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Questões de Concurso sobre Da Alteração dos Contratos e Dos Preços
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No que se refere ao regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a Administração ostenta a seguinte prerrogativa em relação a contratos administrativos:
A
Modificá-los, unilateralmente, de acordo com a conveniência e oportunidade do administrador público.
B
Extingui-los, unilateralmente, por deliberação da alta cúpula do governo ou da autoridade máxima da entidade da administração indireta.
C
Intervir, a qualquer momento, no método de execução.
D
Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação à política do governo.
E
Alterá-los, unilateralmente, com as devidas justificativas, quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nas mesmas condições contratuais, com acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras. Nessa hipótese, o contratado será obrigado a aceitar a modificação.
Texto para as questão.
A Sedes‑DF conduziu a contratação de serviços continuados de limpeza e conservação das unidades da rede socioassistencial, do que se registram os seguintes atos:
I na fase preparatória, a aprovação do estudo técnico preliminar e do termo de referência e a definição da modalidade pregão, na forma eletrônica, com critério de julgamento de menor preço;
II a divulgação do inteiro teor do edital e de seus anexos no PNCP e a publicação do extrato nos meios legalmente exigidos, sem impugnações;
III a sessão pública, com apresentação de propostas e lances e, encerrada a fase de julgamento, a habilitação exclusivamente do licitante mais bem classificado;
IV a fase recursal, sem manifestação de intenção de recorrer, seguida da adjudicação do objeto e da homologação;
V a celebração do contrato, com vigência de 12 meses e valor inicial de R$ 2.400.000, designados o gestor e o fiscal do contrato;
VI no sexto mês de execução, celebração de termo aditivo, mediante alteração quantitativa unilateral, com acréscimo de 30% ao valor inicial atualizado do contrato, com discordância da contratada;
VII a anotação, pelo fiscal, das ocorrências relativas ao atraso na execução de parcela dos serviços; e
VIII em auditoria, o apontamento, pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, de irregularidade no contrato, seguido da assinatura de prazo para a adoção, por parte da Sedes‑DF, das providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem a realização de atendimento no prazo fixado.
Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca da execução do contrato administrativo celebrado.
A
O limite para o acréscimo unilateral seria de 50% do valor inicial atualizado do contrato.
B
A alteração unilateral do valor é vedada à Administração, que somente pode alterar o contrato por acordo com a contratada.
C
A alteração unilateral é ilegal em relação ao acréscimo que excedeu 25% do valor inicial atualizado do contrato.
D
A fiscalização da execução pode ser integralmente delegada à empresa especializada contratada para esse fim.
E
As ocorrências anotadas pelo fiscal impõem a extinção imediata do contrato, independentemente de motivação nos autos.
O contratado tem direito à extinção do contrato em caso de suspensão de sua execução por ordem escrita da Administração, desde que por prazo superior a seis meses.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei 14.133/2021, os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração para:
A
Alterar a forma de pagamento sem motivação.
B
Reduzir o valor em até 50%.
C
Substituir integralmente o objeto contratado.
D
Ampliar prazos sem justificativa.
E
Modificar o projeto ou as especificações para melhor adequação técnica.
Os contratos administrativos possuem características que os diferenciam dos contratos regidos exclusivamente pelo Direito Privado. Uma dessas características são as “cláusulas exorbitantes". Pode ser considerado um exemplo de cláusula exorbitante
A
a necessidade de o pagamento pelo serviço prestado ocorrer somente após a sua conclusão e o aceite definitivo.
B
a obrigação de ambas as partes cumprirem fielmente o que foi acordado, sob pena de multa e rescisão.
C
a exigência de garantia por parte do contratado para assegurar a plena execução do contrato.
D
a possibilidade de o contrato ser alterado unilateralmente pela Administração Pública para melhor adequação ao interesse público.
E
a definição de um foro específico para a resolução de conflitos decorrentes do contrato.
Um hospital universitário contratou, com base na Lei nº 14.133/2021, uma empresa para prestar serviços contínuos de limpeza e higienização, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Após um ano de execução contratual, a empresa solicitou revisão dos valores, alegando aumento de custos decorrentes de novo acordo coletivo de trabalho da categoria dos empregados. A equipe de gestão do contrato analisou o pleito e constatou que a situação não configurava reajuste por índice setorial, mas sim adequação aos custos da mão de obra. Além disso, verificou-se que a previsão dessa forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro constava expressamente no edital e estava vinculada às datas do acordo coletivo aplicável.
Nessa situação, a medida adequada a ser adotada pela Administração é:
A
Aplicação do reajuste anual automático pelo índice oficial de inflação setorial.
B
Revisão contratual extraordinária, pois envolve fato imprevisível e alheio à vontade das partes.
C
Negociação de termo aditivo com base na repactuação, vinculada ao acordo coletivo da categoria.
D
Realização de apostilamento contratual, sem alteração de valor, por tratar-se de obrigação da empresa contratada.
E
Rescisão unilateral do contrato, com novo chamamento público, diante da impossibilidade de manter o valor original.
Foi licitada e contratada a realização de obras para construção de um viaduto, em determinado município, no bojo do programa de investimentos em infraestrutura. Decorrido algum tempo da contratação, o município procurou a contratada e solicitou a substituição do projeto básico, para que executassem obra de muro de contenção de encostas ao longo da estrada municipal de acesso à zona rural.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021,
A
o aditamento contratual para alteração do objeto só seria admissível mediante expressa concordância da contratada e o valor original do contrato não poderia ser majorado em percentual superior a 25%.
B
a pretensão do município será viável, caso a precificação da obra não acarrete majoração do valor inicial do contrato em percentual superior a 25%.
C
o pleito do município é ilegal, pois implicaria alteração essencial do objeto contratual e impactaria, inclusive, o valor dos Investimentos exigidos por parte do ente público.
D
o município poderá formalizar nova contratação, por meio de inexigibilidade de licitação, tendo em vista que a primeira obra não fora realizada, a despeito de o contratado ter se saído vencedor do correspondente certame.
E
é vedado o aditamento qualitativo dos contratos administrativos, não se admitindo alterações no projeto ou de suas especificações.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2025
A administração pública pode promover, unilateralmente, alterações quantitativas e qualitativas dos contratos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Em uma obra de revitalização de praça pública financiada com recursos federais, o fiscal da prefeitura analisou a proposta de aditivo contratual apresentada pela empresa executora, que alegou aumento de custos de insumos. Diante dessa situação, a equipe técnica decidiu revisar os elementos do contrato para verificar a viabilidade de reequilíbrio. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)Incluir aditivos contratuais com base em justificativas genéricas de mercado é permitido, desde que haja autorização superior e formalização em termo aditivo.
(__)A comprovação de desequilíbrio econômico-financeiro exige demonstração objetiva do aumento dos custos e a vinculação com os itens do contrato.
(__)O reequilíbrio pode ser aplicado automaticamente sempre que houver variação de preços de mercado acima da média do setor.
(__)A alteração contratual por reequilíbrio deve observar os princípios da legalidade, motivação e interesse público, sendo precedida de análise técnica e jurídica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V − F − V − F.
B
F − V − F − F.
C
V − V − F − F.
D
F − V − F − V.
Durante a execução de um contrato administrativo, o contratado solicita a alteração do objeto do contrato em razão de mudanças nas condições de mercado. Qual é a análise correta que o gestor deve realizar antes de decidir sobre essa solicitação?
A
Consultar apenas o setor financeiro, já que a decisão envolve aspectos orçamentários.
B
Negar a solicitação, uma vez que alterações no objeto são sempre consideradas ilegais segundo a legislação.
C
Aceitar a solicitação de alteração imediatamente, pois mudanças de mercado justificam qualquer modificação contratual.
D
Verificar se a alteração do objeto se enquadra nas hipóteses legais previstas na Lei de Licitações e se não compromete o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Independentemente do prazo de duração dos contratos administrativos, é obrigatório que neles seja estabelecido índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data de assinatura do contrato, admitindo-se mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
C
Certo
E
Errado
Um TRF celebrou um contrato de prestação de serviços com a empresa VigiLegal Ltda., para prestação de serviços contínuos de vigilância e controle de portaria, com a previsão de cinco postos de trabalho a serem ocupados por equipe de profissionais dedicados continuamente à tarefa. Após 8 meses da assinatura do ajuste, o preposto da empresa encaminha ao gestor do contrato um pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do ajuste, em razão do início da vigência de nova convenção coletiva relativa à categoria envolvida na contratação. Em vista de tal situação e tendo verificado que as disposições da convenção vinculam legalmente a Administração, o gestor deverá
A
assinar aditamento contratual com a empresa contratada, visto tratar-se de hipótese de revisão contratual, baseada na teoria da imprevisão.
B
providenciar a repactuação do contrato, dispensada a celebração de termo aditivo.
C
rejeitar a proposta de reequilíbrio, visto que ainda não completado o interstício de 12 meses, contados da celebração do ajuste.
D
propor à autoridade que assinou o contrato que celebre termo aditivo de revisão contratual, em razão da ocorrência de fato do príncipе.
E
providenciar a antecipação do reajustamento em sentido estrito do contrato, desde que verificado que o impacto есоnômico da convenção será considerado no índice fixado no contrato.
Reajuste, repactuação e revisão são formas de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, e apenas o primeiro desses instrumentos dispensa disposição expressa contratual, podendo ser definido pelas partes após a formalização do ajuste.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta, acerca dos contratos administrativos.
A
A Administração Pública pode modificar unilateralmente os contratos administrativos, inclusive alterando suas cláusulas econômico‑financeiras sem a anuência do contratado.
B
O contratado pode suspender unilateralmente a execução do contrato caso discorde de alguma cláusula, sem necessidade de justificativa prévia.
C
A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é uma condição indispensável para a eficácia dos contratos administrativos e seus aditamentos.
D
Nos contratos administrativos, o particular contratado pode transferir integralmente suas obrigações para terceiros, sem necessidade de autorização da Administração Pública.
E
Os contratos administrativos podem ser celebrados verbalmente, independentemente de valor, desde que haja urgência na contratação.
Uma prefeitura celebrou um contrato administrativo para a reforma de uma escola pública. No decorrer da execução, a Administração Pública identificou a necessidade de modificar o projeto para incluir melhorias estruturais não previstas inicialmente, resultando em um acréscimo no valor contratado. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual é o limite máximo de acréscimo permitido, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, nas alterações unilaterais?
A
25% do valor inicial do contrato.
B
50% do valor inicial do contrato.
C
30% do valor inicial do contrato.
D
20% do valor inicial do contrato.
E
35% do valor inicial do contrato.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A prerrogativa da Administração Pública de alterar unilateralmente os contratos administrativos, fundamentada na supremacia do interesse público é um poder que a autoriza a exigir da contratada a execução de serviços que modifiquem o objeto original da licitação, bastando a comunicação formal para que a alteração se torne obrigatória, sem a necessidade imediata de readequação financeira.
C
Certo
E
Errado
Um órgão público da Administração estadual celebrou contrato para aquisição de capas de chuva, destinadas a uso pelos agentes públicos incumbidos das atividades de atendimento e socorro à população em casos de emergências climáticas. Antes da execução integral do objeto, em curso na forma do cronograma de entrega estabelecido, o órgão público identificou a necessidade de aquisição de mais unidades do item contratado, em virtude de autorização para nomeação dos aprovados incluídos em cadastro reserva do último concurso público para provimento de cargos da mesma carreira.
Diante desse cenário, o órgão público
A
deverá concluir a execução do contrato em vigência, antecipando eventuais entregas futuras, com vistas a justificar a celebração de contrato emergencial para aquisição dos itens de necessidade superveniente.
B
poderá aditar o edital de licitação que ensejou a contratação em questão, aumentando o quantitativo de aquisição e franqueando prazo para apresentação de novos lances ou propostas, no limite da necessidade superveniente.
C
poderá aditar o contrato celebrado, cuja execução ainda não se encerrou, com vistas a majorar o quantitativo da aquisição, observado o limite de 25% do valor original do contrato atualizado.
D
deverá aditar o contrato em curso para majoração do número de itens adquiridos em 25%, independentemente do valor individual original de cada capa de chuva.
E
poderá aditar o contrato de aquisição de capas de chuva em execução, observado o limite de 50% do valor original atualizado e condicionado à existência de disponibilidade orçamentário-financeira para a despesa.
Encontram-se legalmente estabelecidas ações para restabelecer o valor global necessário para a execução de contrato em casos de desequilíbrio econômico-financeiro resultante de diferentes circunstâncias. Essas ações se aplicam a convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos similares celebrados por órgãos e entidades da administração pública. As ações propostas são, EXCETO:
A
Rescisão unilateral do contrato por iniciativa da contratada.
B
Aporte de novos recursos por parte da instituição concedente.
C
Utilização de saldos de recursos ou rendimentos de aplicação financeira.
D
Redução das metas e das etapas, desde que não comprometa a fruição ou a funcionalidade do objeto pactuado.
Um contrato administrativo de concessão de rodovia federal foi unilateralmente modificado pela União para incluir novos trechos de manutenção, sem reequilíbrio econômico-financeiro. A concessionária questiona a validade do aditivo. Indique a solução legal para harmonizar a decisão:
A
Submeter a alteração ao crivo do Judiciário, negando qualquer indenização.
B
Reconhecer a legitimidade da modificação unilateral e proceder ao reequilíbrio econômico-financeiro, se comprovado o impacto nos custos da concessionária.
C
Exigir que a concessionária assuma integralmente os custos adicionais, pois o poder público detém supremacia ilimitada sobre o contrato.
D
Suspender as novas obrigações, extinguindo o contrato sem qualquer ônus.
Em contrato administrativo, verifica-se prerrogativa da Administração para promover alterações unilaterais motivadas pelo interesse público. Selecione o fundamento que justifica essa possibilidade:
A
Isonomia contratual, impedindo qualquer desequilíbrio econômico-financeiro.
B
Arbitrário poder de gestão sem obrigação de indenizar ou recompor eventuais prejuízos.
C
Supremacia do interesse público, permitindo a modificação contratual dentro dos limites legais e a adequação do equilíbrio econômico-financeiro ao contratado.
D
Uso irrestrito do poder de polícia, dispensando justificativas.
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