aumentarem, sendo essa situação aplicável a todos os contratos administrativos.
C
unilateralmente pela parte contratada a fim de reestabelecer o equilíbrio previsto em contrato, mas que não se realizou ao longo da prestação do serviço.
D
quando a Administração Pública decidir reduzir os prazos de execução de um contrato administrativo, sem necessidade de justificativa formal.
E
quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.
O estado de Minas Gerais celebrou contrato administrativo com a empresa Alfa Ltda. para a compra de uniformes escolares. Durante a execução do contrato, a administração identificou a necessidade de alterar o pedido original, a fim de que fossem realizadas adequações técnicas, resultando em supressão de trinta por cento no valor inicialmente contratado. A empresa se recusou a cumprir o contrato com a alteração, alegando que ultrapassava o limite legal permitido para modificações unilaterais. Com base na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
A
A contratada é obrigada a aceitar alterações unilaterais que impliquem acréscimos de até cinquenta por cento do valor inicial do contrato.
B
A contratada pode recusar qualquer alteração unilateral proposta pela administração, independentemente do percentual de acréscimo.
C
A administração pode alterar unilateralmente o contrato, independentemente do percentual de acréscimo, desde que justificado pelo interesse público.
D
A administração pode alterar unilateralmente o contrato, mas a contratada não é obrigada a aceitar supressões superiores a vinte e cinco por cento do valor inicial do contrato.
Considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção em que é indicada a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato relativa à aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato.
A
matriz de riscos
B
estudo técnico preliminar
C
repactuação
D
reajustamento em sentido estrito
E
termo de referência
Considerando as disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que preenche corretamente as 03 lacunas.
________________: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor;
________________: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;
________________: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra;
A
Concurso – pregão – repactuação.
B
Leilão – concurso – concorrência.
C
Leilão – pregão – credenciamento.
D
Concurso – concorrência – seguro-garantia.
E
Concurso – licitação – seguro-garantia.
Celebrados dois contratos para fornecimento de bens e outro para prestação de serviços continuados de apoio administrativo. Os dados dos contratos são os seguintes:
- Valor inicial do contrato para fornecimento de bens: R$ 400.000,00.
- Valor inicial atualizado do contrato para fornecimento de bens: R$ 600.000,00.
- Valor inicial do contrato de serviços continuados de apoio: R$ 1.800.000,00.
- Valor inicial atualizado do contrato de serviços continuados de apoio: R$ 2.000.000,00.
Com base nos dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021, os contratados ficam obrigados a aceitar, nas mesmas condições, acréscimos e supressões contratuais, nos valores máximos de:
A
Fornecimento de bens R$ 100.000,00 - Serviços de apoio R$ 450.000,00.
B
Fornecimento de bens R$ 100.000,00 - Serviços de apoio R$ 1.000.000,00.
C
Fornecimento de bens R$ 150.000,00 - Serviços de apoio R$ 1.000.000,00.
D
Fornecimento de bens R$ 150.000,00 - Serviços de apoio R$ 500.000,00.
E
Fornecimento de bens R$ 200.000,00 - Serviços de apoio R$ 900.000,00.
A celebração de termos aditivos para as alterações contratuais deve ser precedida de justificativa formal e de autorização da autoridade competente, visando à transparência e a legalidade do ato.
C
Certo
E
Errado
Um contrato com a administração pública prevê o pagamento de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) pela prestação de serviços diversos, cujo valor foi calculado com base em uma estimativa de despesa fornecida pela empresa contratada, a qual não se confirmou. Com base na Lei nº 14.133/2021, a porcentagem de acréscimos ou supressões que poderá ser adotado será de até
A
5%.
B
15%.
C
20%.
D
30%.
E
25%.
Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Não se diferenciam dos contratos de direito privado, pois são regidos pelo Código Civil.
B
Podem ser unilateralmente modificados pela Administração nos limites da lei.
C
Sujeitam-se integralmente à autonomia da vontade, sem cláusulas exorbitantes.
D
O princípio da autotutela pode ser aplicado na execução dos contratos administrativos exclusivamente diante de vícios graves.
E
É vedada a extinção unilateral dos contratos administrativos.
Nos casos em que houver a necessidade de modificação do projeto visando a melhor adequação técnica a seus objetivos, o contrato poderá ser alterado unilateralmente pela administração pública.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A
O contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração nos casos de modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
B
O contratado pode alterar unilateralmente o contrato para corrigir eventuais falhas de projeto.
C
A lei proíbe prorrogação de prazo em serviços contínuos.
D
A supressão do objeto contratual por interesse da Administração é considerada descumprimento contratual.
E
Os contratos administrativos não admitem rescisão por iniciativa do contratado.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - CAU MG - Assistente de Fiscalização e Atendimento - 2025
O registro de variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços deve ser realizado mediante a celebração de aditivo contratual.
C
Certo
E
Errado
Um contrato administrativo de prestação de serviços contínuos, firmado sob a égide da Lei nº 14.133/2021, precisa ser alterado para incluir novos serviços que se tornaram necessários e que são correlatos ao objeto original. A Administração Pública propõe um acréscimo de 20% no valor inicial atualizado do contrato. O contratado concorda com o acréscimo, mas alega que a inclusão dos novos serviços, mesmo dentro do limite legal, causou um desequilíbrio em sua equação econômico-financeira, pois os custos dos novos itens são proporcionalmente maiores que os originalmente pactuados. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que descreve a solução correta para a situação.
A
O contratado pode se recusar a executar o acréscimo, rescindindo o contrato unilateralmente, pois a proposta da Administração caracteriza uma modificação substancial do objeto licitado.
B
A alteração é permitida, mas o reequilíbrio só poderá ser pleiteado pelo contratado ao término do contrato, mediante a comprovação de prejuízo consolidado, não sendo possível a negociação de novos preços durante a execução contratual.
C
A Administração pode impor o acréscimo de 20% unilateralmente, pois está dentro do limite legal de 25%, e o contratado é obrigado a aceitar as novas condições sem direito à revisão de preços, uma vez que a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro só é aplicável em caso de fatos imprevisíveis.
D
Qualquer alteração qualitativa no objeto, como a inclusão de novos serviços, é vedada pela lei, exigindo a realização de uma nova licitação, mesmo que o acréscimo de valor esteja dentro do limite percentual permitido.
E
O contrato pode ser alterado por acordo entre as partes para incluir os novos serviços, e o contratado tem o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, o que implica que os preços dos novos serviços devem ser pactuados de forma a refletir seus custos específicos, garantindo a manutenção da margem de lucro original.
Para a licitação das obras de reforma de um edifício da Administração Pública foi preparado um edital no qual constou o orçamento detalhado do custo da obra no valor de R$ 2.600.000,00. Após 5 meses do início da obra, foi necessário fazer um termo aditivo no valor de R$ 580.000,00, para restabelecer o equilíbrio econômico- -financeiro inicial do contrato, em função da necessidade de se acrescentar vários itens de serviços que não foram previstos no orçamento inicial. Transcorridos mais 4 meses foi necessário fazer outro termo aditivo no valor de R$ 430.000,00. Passados mais 4 meses foi necessário fazer mais um termo aditivo.
Para atender ao disposto na Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, o valor máximo permitido para esse terceiro termo aditivo é de
A
R$ 145.000,00.
B
R$ 290.000,00.
C
R$ 112.000,00.
D
R$ 324.000,00.
E
R$ 490.000,00.
A Administração Pública, ao celebrar contratos regidos pela Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), deve observar princípios como supremacia e indisponibilidade do interesse público, bem como prever mecanismos que garantam flexibilidade administrativa e segurança jurídica. Considerando a natureza especial desses ajustes e os limites previstos na legislação, analise as seguintes proposições e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.
(__)Contratos administrativos podem conter cláusulas exorbitantes, justificadas pelo regime jurídico público e pela necessidade de assegurar prerrogativas estatais.
(__)Todos os contratos regidos pela Lei 14.133/2021 dependem exclusivamente de prévia licitação, inexistindo hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade.
(__)É juridicamente possível a celebração de aditivos contratuais devidamente motivados, desde que atendido o interesse público e respeitados os limites legais.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo:
A
V, F, V.
B
V, V, V.
C
F, F, V.
D
F, V, F.
E
V, V, F.
A Câmara Municipal de Mariana celebrou contrato com uma empresa para a prestação contínua de serviços de limpeza e conservação. Após um ano de execução do contrato, a empresa solicitou reajuste no valor do serviço, alegando aumento significativo dos custos operacionais. De acordo com a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a afirmativa correta.
A
A Administração Pública é obrigada a aceitar qualquer pedido de reajuste de preços feito pelo contratado.
B
O contratado não pode pleitear reajuste, pois assumiu o risco de variações nos custos ao firmar o contrato.
C
A revisão dos preços pode ser feita livremente pelo gestor, sem necessidade de justificativa ou previsão contratual.
D
O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato pode ser concedido para manter a equação inicial da contratação quando comprovado aumento imprevisível de custos.
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