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Questões de Concurso sobre Da Alteração dos Contratos e Dos Preços
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Suponha que determinado órgão da Administração Pública tenha celebrado um contrato de prestação de serviços de limpeza relativo a seu edifício sede e que, no curso da execução do contrato, em razão da interdição de parte do prédio para reformas, pretenda reduzir o quantitativo originalmente contratado. A empresa contratada, todavia, manifestou discordância com a redução quantitativa, alegando que haveria alteração indevida do escopo do contrato. Considerando o regramento estabelecido na Lei nº 14.133/2021, tem-se que, na situação narrada,
A
a contratada está obrigada a aceitar supressões de até 25% dos quantitativos contratados, mediante reequilíbrio econômico-financeiro para assegurar a taxa de retorno estimada em sua proposta.
B
a Administração possui a prerrogativa de alterar unilateralmente do contrato, observado o limite de 50% dos quantitativos contratados, dado tratar-se de reforma.
C
a contratada será obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato.
D
qualquer modificação nos quantitativos contratados depende da concordância da contratada ou da comprovação da ausência de prejuízo à economia de escala estimada em sua proposta.
E
apenas se comprovado fato alheio à responsabilidade da Administração é possível alteração dos quantitativos contratados.
Os contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021 poderão ser alterados com as devidas justicativas, sendo observadas as seguintes condições:
A
Unilateralmente pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia de execução.
B
Unilateralmente pela administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.
C
Por acordo entre as partes, quando forem necessárias alterações que não afetam o objeto da contratação, valores e especificações técnicas.
D
Por acordo entre as partes, quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. No que tange à execução dos contratos, a lei prevê a possibilidade de alteração contratual unilateral pela Administração. Sobre essa prerrogativa, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( )Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados unilateralmente pela Administração para modificar o projeto ou as especificações, visando à melhor adequação técnica.
( )A alteração unilateral do valor do contrato, decorrente de acréscimo quantitativo do objeto, pode ser realizada até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado.
( )Se a alteração unilateral do contrato pela Administração tornar sua execução excessivamente onerosa, o contratado é obrigado a aceitá-la, mas terá direito à rescisão contratual imediata.
( )O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, F, V.
B
F, V, V, F.
C
F, F, V, V.
D
V, V, F, F.
Considere que, no curso da execução de um contrato de prestação de serviços de vigilância firmado pelo Tribunal, tenha ocorrido a majoração da alíquota de imposto municipal incidente sobre os serviços prestados e a contratada venha a pleitear reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. De acordo com a legislação de regência, o pleito da contratada
A
apresenta viabilidade jurídica, se comprovado que se trata de evento de força maior, não gerenciável economicamente pela contratada mediante planejamento tributário adequado.
B
somente poderá ser acolhido em se tratando de contrato para prestação de serviços contínuos, sendo vedada a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro em contratações por escopo.
C
possui fundamento jurídico, configurando fato do príncipe que assegura o direito à recomposição da equação econômico-financeira do contrato.
D
não possui base legal, dado que somente aumento de tributos federais poderia ensejar direito a reequilíbrio econômico-financeiro.
E
somente seria juridicamente cabível se configurada álea econômica extraordinária, não sendo cabível no caso de majoração de tributos de caráter geral.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu denúncia anônima no sentido de que existiriam irregularidades nas cláusulas do contrato administrativo celebrado entre a sociedade empresária Alfa e o Município Beta. Em assim sendo, Lucas, Promotor de Justiça com atribuição, passou a se debruçar sobre o teor da avença.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, observe as cláusulas a seguir.
I. O preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
II. A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
III. A possibilidade de alteração unilateral do contrato, quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, até o limite de sessenta por cento, garantido o reequilíbrio econômico financeiro.
É (são) necessária(s) em todo contrato a(s) cláusula(s) elencadas em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração Pública uma posição de supremacia sobre os contratados, atribuindo-lhe prerrogativas que não são aceitas nos contratos regidos pelo direito privado, por exemplo, modificá-los unilateralmente, independentemente dos direitos do contratado.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos contratos administrativos, é correto afirmar que
A
não estão sujeitos a princípios e regras do Código Civil.
B
não são necessariamente assimétricos e não precisam, necessariamente, conceder prerrogativas especiais à Administração Pública.
C
a Administração Pública não pode inovar com o uso de contratos, pois a lei precisa definir, previamente, o que pode ser contratado pelo Estado.
D
o seu equilíbrio econômico-financeiro é definido por lei, e as partes, em regra, não podem fazer uma distribuição dos riscos contratuais.
E
não pode ser alterado qualitativamente, pois a nova lei geral de licitações considera que esse tipo de conduta viola o princípio constitucional da licitação.
Em casos justificados, a Administração Pública pode determinar a execução de prestações distintas das originalmente contratadas, mesmo sem a necessidade de termo aditivo.
C
Certo
E
Errado
Uma nova obra da Administração Pública deve ser licitada para ser construída no valor de R$ 25.000.000,00. Se houver necessidade de acréscimos contratuais, segundo a Lei n.º 14.133/2021, o valor máximo permitido de aditivos de acréscimos ou supressões para a construção de obras novas é
A
R$ 3.750.000,00.
B
R$ 6.250.000,00.
C
R$ 8.750.000,00.
D
R$ 10.000.000,00.
E
R$ 12.500.000,00.
Caso o edital tenha previsão de cláusula de matriz de riscos, a contratada não terá direito a reequilíbrio econômico-financeiro fruto de caso fortuito ou força maior.
C
Certo
E
Errado
Após realizar o devido procedimento licitatório, que resultou na formalização de um contrato para a realização de uma obra de infraestrutura, que não corresponde à reforma de edifício, realizada com fulcro na Lei nº 14.133/2021, o Município Alfa, mediante os devidos estudos e apontamento das justificativas pertinentes, entendeu ser necessário promover a alteração unilateral do respectivo contrato, para modificar suas especificações, com vistas a promover a melhor adequação técnica a seus objetivos, o que importará em um acréscimo de 20% (vinte por cento) do valor inicial atualizado da avença.
Sobre o caso, à luz do mencionado Diploma Legal, assinale a afirmativa correta.
A
O contratado não é obrigado a aceitar o acréscimo determinado, o qual apenas poderá ser realizado por acordo entre as partes, ainda que mantidas as condições contratuais.
B
O contratante não pode realizar a aludida alteração unilateral, na medida em que ultrapassa o limite de acréscimo para os contratos de obra autorizados pela lei.
C
Não há impedimento para que o contratante efetue a referida alteração unilateral, ainda que ela seja passível de transfigurar o objeto do contrato
D
Ao realizar a alteração unilateral em apreço, o contratante deverá promover, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.
Em relação aos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I. A lei garante que os contratos administrativos possam ser alterados de duas formas: unilateralmente, pela Administração Pública, e por acordo das partes.
II. O Poder Público pode alterar o contrato quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
III. O Poder Público pode alterar o contrato quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, somente se fora dos limites permitidos pela lei.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Em relação à alteração dos contratos e dos preços regidos pela Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa incorreta.
A
Caso haja alteração unilateral do contrato, que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
B
A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.
C
Os preços contratados não serão alterados se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos.
D
Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
Os preços contratados deverão ser alterados caso haja, após a apresentação da proposta, a criação ou extinção de tributos.
C
Certo
E
Errado
Nas licitações de serviços contínuos, o reajustamento será feito pelo critério de repactuação quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
C
Certo
E
Errado
O edital deve prever índice de reajustamento de preço, independentemente do prazo de duração da avença, com data-base vinculada à data de assinatura do contrato.
C
Certo
E
Errado
A administração pode alterar unilateralmente o contrato de compras para aumentar ou reduzir o preço dos bens em até 25%.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (n.º 14.133/2021), independentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter uma cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos. Com que frequência deverá ocorrer o ajuste de preços conforme essa cláusula?
A
Semestralmente.
B
Anualmente.
C
A cada dois anos.
D
A cada cinco anos.
Durante a execução de contrato de obras um determinado item unitário sofreu grande acréscimo de custo após a contratação, onerando consideravelmente a licitante.
Diante disto, o empreiteiro pleiteia um reequilíbrio econômico-financeiro no contrato, neste caso:
A
somente terá direito se este item não estiver atrelado a outro item.
B
terá direito desde que metade do contrato já tenha sido executado.
C
não terá direito já que o desequilíbrio econômico-financeiro não pode ser avaliado apenas por um item isoladamente.
D
não terá direito porque não foi previsto no contrato de obras pactuado.
E
não terá direito porque apenas valores de mão de obra justificam reequilíbrio econômico-financeiro.
Considerando o regime da alteração dos contratos administrativos, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, aprecie as seguintes assertivas:
“I - O contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem no caso de reforma de edifício ou de equipamento”.
“II - As alterações unilaterais que podem ser realizadas pela Administração Pública não poderão transfigurar o objeto da contratação”.
“III - Se o contrato não contemplar preços unitários para obras ou serviços cujo aditamento se fizer necessário, esses serão fixados por meio da aplicação da relação geral entre os valores da proposta e o do orçamento-base da Administração sobre os preços referenciais ou de mercado vigentes na data do aditamento”.
“IV - Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária”.
Está INCORRETO o que se afirma em:
A
I e IV, apenas.
B
IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
II e IV, apenas.
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